SBA, Restaurant Revitalization Funding Program Guide (2021.04.20 Restaurant Revitalization Funding Program Guide vClean Port)
Summary
A Portuguese translation of the SBA's Restaurant Revitalization Funding Program Guide, which explains that section 5003 of ARPA, law 117-2, created the Restaurant Revitalization Fund (RRF) and set aside $28.6 billion for SBA grants. For bakeries, breweries, wineries and similar businesses, eligibility requires that onsite sales reach at least 33% of gross receipts. It describes a priority period for small businesses at least 51% owned and controlled by women, veterans or socially and economically disadvantaged people. Awards run from $1,000 up to $5,000,000 per location, capped at $10,000,000 with affiliates. For applicants operating by the start of 2019, funding is 2019 gross receipts minus 2020 gross receipts minus PPP loans, subject to caps and adjustments. It sets a 2023 deadline for spending the funds on eligible uses.
Summary drafted by a model from the document's text below and checked by script against that text before publication. It is a navigation aid, not a reading of what the document proves. Where AI is used
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“SBA, Restaurant Revitalization Funding Program Guide (2021.04.20 Restaurant Revitalization Funding Program Guide vClean Port).”
Original at legacy.sba.gov. Archived at Pandemic Darlings, https://pandemicdarlings.com/source-documents/sba-restaurant-revitalization-funding-program-guide-2021-04-20-restaur-9b973c1e5d/
, SHA-256 31cb321a9e29555a631f93d0f641950e91e0c3cee7f2e5840af134c97d2f0479.Full text
098 - Portuguese (Brazil) – Português (Brasil)
Programa de Financiamento para Revitalização
de Restaurantes
Guia do Programa atualizado em 20 de abril de 2021
Índice
Programa de Financiamento para Revitalização de Restaurantes................................................... 1
Índice........................................................................................................................................... 2
Introdução ................................................................................................................................... 3
Elegibilidade ............................................................................................................................... 3
Entidades elegíveis.................................................................................................................. 3
Certificação de boa-fé do requerente ...................................................................................... 7
Cálculo do valor do financiamento ............................................................................................. 7
Cálculo 1 (Tabela 1 da Requisição): Requerentes que estavam em atividade (fazendo
vendas) antes ou em 1º de janeiro de 1, 2019: ........................................................................ 8
Requerentes que iniciaram as atividades (fazendo vendas) parcialmente até 2019................ 8
Cálculo 2 (Tabela 2 da Requisição): ....................................................................................... 8
Cálculo 3 (Tabela 3 da Requisição): Requerentes que iniciaram as atividades (fazendo
vendas) antes ou no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de março de 2021; e Requerentes
que ainda não tinham aberto para fazer vendas mas, em 11 de março de 2021, já haviam
incorrido em despesas elegíveis: ............................................................................................. 9
Usos elegíveis dos fundos ......................................................................................................... 10
Prazo para uso dos fundos......................................................................................................... 11
Validação do uso dos fundos ................................................................................................ 11
Como fazer a requisição............................................................................................................ 11
Faça a requisição por meio de Restaurantes Parceiros da SBA ............................................ 12
Faça a requisição diretamente por meio da SBA .................................................................. 12
Requisição por telefone diretamente com a SBA ................................................................. 13
Como receber os fundos........................................................................................................ 13
Como obter ajuda para preencher a requisição do Fundo de Revitalização de Restaurantes 14
Informações sobre a requisição ............................................................................................. 14
Reservas ................................................................................................................................ 15
Prioridade na concessão de fundos ....................................................................................... 16
Cronograma de prioridade na concessão de fundos .............................................................. 16
Documentação necessária ......................................................................................................... 17
Apêndice: Acrônimos e abreviações ......................................................................................... 18
Apêndice: Definições ................................................................................................................ 19
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Introdução
A Administração de Pequenas Empresas (Small Business Administration ou SBA, na sigla em
inglês) está concedendo financiamento por meio do Programa de Revitalização de Restaurantes
para restaurantes, bares e outros estabelecimentos semelhantes que servem alimentos ou bebidas.
O objetivo deste financiamento é fornecer apoio a entidades elegíveis que sofreram perdas de
receita relacionadas à pandemia da Covid-19.
Em 11 de março de 2021, a Lei do Plano de Resgate Americano (ARPA) tornou-se lei pública
(P.L. 117-2). A Seção 5003 estabeleceu o Fundo de Revitalização de Restaurantes (Fundo),
alocando US$ 28.6 bilhões em verbas a serem repassadas pela SBA. Esses recursos
permanecerão disponíveis até serem esgotados. A SBA continuará aceitando requisições
enquanto as verbas estiverem disponíveis.
As verbas devem ser usadas para fins elegíveis até 11 de março de 2023.
Acesse a página da SBA sobre o programa de revitalização de restaurantes aqui.
Mais informações sobre as diretrizes pós-concessão serão disponibilizadas em breve.
Elegibilidade
Entidades elegíveis
As entidades elegíveis são empresas que não estão permanentemente fechadas, incluindo
empresas em que o público ou clientes se reúnem com o principal objetivo de receber alimentos
ou bebidas, incluindo:
Restaurantes Lanchonetes que servem bebidas não
Bancas de comida, food trucks, carrinhos alcoólicas
de comida *Padarias
Buffets *Cervejarias, salas de degustação,
Bares, salões, lounges, tabernas choperias
Locais licenciados ou instalações de um *Cervejarias e/ou microcervejarias
produtor de bebidas alcoólicas onde o *Vinícolas e destilarias
público pode degustar, experimentar ou **Pousadas
comprar produtos
Outros estabelecimentos semelhantes em
que o público ou clientes se reúnem com o
objetivo principal de servir comida ou
bebida
*Padarias, cervejarias, salas de degustação, choperias, cervejarias, microcervejarias, vinícolas e
destilarias: para serem elegíveis, essas empresas devem fornecer documentação comprovando
que as vendas ao público no local representaram pelo menos 33% da receita bruta em 2019. Para
empresas que abriram em 2020 ou que ainda não foram abertas, o modelo de negócios original
do Requerente deve ter contemplado que pelo menos 33% da receita bruta seria advinda de
vendas ao público no local.
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** Pousadas: Para serem elegíveis, essas empresas devem fornecer documentação comprovando
que as vendas de alimentos e bebidas ao público no local representaram pelo menos 33% da
receita bruta em 2019. Para empresas que abriram em 2020 ou que ainda não foram abertas, o
modelo de negócios original do Requerente deve ter contemplado que pelo menos 33% da receita
bruta seria advinda de vendas de alimentos e bebidas ao público no local.
Observação: Para atender ao requisito legal de que “o estabelecimento em que o público ou
clientes se reúnem com o objetivo principal de serem servidos com comida ou bebidas”, pelo
menos 33% das vendas das entidades elegíveis em 2019 devem ter sido realizadas ao público no
local. O modelo de negócios original das empresas que abriram em 2020 ou que ainda não foram
abertas deve ter contemplado que pelo menos 33% da receita bruta seria advinda de vendas ao
público no local. Presume-se que, para as entidades sem requisitos adicionais de documentação,
como restaurantes e bares, as vendas ao público no local representem pelo menos 33% da receita
bruta em 2019. Todos os requerentes devem fazer a seguinte declaração na requisição: “O
Requerente é elegível para receber financiamento sob as regras em vigor no momento do envio
desta requisição”.
Entidades qualificadas incluem qualquer uma das entidades acima localizadas em um terminal de
aeroporto ou que operam de forma independente (ou seja, tem seu próprio número de
identificação fiscal) dentro de outra empresa (por exemplo, um restaurante que opera de forma
independente dentro de um hotel ou centro de conferências), assim como empresas de
propriedade tribal.
Categoria Elegível Inelegível
Natureza jurídica C Corporations** Todas as outras formas de
S-Corporations** organização
Sociedades
Sociedades limitadas
Proprietários únicos
Indivíduos autônomos
Prestadores de serviços
independentes
Empresas tribais
Número de EIN válido EIN expirado
identificação SSN válido SSN expirado
fiscal da empresa ITIN válido ITIN expirado
Empresa operada N/D Qualquer empresa operada pelo
pelo governo governo estadual ou local
estadual ou local
Situação Aberta Permanente fechada
operacional Temporariamente fechada
Abrirá em breve, com despesas
incorridas a partir de 11 de março
de 2021
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Situação de Não pediu falência Permanente fechada
falência Operando sob um plano de Pediu falência pelo Capítulo 7
reorganização (confirmado) Pediu falência pelos Capítulos 11,
aprovado sob uma falência pelo 12 ou 13, mas não está operando
Capítulo 11, Capítulo 12 ou sob um plano de reorganização
Capítulo 13 aprovado (confirmado)
Registro em Não é necessária N/D
SAM.gov e
número DUNS
Número de locais Em 13 de março de 2020, possui Em 13 de março de 2020, possui
ou opera (juntamente com ou opera (juntamente com
quaisquer empresas afiliadas) até quaisquer empresas afiliadas) mais
20 locais, independentemente do de 20 locais, independentemente
nome ou tipo de comércio desses do nome ou tipo de comércio
locais desses locais
Requerentes do Não solicitou um empréstimo do N/D
Programa de PPP
Proteção a Folhas Já recebeu um empréstimo do
de Pagamento PPP
Tem uma requisição pendente de
empréstimo do PPP (observação:
ao solicitar o financiamento de
revitalização de restaurantes, o
Requerente deve retirar qualquer
requisição do PPP pendente; o
Requerente será verificado por
meio do EIN/ITIN/SSN)
Requerentes do Não solicitou Recebeu um Subsídio para
SVOG Subsídio para Operadores de Operadores de Locais de Eventos
Locais de Eventos Fechados Fechados (SVOG)
(SVOG) rejeitado Têm uma requisição pendente
para um Subsídio para Operadores
de Locais de Eventos Fechados
(SVOG)
Empréstimos para Não solicitou N/D
Desastres O requerente recebeu um
Econômicos Empréstimo para Desastres
(EIDL), Econômicos (EIDL),
Adiantamento de Adiantamento de EIDL ou
EIDL, Adiantamento Direcionado de
Adiantamento EIDL
Direcionado de
EIDL
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Organizações sem N/D Todas as organizações sem fins
fins lucrativos lucrativos
Empresas de N/D Todas as empresas de capital
capital aberto aberto
Franquias Se o Requerente estiver operando N/D
na modalidade de franquia ou
sob um contrato semelhante que
atenda à definição da Federal
Trade Commission de franquia,
estabelecida No Título 16, § 436
do Código de Regulamentos
Federas (CRF). A franquia deve
constar no Diretório de Franquias
da SBA* com um código
identificador de franquia para
garantir a elegibilidade de acordo
com os demais critérios de
elegibilidade da SBA (por
exemplo, Título 13, § 120.110 do
Código de Regulamentos
Federais (CFR))
Valor da Solicitações de financiamento de Solicitações de financiamento
solicitação de US$ 1,000 ou mais abaixo de US$ 1000
financiamento Solicitações de financiamento
acima de US$ 5 milhões por local
(dentro do limite total de
US$ 10,000,000 para o
Requerente e quaisquer empresas
afiliadas)
*Franquias: Para marcas que não constam no Diretório (incluindo marcas cuja inclusão no Diretório foi
anteriormente rejeitada devido a problemas de afiliação), o franqueador deve enviar o Documento de
Divulgação de Franquia (ou outro contrato) e todos os outros documentos que um franqueado deve
assinar por e-mail para franquia@sba.gov para revisão dos outros critérios de elegibilidade da SBA (por
exemplo, Título 13, § 120.110 do Código de Regulamentos Federais (CFR)).
**As B-Corporations podem selecionar S-Corporation ou C-Corporation, dependendo do regime
tributário em que se enquadram.
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Certificação de boa-fé do requerente
O Requerente deve fazer uma certificação de boa-fé no Formulário SBA 3172 de que:
O atual cenário atual de incerteza econômica torna este pedido de financiamento necessário
para que o Requerente mantenha suas atividades atuais ou previstas em funcionamento.
O Requerente não tem uma solicitação pendente e não recebeu um Subsídio de Operador de
Local de Eventos Fechado da SBA.
Cálculo do valor do financiamento
A SBA pode fornecer financiamento de até US$ 5,000,000 por local (dentro do limite total de
US$ 10,000,000 para o Requerente e quaisquer empresas afiliadas) para Requerentes que
atendam aos requisitos de elegibilidade.
O valor mínimo de financiamento será de US$ 1,000; portanto, as requisições para valores de
financiamento abaixo de US$ 1,000 (reduções líquidas exigidas) não serão aceitas ou aprovadas.
Por exemplo, se o Requerente X tiver uma redução na receita de US$ 2,000, mas tiver um
empréstimo do PPP de US$ 1,500, a requisição do Requerente não será aprovada para
processamento e financiamento porque o cálculo do financiamento líquido é inferior a
US$ 1,000.
A SBA acredita que qualquer concessão do fundo abaixo de US$ 1,000 seria o valo mínimo e,
portanto, esse limite mínimo é consistente com a resolução do Congresso de que entidades
elegíveis usem os fundos para “apoiar as atividades da empresa”, conforme § (5003)(c)(2)(i) da
Lei do Plano de Resgate Americano (ARPA).
Para fins de cálculo do valor do financiamento, “em atividade” significa o dia em que a entidade
iniciou as vendas. Isso não significa o dia em que o Requerente se cadastrou na Secretaria de
Estado para estabelecer a pessoa jurídica do Requerente (por exemplo: se o Requerente
estabeleceu a LLC em 15 de agosto de 2015, mas não fez a primeira venda a um cliente até 1º de
janeiro, 2016, a data de atividade da Requerente é 1º de janeiro de 2016).
Além disso, para as entidades que iniciaram as operações parcialmente até 2019, você pode
escolher (a seu próprio critério) usar o cálculo 2 ou o cálculo 3 dentre os cálculos de
financiamento abaixo.
As correções após o envio e o financiamento pré-concessão exigirão que o Requerente visite
novamente o portal de requisição ou ligue para a linha direta de suporte para enviar a correção,
nova documentação e reiniciar o cronograma para revisão e pagamento. Vale destacar que, se um
requerente iniciar uma reinicialização, pode levar mais de 14 dias a partir do momento do
reenvio para que a SBA finalize a análise da requisição.
A SBA NÃO permitirá correções a concessões que já tenham sido desembolsadas aos
beneficiários.
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Cálculo 1 (Tabela 1 da Requisição): Requerentes que estavam em atividade
(fazendo vendas) antes ou em 1º de janeiro de 1, 2019:
Passo 1: Comece com a receita bruta conforme informado na declaração de imposto federal
de 2019 da entidade elegível.
Passo 2: Subtraia a receita bruta de 2020 conforme informado ou a ser informado na
declaração de imposto federal de 2020 da entidade elegível ou, se a requisição for feita por
meio de um restaurante parceiro de ponto de venda designado da SBA, a receita bruta
registrada com o parceiro de ponto de venda. Não inclua quaisquer valores recebidos de
qualquer empréstimo do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (PPP) (Primeiro
Empréstimo do PPP ou Segundo Empréstimo do PPP), pagamentos no âmbito da Seção 1112
da SBA ou de qualquer empréstimo para Desastre Econômico (EIDL) da SBA,
Adiantamento do EIDL, Adiantamento Direcionado do EIDL, Alocação para auxílio
financeiro e pagamentos de restauração (FRRP) da Lei Randolph-Sheppard ou qualquer
subsídio estadual e local para pequenas empresas (através da Lei CARES ou outro
dispositivo).
Passo 3: Subtraia o(s) montante(s) agregado(s) recebido(s) do(s) empréstimo(s) do PPP
(Primeiro Empréstimo do PPP e Segundo Empréstimo do PPP), independentemente de terem
sido recebidos em 2020 ou 2021. Não inclua qualquer valor do empréstimo que você tenha
pagado até 18 de maio de 2020 de acordo com as regras do porto de seguro do PPP.
Passo 4: Se o total for superior a US$ 5 milhões por local físico, reduza o valor para US$ 5
milhões por local físico. O valor do seu financiamento, junto com suas afiliadas, não pode
ultrapassar US$ 10 milhões. Se o total for inferior a US$ 1,000, você não é elegível.
Requerentes que iniciaram as atividades (fazendo vendas) parcialmente até
2019
Para as entidades que iniciaram as atividades parcialmente até 2019, você pode escolher (a seu
próprio critério) usar o cálculo 2 ou o cálculo 3 dentre os cálculos de financiamento abaixo.
Cálculo 2 (Tabela 2 da Requisição):
Passo 1: Calcule sua receita bruta anual de 2019:
Passo 1(a): Comece com a receita bruta conforme informado na declaração de imposto
federal de 2019 da entidade elegível.
Etapa 1(b): Calcule sua receita bruta média mensal de 2019.
Por exemplo, se você abriu para o público em 15 de outubro de 2019 (esteve em atividade
por 2,5 meses) e sua receita bruta total de 2019 foi de US$ 25,000: Divida US$ 25,000 por
2.5, o que gera um cálculo de receita bruta mensal média em 2019 de US$ 10,000.
Passo 1(c) Multiplique sua receita bruta média mensal de 2019 (o valor do Passo 1(b)) por 12.
Por exemplo, se sua receita bruta média mensal de 2019 foi de US$ 10,000, multiplique
US$ 10,000 por 12 para obter US$ 120,000.
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Passo 2: Subtraia a receita bruta de 2020 conforme informado ou a ser informado na
declaração de imposto federal de 2020 da entidade elegível ou, se a requisição for feita por
meio de um restaurante parceiro de ponto de venda designado da SBA, a receita bruta
registrada com o parceiro de ponto de venda. Não inclua quaisquer valores recebidos de
qualquer empréstimo do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (PPP) (Primeiro
Empréstimo do PPP ou Segundo Empréstimo do PPP), pagamentos no âmbito da Seção 1112
da SBA ou de qualquer empréstimo para Desastre Econômico (EIDL) da SBA, Adiantamento
do EIDL, Adiantamento Direcionado do EIDL, Alocação para auxílio financeiro e pagamentos
de restauração (FRRP) da Lei Randolph-Sheppard ou qualquer subsídio estadual e local para
pequenas empresas (através da Lei CARES ou outro dispositivo).
Passo 3: Subtraia o(s) montante(s) agregado(s) recebido(s) do(s) empréstimo(s) do Programa
de Proteção a Folhas de Pagamento - PPP (Primeiro Empréstimo do PPP e Segundo
Empréstimo do PPP), independentemente de terem sido recebidos em 2020 ou 2021. Não
inclua qualquer valor do empréstimo que você tenha pagado até 18 de maio de 2020 de
acordo com as regras do porto de seguro do PPP.
Passo 4: Se o total for superior a US$ 5 milhões por local físico, reduza o valor para US$ 5
milhões por local físico. O valor do seu financiamento, junto com suas afiliadas, não pode
ultrapassar US$ 10 milhões. Se o total for inferior a US$ 1,000, você não é elegível.
Cálculo 3 (Tabela 3 da Requisição): Requerentes que iniciaram as atividades
(fazendo vendas) antes ou no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de março
de 2021; e Requerentes que ainda não tinham aberto para fazer vendas mas,
em 11 de março de 2021, já haviam incorrido em despesas elegíveis:
Passo 1: Comece com o valor total gasto com despesas elegíveis incorridas antes ou no
período de 15 de fevereiro de 2020 a 11 de março de 2021. As despesas elegíveis têm a
mesma definição que os “Usos elegíveis dos fundos” abaixo:
Passo 2: Subtraia a receita bruta de 2020 e 2021 (até 11 de março de 2021) conforme
informado ou a ser informado na declaração de imposto federal de 2021 da entidade elegível
ou, se a requisição for feita por meio de um restaurante parceiro de ponto de venda designado
da SBA, a receita bruta registrada com o parceiro de ponto de venda. Não inclua quaisquer
valores recebidos de qualquer empréstimo do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento
(PPP) (Primeiro Empréstimo do PPP ou Segundo Empréstimo do PPP), pagamentos no
âmbito da Seção 1112 da SBA ou de qualquer empréstimo para Desastre Econômico (EIDL)
da SBA, Adiantamento do EIDL, Adiantamento Direcionado do EIDL, Alocação para auxílio
financeiro e pagamentos de restauração (FRRP) da Lei Randolph-Sheppard e subsídios
estaduais e locais para pequenas empresas (através da Lei CARES ou outro dispositivo).
Passo 3: Subtraia o(s) montante(s) agregado(s) recebido(s) do(s) empréstimo(s) do Programa
de Proteção a Folhas de Pagamento - PPP (Primeiro Empréstimo do PPP e Segundo
Empréstimo do PPP), independentemente de terem sido recebidos em 2020 ou 2021. Não
inclua qualquer valor do empréstimo que você tenha pagado até 18 de maio de 2020 de
acordo com as regras do porto de seguro do PPP.
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Passo 4: Se o total for superior a US$ 5 milhões por local físico, reduza o valor para US$ 5
milhões por local físico. O valor do seu financiamento, junto com suas afiliadas, não pode
ultrapassar US$ 10 milhões. Se o total for inferior a US$ 1,000, você não é elegível.
Usos elegíveis dos fundos
Você pode usar fundos para as seguintes despesas durante o período de cobertura:
1. Custos de folha de pagamento, incluindo licença médica e custos relacionados à continuação
de benefícios de seguro coletivo de saúde, vida, invalidez, visão ou odontológicos durante os
períodos de licença médica, familiar ou por doença e concessão de seguros coletivos de saúde,
vida, invalidez, visão ou odontológico;
2. Pagamentos do principal ou juros sobre qualquer obrigação financeira de hipoteca comercial
(que não pode incluir qualquer pagamento antecipado do principal sobre uma obrigação
financeira de hipoteca);
3. Pagamentos de aluguel comercial, incluindo aluguel sob um contrato de locação (que não
pode incluir qualquer pagamento antecipado de aluguel);
4. Serviço de dívida comercial (tanto principal quanto juros; observação: não inclui qualquer
pagamento adiantado de principal ou juros);
5. Pagamentos de serviços públicos do negócio para distribuição de eletricidade, gás, água,
telefone ou acesso à Internet ou qualquer outro serviço público usado no curso normal dos
negócios, quando os serviços tiveram início antes de 11 de março de 2021.
6. Despesas de manutenção do negócio, incluindo manutenção de paredes, pisos, superfícies de
bancadas, móveis, utensílios e equipamentos;
7. Construção de áreas ao ar livre;
8. Suprimentos, incluindo equipamentos de proteção e materiais de limpeza;
9. Despesas comerciais com alimentos e bebidas, incluindo insumos para fabricação de
cerveja, vinho ou destilados;
10. Custos de fornecedor cobertos, que são despesas pagas pela entidade elegível a um
fornecedor de bens para o fornecimento de bens que:
São essenciais para o funcionamento da entidade no momento em que a despesa é realizada; e
São feitas de acordo com um contrato, pedido ou ordem de compra em vigor a qualquer
momento antes do recebimento dos fundos de Revitalização de Restaurantes; ou
ou com relação a bens perecíveis, em vigor antes ou a qualquer momento durante o período
de cobertura;
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11. Despesas operacionais comerciais, que são definidas como despesas comerciais incorridas
por meio de operações comerciais normais que são necessárias e obrigatórias para o negócio (por
exemplo, aluguel, equipamentos, materiais, estoque, contabilidade, treinamento, jurídico,
marketing, seguro, licenças, taxas). As despesas operacionais de negócios não incluem despesas
que ocorrem fora das atividades diárias da empresa.
Observação: As despesas em atraso são elegíveis se incorridas no período de 15 de fevereiro de
2020 a 11 de março de 2023.
Prazo para uso dos fundos
Os premiados devem usar todos os fundos de Revitalização de Restaurantes até 11 de março de
2023 em despesas elegíveis incorridas no período de 15 de fevereiro de 2020 a 11 de março de
2023. Se a empresa fechar definitivamente, o período de cobertura terminará quando a empresa
fechar definitivamente ou em 11 de março de 2023, o que ocorrer primeiro.
Os beneficiários que não conseguirem usar todos os fundos de Revitalização de Restaurantes em
despesas elegíveis até o final do período de cobertura devem devolver quaisquer fundos não
utilizados ao governo (orientações pós-concessão serão disponibilizadas em breve).
Validação do uso dos fundos
Todos os requerentes têm até 11 de março de 2023 para usar os fundos concedidos. Até 31 de
dezembro de 2021, todos os Requerentes devem relatar por meio do portal de requisição quanto
de sua concessão foi usada em cada categoria de uso elegível. Os Requerentes que gastarem
todos seus fundos antes de 31 de dezembro de 2021 serão solicitados a certificar no portal da
requisição que os recursos foram usados para despesas elegíveis. Todos os Requerentes que não
gastarem totalmente os fundos concedidos antes de 31 de dezembro de 2021 serão obrigados a
preencher relatórios anuais até que gastem totalmente os fundos concedidos ou que se esgote o
prazo. A SBA reserva-se o direito de solicitar a documentação complementar necessária para
validar a certificação.
Como fazer a requisição
Existem três maneiras de fazer uma requisição para o Fundo de Revitalização de Restaurantes.
1. Por meio de um Restaurante Parceiro reconhecido pela SBA
2. Por meio da SBA diretamente em restaurantes.sba.gov
3. Por telefone, discando (844) 279-8898
Página 11
Você usa um dos Faça a requisição por meio
Restaurantes Parceiros de Sim do Restaurante Parceiros
POS da SBA? de POS da SBA
Não
Faça a requisição
Você tem acesso à diretamente por meio da
Sim
internet? SBA em
restaurantes.sba.gov
Não
Faça a requisição por
telefone, discando 844-279-
8898.
Faça a requisição por meio de Restaurantes Parceiros da SBA
A SBA desenvolveu parcerias com várias empresas reconhecidas de tecnologia que fornecem
software, hardware e serviços de pagamentos para o setor de restaurantes para ajudar a garantir
uma distribuição ampla e equitativa do auxílio. Esses parceiros são chamados de Restaurantes
Parceiros da SBA ou Restaurantes Parceiros de Ponto de Venda (POS) da SBA.
Se você atualmente usa um dos Restaurantes Parceiros da SBA, pode solicitar o financiamento
por meio do site ou portal seguro desse restaurante parceiro. Esses parceiros desenvolveram
recursos para facilitar o cálculo, a validação e o envio de requisições à SBA. A SBA incentiva os
requerentes que usam nossos parceiros a enviarem as requisições por meio de processos
personalizados – isso economizará tempo na preparação e processamento da requisição.
Cada restaurante parceiro pode ter processos exclusivos ou materiais de apoio que os
Requerentes podem usar. A SBA está trabalhando ativamente para adicionar outras parcerias nas
próximas semanas. Acesse sba.gov/restaurants para se manter informado das novidades da SBA
e parceiros oficiais e, assim que a parceria for anunciada, acesse o site do parceiro de sua escolha
para mais informações sobre como eles podem ajudar com a sua requisição.
Faça a requisição diretamente por meio da SBA
1. Junte toda a documentação citada neste documento
2. Se você tiver acesso à internet e não fará a requisição por meio de um dos Restaurantes
Parceiros da SBA, acesse restaurants.sba.gov para acessar a plataforma de requisições
Página 12
3. Crie uma conta
4. Preencha o questionário e atestados da requisição
5. Anexe a documentação necessária
6. Após a conclusão do aplicativo, um pacote DocuSign será enviado para o e-mail inserido
no portal de requisições
7. Execute o pacote DocuSign imediatamente para acionar o processo de análise da SBA
8. A SBA começará a análise de sua requisição. O processo de análise leva
aproximadamente 14 dias, nos casos em que toda a documentação é fornecida e validada.
Os requerentes podem verificar o status de sua requisição no portal de requisição.
9. As informações sobre a decisão do financiamento ou a solicitação de documentação
adicional serão enviadas para o e-mail associado à conta do Requerente
10. Se aprovado, os fundos serão automaticamente depositados na conta bancária informada
na requisição
Requisição por telefone diretamente com a SBA
1. Junte toda a documentação citada neste documento
2. Ligue para (844) 279-8898
3. Preencha o questionário e atestados da requisição com o representante
4. Formulário preenchido e documentos com assinatura enviados ao Requerente
5. O requerente deve enviar a requisição totalmente assinada e autenticada de volta à SBA
(instruções de endereço de retorno incluídas na requisição enviada)
6. A SBA começará a análise de sua requisição. O processo de análise leva
aproximadamente 14 dias, nos casos em que toda a documentação é fornecida e validada.
7. As informações sobre a decisão do financiamento ou a solicitação de documentação
adicional serão enviadas para o e-mail associado à conta do Requerente ou enviadas pelo
correio caso não haja um e-mail disponível
8. Se aprovado, os fundos serão automaticamente depositados na conta bancária informada
na requisição
Como receber os fundos
Como parte do Fundo de Revitalização de Restaurantes, a SBA desembolsará os recursos
diretamente na conta operacional do requerente.
Para sua proteção, o SBA exige que o desembolso seja feita na conta empresarial do
Requerente. O serviço de vinculação automática da SBA agiliza esse processo.
Em casos de proprietários únicos que não possuem uma conta empresarial, a SBA exigirá
documentação de apoio para comprovar que a conta informada é utilizada para as
operações do restaurante pertence ao proprietário único. A SBA não permitirá o depósito
do financiamento em contas com histórico limitado (menos de 3 meses) ou que não
pertençam ao Requerente. A plataforma da SBA reforçará esses controles como parte do
processo de requisição.
A inobservância dessas regras de pagamento atrasará o desembolso do financiamento ao
requerente.
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Como obter ajuda para preencher a requisição do Fundo de Revitalização de
Restaurantes
Para ajudar a apoiar os Requerentes durante todo o processo, a SBA oferecerá suporte por meio
de uma linha direta em call center e da rede de escritórios regionais da SBA. Além disso, os
Requerentes que precisam de assistência ou têm acesso limitado à requisição digital poderão se
inscrever por telefone.
Linha direta de call center (844-279-8898)
o Os requerentes podem ligar para este número para fazer uma requisição em outros
idiomas ou obter ajuda com o programa
Escritórios regionais da SBA
Os requerentes podem entrar em contato com o escritório regional local para obter apoio
personalizado da SBA. Para encontrar o seu Escritório Regional Local, acesse
www.sba.gov/local-assistance.
Informações sobre a requisição
Requerente: O Requerente é a entidade que está solicitando o financiamento do Fundo de
Revitalização de Restaurantes.
Um restaurante com vários locais operando com o mesmo EIN deve fazer a requisição para todos
os locais em um único aplicativo. Os requerentes não podem se inscrever em nome de outras
entidades, como afiliadas ou subsidiárias.
Exemplo 1: A ABC Company possui três restaurantes, cada um com seu próprio EIN e
entregando suas próprias declarações de imposto de renda federal. Cada um dos restaurantes da
ABC deve preencher seu próprio formulário de requisição de financiamento de revitalização de
restaurantes.
Exemplo 2: A XYZ Company possui três restaurantes. Nenhum dos três restaurantes opera
separadamente com seu próprio EIN, e a Empresa XYZ entrega uma declaração de imposto de
renda federal que incluem a receita bruta e as despesas de todos os três restaurantes. A XYZ
Company deve fazer um requerimento que inclua o financiamento para todos os três restaurantes.
Nenhum dos restaurantes pode enviar sua própria requisição separadamente da XYZ Company.
Exemplo 3: A HIJ Company possui três restaurantes sob o mesmo EIN. A HIJ abriu o local 1 em
2015, o local 2 em julho de 2019 e o local 3 em junho de 2020. A requisição permitirá que a HIJ
Company calcule o valor potencial de financiamento para cada local usando os diferentes
cálculos e somando esses valores para obter um valor total do financiamento.
Número de identificação fiscal (TIN): O Requerente deve informar o (TIN) da empresa
Requerente e de todos os proprietários com participação societária de 20% ou mais na empresa.
Os TINs podem ser Números de Identificação do Empregador (EIN), Números da Previdência
Social (SSN) ou Números de Identificação do Contribuinte Individual (ITIN) atribuídos pela
Secretaria da Receita Federal (IRS). A participação societária total informada entre os
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proprietários com participações de 20% ou mais não precisa somar 100% de todas as cotas em
circulação, desde que todos os proprietários com participação 20% ou mais estejam listados na
requisição. Se nenhum proprietário tiver pelo menos 20% de participação do Requerente, você
deve listar um número suficiente de proprietários cujas participações, quando combinadas,
representem pelo menos 20% da propriedade do Requerente.
Todas as partes citadas abaixo são consideradas proprietários do Requerente:
Para uma empresa de propriedade única, o proprietário único;
Para uma sociedade, todos os sócios administradores e todos os sócios limitados
Para uma corporação, todos os proprietários da corporação;
Para sociedades limitadas, todos os membros que sejam proprietários da empresa; e
Um instituidor do trust (se o Requerente for propriedade de um trust). Se o requerente for
um proprietário único sem funcionários, o requerente deve se inscrever usando o Número
de Segurança Social (SSN) ou Número de Identificação de Contribuinte Individual
(ITIN) atribuído ao indivíduo pelo IRS ou um Número de Identificação do Empregador
(EIN) atribuído à entidade pelo IRS. Todos os outros requerentes, incluindo proprietários
únicos com funcionários, devem usar o EIN atribuído à entidade pelo IRS. Se um
proprietário único sem funcionários não tiver um SSN, ITIN ou EIN, ou se qualquer outra
entidade não tiver um EIN, o requerente não será elegível. Observação: O IRS exige que
todos os empregadores, incluindo indivíduos autônomos com funcionários, tenham um
EIN. O site do IRS informa que você pode se inscrever online para um EIN e que “Este é
um serviço gratuito oferecido pela Secretaria da Receita Interna (IRS) e você pode obter
seu EIN imediatamente”.
Os Proprietários: Os requerentes devem informar na requisição todos os proprietários com
participação societária de 20% na empresa. A listagem de cada proprietário deve incluir o
Número de Identificação do Empregador (EIN), Número da Previdência Social (SSN) ou
Números de Identificação do Contribuinte Individual (ITIN). Se um proprietário com
participação de 20% ou mais da empresa não tiver um SSN ou ITIN, a empresa não será elegível.
Reservas
Para garantir que as menores empresas e aquelas em comunidades carentes recebam o
financiamento, a SBA reservou uma certa quantidade de fundos que está disponível
exclusivamente para alguns requerentes.
1. Foram reservados US$ 5 bilhões para os Requerentes com receita bruta de até US$ 500,000
em 2019.
2. Outros US$ 4 bilhões foram reservados para os Requerentes com receita bruta de
US$ 500,001 a US$ 1,500,000 em 2019.
3. Outros US$ 500 milhões para os Requerentes com receita bruta de até US$ 50,000 em 2019.
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Prioridade na concessão de fundos
A SBA priorizará a concessão de fundos para pequenas empresas que sejam pelo menos 51%
pertencentes e controladas por mulheres, ex-combatentes e/ou indivíduos social e
economicamente desfavorecidos. Os Requerentes em uma dessas categorias que estão operando
sob um plano aprovado de reorganização de falência no âmbito do Capítulo 11, 12 ou 13 e não
têm um administrador exercendo o controle diário são elegíveis para obter financiamento por
meio deste programa.
Os requerentes devem autocertificar na inscrição de que atendem aos requisitos de elegibilidade
para uma pequena empresa de propriedade de mulheres, uma pequena empresa de propriedade de
ex-combatentes ou uma pequena empresa de propriedade de indivíduos social e economicamente
desfavorecidos conforme definida no Apêndice: Definições
A SBA irá considerar um Requerente elegível para prioridade na concessão de fundos se o
Requerente for uma pequena empresa com pelo menos 51% de propriedade de um ou mais
indivíduos que sejam mulheres, ex-combatentes ou desfavorecidos social e economicamente e se
a gestão e as operações comerciais diárias do requerente forem controladas por um(a) ou mais
mulheres, ex-combatentes ou indivíduos social e economicamente desfavorecidos.
Por exemplo: Um Requerente tem cinco proprietários, cada um com uma participação societária
de 20%. Dois proprietários são veteranos e um deles é um indivíduo social e economicamente
desfavorecidos. A SBA considerará que este Requerente atende ao requisito de que pelo menos
51% do Requerente seja propriedade de um grupo prioritário.
Se um indivíduo atender aos requisitos de mais de uma categoria de grupo prioritário, esse
indivíduo será contado apenas uma vez.
Por exemplo: Um Requerente tem cinco proprietários, cada um com uma participação societária
de 20%. Um dos proprietários é uma mulher ex-combatente que é uma pessoa social e
economicamente desfavorecida; no entanto, nenhum dos quatro proprietários restantes é mulher,
veterano ou indivíduo social e economicamente desfavorecidos. Esse Requerente não é elegível
para enviar uma requisição como um Requerente de grupo prioritário. No entanto, esse
Requerente ainda pode enviar uma requisição como Requerente não prioritário.
Cronograma de prioridade na concessão de fundos
Dias 1 - 21: A SBA aceitará requisições de todos os Requerentes elegíveis. Durante este período,
a SBA distribuirá fundos apenas para requisições aprovadas nas quais o Requerente
autocertificou que atende aos requisitos de elegibilidade para uma pequena empresa pertencente
a mulheres, ex-combatente ou indivíduos social e economicamente desfavorecidos.
Dias 22 – Fim do programa: A SBA aceitará requisições de todos os Requerentes elegíveis e
distribuirá os fundos na ordem em que as requisições forem aprovadas pela SBA.
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Documentação necessária
Os requerentes que estavam em atividade antes ou em 1º de janeiro de 2019 devem, no ato do
envio da requisição, fornecer a documentação comprovando a renda bruta de 2019 e 2020;
Os Requerentes que iniciaram as atividades parcialmente em 2019 e usarem o cálculo 2 devem,
no ato do envio da requisição, fornecer a documentação da receita bruta de 2019 e 2020. Os
Requerentes que iniciaram as atividades parcialmente em 2019 e usarem o cálculo 3 devem, no
ato do envio da requisição, fornecer a documentação da receita bruta de 2020.
Os Requerentes que iniciaram as atividades em ou no período de 1º de janeiro de 2020 a 10 de
março de 2021 e os Requerentes que ainda não tinham aberto o negócio mas, em 11 de março de
2021, já haviam incorrido em despesas elegíveis devem, no ato do envio da requisição, fornecer
documentação de receita bruta e despesas elegíveis do tempo de atividade.
(1) A seguinte documentação é necessária para todos os Requerentes:
A requisição: Formulário SBA 3172, preenchido, rubricado e assinado. O preenchimento
deste formulário digitalmente na Plataforma da SBA atenderá a este requisito.
Verificação de informações fiscais: Formulário IRS 4506-T, preenchido e assinado pelo
Requerente. O preenchimento deste formulário digitalmente na Plataforma da SBA atenderá
a este requisito.
Comprovante de receita bruta: Qualquer um dos seguintes documentos comprovando a
receita bruta e, se aplicável, despesas elegíveis:
Declaração de imposto de renda de pessoa jurídica (Formulário IRS 1120 ou
Formulário IRS 1120-S);
Formulário IRS 1040, Anexo C; Formulário IRS 1040, Anexo F;
Para uma sociedade: Formulário IRS 1065 da sociedade (incluindo K-1s);
Extratos bancários;
Declarações financeiras preparadas externa ou internamente, como
Demonstrações de Resultados do Exercício;
Relatório(s) do ponto de venda, incluindo o Formulário IRS 1099-K.
(2) Para Requerentes que são um bar de cervejaria, sala de degustação, choperia,
cervejaria, vinícola, destilaria ou padaria: Além dos documentos no item (1) acima,
documentos que comprovam que as vendas ao público no local representam pelo menos 33% da
receita bruta de 2019. Isso pode incluir formulários do Tax and Trade Bureau (TTB) de 2019
preenchidos, formulários do governo estadual ou local preenchidos ou relatórios criados
internamente de gerenciamento de estoque, relatórios de vendas ou software de contabilidade.
(3) Para Requerentes que são uma pousada: Além dos documentos no item (1) acima,
documentos que comprovam que as vendas de alimentos e bebidas ao público no local
representam pelo menos 33% da receita bruta de 2019. Isso pode incluir relatórios de receita ou
relatórios contábeis criados internamente.
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Apêndice: Acrônimos e abreviações
ARPA: Lei do Plano de Resgate Americano (American Rescue Plan Act)
Fundo: Fundo para Revitalização de Restaurantes
EIN: Números de Identificação do Empregador: Informações; Cadastre-se gratuitamente
IRS: Secretaria da Receita Federal
ITIN: Número de Identificação de Contribuinte Individual
POS: Fornecedores de Ponto de Venda, Restaurantes Parceiros da SBA
SBA: U.S. Small Business Administration
SSN: Número de Seguro Social
TIN: Número de Identificação Fiscal
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Apêndice: Definições
Afiliada: Tem a mesma definição de “Empresa afiliada”
Empresa Afiliada: Uma Empresa Afiliada ou afiliada é uma empresa em que uma entidade
elegível tem uma participação societária ou direito a distribuições de lucros não inferiores a 50%,
ou em que uma entidade elegível tem autoridade contratual para controlar a direção do negócio,
desde que tal afiliação seja determinada com base em quaisquer arranjos ou acordos vigentes em
13 de março de 2020.
Período de cobertura: O período começa em 15 de fevereiro de 2020 e termina em 11 de março
de 2023. Se a empresa fechar definitivamente, o período de cobertura terminará quando a
empresa fechar definitivamente ou em 11 de março de 2023, o que ocorrer primeiro. Os
requerentes que não conseguirem usar todos os fundos recebidos em despesas elegíveis até o
final do período de cobertura devem devolver quaisquer fundos não utilizados ao Tesouro.
Receita bruta: A receita bruta geralmente inclui todas as receitas em qualquer forma recebida
ou acumulada (de acordo com o método de contabilidade da entidade, como acumulação ou
dinheiro em espécie) de qualquer fonte, incluindo vendas de produtos ou serviços, juros,
dividendos, aluguéis, royalties, taxas ou comissões, reduzidas por retornos e provisões, mas
excluindo ganhos ou perdas de capital líquido. As definições desses termos são as usadas e
informadas nos formulários de declaração de imposto de renda do IRS.
Os valores necessários para calcular a receita bruta variam de acordo com o tipo de declaração de
imposto da entidade:
Para indivíduos autônomos (Formulário IRS 1040 Anexo C): linha 3 (se você enviar
vários formulários do Anexo C no mesmo Formulário 1040, deverá somar todos eles)
Para sociedades (Formulário IRS 1065): linha 1c
Para S-Corporations (Formulário 1120-S do IRS): linha 1c
Para C-Corporations (Formulário IRS 1120): linha 1c
LLCs: Use uma das opções acima
B Corporations: Use a linha 1c do Formulário IRS 1120 ou do Formulário IRS 1120S
Se a receita bruta de um Requerente incluir qualquer um dos itens a seguir, o valor associado ao
seguinte deve ser subtraído das receitas brutas:
Empréstimo do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (PPP) em (Primeiro
Empréstimo do PPP ou Segundo Empréstimo do PPP);
Pagamentos no âmbito da Seção 1112 da SBA;
Empréstimo para Desastres Econômicos (EIDL), Adiantamento do EIDL, Adiantamento
Direcionado do EIDL;
Quaisquer subsídios estaduais e locais para pequenas empresas (por meio da Lei CARES ou
outro dispositivo);
Impostos recolhidos e enviados a uma autoridade tributária se incluídos na receita bruta ou
total, como impostos sobre vendas ou outros impostos recolhidos de clientes (não inclui
impostos incidentes sobre a empresa ou seus funcionários);
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Receitas de transações entre uma empresa e suas afiliadas nacionais ou estrangeiras; e
Valores recolhidos para terceiros por agente de viagens, agente imobiliário, agente de
publicidade, provedor de serviços de administração de conferências, despachante de carga ou
despachante aduaneiro.
Todos os outros itens, como custos de subcontratados, reembolsos por compras que um prestador
de serviços faz a pedido de um cliente, receita de investimentos e custos com base no
funcionário, como impostos sobre a folha de pagamento, não podem ser excluídos da receita
bruta.
Localização: Aplica-se a mesma definição de local físico abaixo.
Vendas no local: Vendas de alimentos e/ou bebidas que foram consumidos nas instalações do
Requerente, comprados nas instalações do Requerente para viagem, comprados online e retirados
nas instalações do Requerente ou entregues diretamente a um consumidor para uso. Tais vendas
estão restritas a vendas para consumidores e nenhuma venda no atacado poderá ser contabilizada
para o requisito de 33% da receita.
Custos da folha de pagamento:
Os custos da folha de pagamento incluem:
Custos de folha de pagamento consistem em remuneração dos funcionários (domiciliados nos
Estados Unidos) na forma de salários, ordenados, comissões ou remuneração semelhante;
gratificações em dinheiro ou equivalente (com base nos registros do empregador de valores
de gratificações do passado ou, na ausência de tais registros, em uma estimativa razoável e de
boa-fé de tais gratificações);
pagamento de férias, licença(s) maternidade/paternidade, familiar, médica ou por doença;
Abono por desligamento ou demissão;
Pagamento pela prestação de benefícios a funcionários (incluindo prêmios de seguro) que
consistem em planos de seguro coletivo de saúde, vida, invalidez, visão ou odontológico e
benefícios de aposentadoria;
Pagamento de impostos estaduais e locais apurados sobre a remuneração dos funcionários; e
Para um prestador de serviços independente ou proprietário único, salário, comissões, renda
ou receita líquida de trabalho autônomo ou remuneração similar.
Os custos da folha de pagamento não incluem:
Pagamentos feitos a um prestador de serviços independente (embora esses pagamentos
possam ser elegíveis em outra categoria de uso de fundos elegível, como despesas
operacionais);
A remuneração de qualquer proprietário ou funcionário individual no valor anualizado acima
de US$ 100,000, calculado de forma pro rata para o período durante o qual os pagamentos
são feitos ou a obrigação de fazer os pagamentos é incorrida;
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Impostos trabalhistas federais incidentes ou retidos durante o período aplicável, incluindo a
parte do empregado e do empregador da Lei Federal de Contribuições de Seguros (Federal
Insurance Contributions Act ou FICA, na sigla em inglês) e a Lei de Aposentadoria da
Ferrovia (Railroad Retirement Act) e imposto de renda que devem ser retidos na fonte do
salário dos funcionários;
Salários qualificados (definidos como salários pagos por (a) empregadores com mais de 100
funcionários em tempo integral que estavam em atividade em 2020, mas tiveram que
suspender parcial ou totalmente as atividades em qualquer trimestre devido às restrições de
Covid-19 implementadas por uma autoridade governamental; ou (b) empregadores com 100
ou menos funcionários em tempo integral que estavam em atividade em 2020, mas tiveram
que suspender parcial ou totalmente as atividades em qualquer trimestre devido às restrições
de Covid-19 implementadas por uma autoridade governamental apropriada, ou salários pagos
por tal empregador durante o primeiro trimestre após 31 de dezembro de 2019 para o qual a
receita bruta foi inferior a 50% da receita bruta para o mesmo trimestre do ano anterior e
terminando com o trimestre após o primeiro trimestre civil que começa após o trimestre civil
que anteriormente teve receita bruta inferior a 50% da receita bruta do trimestre civil do ano
anterior e, subsequentemente, teve receita bruta superior a 80% da receita bruta no mesmo
trimestre do ano anterior) que foram levados em consideração na determinação do crédito
permitido no âmbito da seção 2301; e
Prêmios relacionados à cobertura de continuação COBRA (de acordo com a seção 6432 do
Código da Receita Federal de 1986) levados em consideração na determinação do crédito
permitido.
Local físico: (Veja também “local”) Cada local onde o Requerente realiza vendas em uma
estrutura permanente. Se o Requerente realiza vendas em diversos locais permanentes,
considera-se cada endereço um local diferente. Para um buffet ou uma única empresa com várias
bancas de comida, food trucks ou carrinhos, o local físico é onde a sede da empresa (ou seja,
uma empresa com uma estrutura permanente e cinco food trucks terão um local; um buffet terá
um local).
Empresa de capital aberto: Uma entidade que é majoritariamente detida ou controlada por uma
entidade emitente, cujos valores mobiliários estão listados em uma bolsa de valores nacional,
conforme definido na seção 6 da Lei de Valores Mobiliários de 1934 (Título 15, § 78f do Código
dos Estados Unidos (USC)).
Pequena empresa pertencente e controlada por ex-combatentes: (Título 15, § 632(q)(3) do
Código dos Estados Unidos)
Uma empresa (uma entidade empresarial organizada com fins lucrativos, com sede localizada
nos Estados Unidos e que opera principalmente nos Estados Unidos) e considerada pequena de
acordo com os critérios de tamanhos da SBA estabelecidos no Título 13, § 121.201 do Código de
Regulamentos Federais (CFR); e
Com um mínimo de 51% pertencente a um ou mais ex-combatente(s); e
Tendo a gestão e as operações comerciais diárias controladas por um ou mais veterano(s).
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Pequena empresa pertencente e controlada por mulheres: (Título 15, § 632(n) do Código dos
Estados Unidos)
Uma empresa (uma entidade empresarial organizada com fins lucrativos, com sede localizada
nos Estados Unidos e que opera principalmente nos Estados Unidos) e considerada pequena de
acordo com os critérios de tamanhos da SBA estabelecidos no Título 13, § 121.201 do Código de
Regulamentos Federais (CFR);
Com um mínimo de 51% pertencente a uma ou mais mulher(es); e
Tendo a gestão e as operações comerciais diárias controladas por uma ou mais mulher(es).
Pequena empresa de propriedade e controlada por indivíduos social e economicamente
desfavorecidos:
Indivíduos socialmente desfavorecidos (Título 13, § 124.103 do Código de Regulamentos
Federais (CFR)) são aqueles que foram submetidos a preconceito racial ou étnico ou
preconceito cultural por causa de sua identidade como membro de um grupo, independentemente
de suas qualidades individuais. Os indivíduos membros dos seguintes grupos são considerados
socialmente desfavorecidos: norte-americanos negros; hispano-americanos; nativos norte-
americanos (incluindo nativos do Alasca e nativos do Havaí); norte-americanos asiáticos e do
Pacífico; ou norte-americanos do subcontinente asiático.
Indivíduos economicamente desfavorecidos (Título 13, § 124.104 do Código de
Regulamentos Federais (CFR)) são os indivíduos socialmente desfavorecidos cuja capacidade
de competir no sistema de livre iniciativa foi prejudicada devido à redução de oportunidades de
capital e de crédito em comparação com outros na mesma área de negócios que não são
socialmente desfavorecidos.
Empresa tribal: Qualquer empresa que seja pelo menos 51% pertencente a uma tribo indígena.
Tribo indígena é definida como qualquer tribo, banda, nação indígena ou outro grupo organizado
ou comunidade de índios, incluindo qualquer corporação de nativos do Alasca (ANC),
reconhecido como elegível para os programas e serviços especiais fornecidos pelos Estados
Unidos aos índios devido à sua condição de índios, ou reconhecido como tal pelo Estado em que
reside a tribo, banda, nação, grupo ou comunidade. TÍTULO 13, § 124.3 DO CÓDIGO DE
REGULAMENTOS FEDERAIS (CFR)
Ex-combatente: Uma pessoa que serviu no serviço militar, naval ou aéreo ativo e que foi
dispensado ou liberado em condições que não fossem desonrosas. Título 38, seção 101 (2).
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File and source
- File
- SBA-2021.04.20---Restaurant-Revitalization-Funding-Program-Guide-vClean_Port.pdf
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- 31cb321a9e29555a631f93d0f641950e91e0c3cee7f2e5840af134c97d2f0479
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