Organizações religiosas — FAQ (Portuguese)
Summary
The SBA's FAQ on religious organizations in the PPP and EIDL loan programs says receiving an SBA loan does not waive rights under RFRA, section 702 of the "Lei dos Direitos Civis de 1964" or the First Amendment. Nondiscrimination obligations that come with the loan are not permanent and end after repayment or forgiveness. Under 13 C.F.R. 113.3(a) a borrower may not discriminate in goods, services or accommodations, so a religious organization that runs a restaurant or thrift store open to the public must serve the public. A model "Anexo A" lets an applicant claim the religious exemption from the affiliation rules under 13 C.F.R. 121.103(b)(10).
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Cite this document
“SBA, FAQ Regarding Participation of Faith-Based Organizations in PPP and EIDL | U.S. Small Business Admin… (Faith Based FAQ Final Portuguese).”
Original at legacy.sba.gov. Archived at Pandemic Darlings, https://pandemicdarlings.com/source-documents/sba-faq-regarding-participation-of-faith-based-organizations-in-ppp-an-10a9879596/
, SHA-256 438f32549a46529610aeff107e5e395870f131a29db0d7ffbd6a9c247b0f8d15.Full text
Organizações religiosas
FAQ
DÚVIDAS FREQUENTES
SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS NO PROGRAMA DE
PROTEÇÃO A FOLHAS DE PAGAMENTO (PPP)
E NO PROGRAMA DE EMPRÉSTIMOS PARA DESASTRES ECONÔMICOS (EIDL)
1. As organizações religiosas, incluindo locais de adoração, se qualificam para receber
empréstimos da Administração de Pequenas Empresas (Small Business Association
ou SBA, na sigla em inglês) pelos programas PPP e EIDL?
Sim, e deve-se acrescentar que as organizações religiosas podem receber empréstimos da SBA,
independentemente de prestarem ou não serviços sociais seculares. Ou seja, nenhuma
organização elegível será impedida de receber um empréstimo devido à sua natureza religiosa,
identidade religiosa ou expressão religiosa. Os requisitos de certos regulamentos da SBA –
Título 13, §§ 120.110 (k) e 123.301 (g), do Código de Regulamentos Federais (CRF) – excluem,
de forma inadmissível, algumas entidades religiosas. Como esses regulamentos impedem a
participação de uma categoria de beneficiários baseada exclusivamente no caráter religioso
dessas organizações, a SBA não aplicará essas subseções e proporá emendas para adequar tais
regulamentos à Constituição. Embora o Título 13, § 120.110 (a), do Código de Regulamentos
Federais (CRF) estabeleça que as entidades sem fins lucrativos não estão elegíveis para receber
empréstimos corporativos da SBA (inclusive do programa PPP), a Lei de Auxílio, Alívio e
Segurança Econômica para o Coronavírus (CARES, na sigla em inglês) explicitamente torna essas
entidades elegíveis para o programa PPP, independentemente de fornecerem ou não serviços
sociais seculares.
2. Há alguma restrição sobre como as organizações religiosas podem usar os recursos
provenientes de empréstimos dos programas PPP e EIDL?
Somente as mesmas restrições que se aplicam a todos os outros tomadores desses
empréstimos (por ex., que a remissão de dívida para gastos não relacionados à folha de
pagamento está restrita a 25% do total do empréstimo). O PPP e o EIDL são programas de
crédito neutros e geralmente aplicáveis, que fornecem apoio a organizações sem fins lucrativos,
sejam essas de natureza religiosa ou secular. A Lei CARES disponibiliza recursos desses
programas como parte das medidas para reduzir o deslocamento econômico ameaçado pela
emergência de saúde pública da Covid-19. Nessas circunstâncias, a Cláusula de Estabelecimento
não impõe restrições adicionais sobre como as organizações religiosas podem usar os recursos
de empréstimos recebidos por meio dos programas de crédito PPP ou EIDL. Peguemos, por
exemplos, Religious Restrictions on Capital Financing for Historically Black Colleges and
Universities, 43 Op. O.L.C. , *7–15 (15 e agosto de 2019); Authority of FEMA to Provide Disaster
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Assistance to Seattle Hebrew Academy, 26 Op. O.L.C. 114, 122–32 (2002). Além disso, a Lei
CARES não impõe nenhum ônus ou limitações específicos às organizações religiosas. Em
particular, os empréstimos obtidos pelo programa podem ser usados para pagar os salários de
pastores e outros funcionários envolvidos na missão religiosa das instituições.
3. Como as igrejas poderão ser consideradas elegíveis se ainda não tiverem obtido
isenção fiscal da Secretaria da Receita Federal (Internal Revenue Service ou IRS, na
sigla em inglês)? As organizações precisam solicitar e receber status de isenção de
impostos ou apenas atender os critérios do status 501 (c)(3) para serem elegíveis?
Igrejas (incluindo templos, mesquitas, sinagogas e outros locais de culto), organizações de
apoio integradas a igrejas e convenções ou associações de igrejas atendem são elegíveis para os
empréstimos PPP e EIDL, desde que atendam os critérios da Seção 501 (c)(3) do Código da
Receita Interna, e todos os outros critérios dos programas PPP e EIDL. Tais organizações não
são obrigadas a enviar um requerimento ao IRS para obter isenção fiscal. Veja Título 26, §
508(c)(1)(A) do Código dos Estados Unidos (USC).
4. Minha organização estará sacrificando sua autonomia, seus direitos estatutários ou
as proteções previstas na Primeira Emenda da Constituição caso ela solicite e
receba um empréstimo?
Não. A obtenção de um empréstimo por meio de qualquer programa da SBA não (1) restringe a
autoridade das organizações religiosas para definir as normas, responsabilidades e deveres dos
membros; (2) restringe a liberdade das organizações religiosas de selecionar indivíduos para
realizar trabalhos relacionados às práticas religiosas dessa organização; (3) configura renúncia a
quaisquer direitos previstos na legislação federal, incluindo direitos que protegem a autonomia
e prática religiosa previstos na Lei de Restauração da Liberdade Religiosa de 1993 (RFRA),
regulamentada pelo Título 42, § 2000b et seq. do Código dos Estados Unidos, na Seção 702 da
Lei dos Direitos Civis de 1964, regulamentada pelo Título 42, § 2000e-1(a) ou na Primeira
Emenda da Constituição.
Para simplificar, a organização religiosa que receber um empréstimo manterá sua
independência, autonomia, direito de expressão, caráter religioso e autoridade sobre sua
administração e nenhuma organização religiosa será excluída de receber recursos se os cargos
de liderança, a afiliação ou as vagas de emprego em tal organização forem limitados a pessoas
que compartilham a mesma fé e prática religiosa.
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5. Quais obrigações legais serão impostas à minha organização devido ao recebimento
dessa assistência financeira do Governo Federal? Essas obrigações serão extintas
após a quitação ou remissão da dívida?
O recebimento de um empréstimo por meio de qualquer programa da SBA configura assistência
financeira do Governo Federal e implica a aplicação de certas obrigações de não discriminação.
Quaisquer obrigações legais contraídas por meio do recebimento desse empréstimo não são
permanentes e, após a quitação ou remissão, essas obrigações de não discriminação deixarão
de ser aplicáveis.
Em conformidade com certas leis federais antidiscriminatórias, os regulamentos da SBA
dispõem que o tomador do empréstimo não pode discriminar com base em raça, cor, religião,
sexo, deficiência, idade ou origem nacional em relação aos bens, serviços ou acomodações
oferecidos. Título 13, § 113.3(a) do Código de Regulamentos Federais (CRF). Entretanto, os
regulamentos da SBA também explicitam que tais requisitos de não discriminação não limitam
a autonomia de uma entidade religiosa referente a decisões de associação ou emprego
relacionadas ao seu exercício religioso. Título 13, § 113.3-1(h) do Código de Regulamentos
Federais (CRF). E, conforme discutido na Questão 4, a SBA reconhece as diversas proteções à
liberdade religiosa consagradas na Constituição e na legislação federal, que não são alteradas
ou renunciadas em consequência do recebimento de assistência financeira do Governo Federal.
Portanto, a SBA esclarece que seus regulamentos se aplicam a bens, serviços ou instalações
oferecidos ao público geral pelos tomadores desses empréstimos, mas não às atividades
eclesiásticas de uma organização religiosa dentro de sua própria comunidade religiosa. Por
exemplo, os regulamentos da SBA exigem que uma organização religiosa que opere um
restaurante ou brechó abertos ao público atenda ao público, independentemente das
proteções citadas acima. Mas os regulamentos da SBA não se aplicam para limitar a capacidade
de uma organização religiosa de distribuir alimentos ou roupas exclusivamente a seus próprios
membros ou correligionários. De fato, a SBA não aplicará seus regulamentos
antidiscriminatórios de uma maneira que imponha ônus substanciais à prática religiosa de
organizações religiosas tomadoras de empréstimos, tal como aplicar as disposições desses
regulamentos ao desempenho de ordenações, sacramentos ou práticas religiosas da igreja, a
menos que tal aplicação seja o meio menos restritivo de promover um interesse irrefutável do
governo. O Congresso aprovou a Lei CARES para proporcionar ajuda rápida e abrangente aos
americanos que correm o risco perder seus empregos ou empresas devido às dificuldades
econômicas provocadas pela resposta à emergência de saúde pública do Covid-19, e a SBA tem
um interesse irrefutável em cumprir essa medida prestar ampla assistência ao público.
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6. Minha organização religiosa está impedida de obter empréstimo em algum
programa da SBA por ser afiliada a outras organizações religiosas, como uma
diocese local?
Não necessariamente. Os regulamentos da SBA permitem diversos tipos de afiliações entre as
entidades, inclusive de propriedade comum, gestão comum ou identidade de interesse. Título
13, §§ 121.103 e 121.301 do Código de Regulamentos Federais (CRF). Esses regulamentos são
aplicáveis aos requerentes de empréstimos PPP (os regulamentos também se aplicam ao
programa EIDL para determinar certas condições de empréstimos, embora a agregação do
número de funcionários de organizações afiliadas não afete a elegibilidade para empréstimos
EIDL). Algumas organizações religiosas provavelmente seriam classificadas como “afiliadas” de
outras entidades sob as regras de afiliação aplicáveis. As entidades afiliadas conforme
estabelecido nas regras de afiliação da SBA devem fazer a soma para determinar se têm 500 ou
menos funcionários.
Mas os regulamentos devem ser aplicados de acordo com as proteções constitucionais e
estatutárias à liberdade religiosa. Se a afiliação entre a sua organização e uma outra entidade
for baseada em um ensinamento ou uma crença religiosa ou fizer parte da prática da religião,
sua organização estará apta a receber isenção das regras de afiliação. Por exemplo, se a sua
organização religiosa for afiliada a outra organização com base nas crenças religiosas da sua
organização sobre a autoridade ou constituição interna da igreja, ou porque os vínculos
jurídicos, financeiros ou estruturais entre sua organização e outras organizações refletem uma
expressão dessas crenças, sua organização está apta a receber a isenção. No entanto, se a sua
organização religiosa for afiliada a outras organizações por motivos exclusivamente seculares,
como a conveniência administrativa, sua organização estará sujeita às regras de afiliação. A SBA
não avaliará e não permitirá que os credores participantes avaliem a razoabilidade da
determinação da organização religiosa de aplicar essa exceção de acordo com os princípios de
boa-fé.
7. Minha organização religiosa precisa solicitar essa isenção ou incluir alguma
documentação de suas crenças ou práticas religiosas para se enquadrar nessa
isenção de afiliação?
Nenhum processo específico ou envio de informações detalhadas é necessário para reivindicar
o benefício dessa isenção. Se você acredita que sua organização atende os critérios para essa
isenção das regras de afiliação, envie uma folha separada com uma declaração nesse sentido
junto com sua solicitação de empréstimo. Essa folha pode ser identificada como Anexo A e não
será necessária a indicação de quaisquer outras organizações às quais sua organização está
afiliada ou descrição do vínculo com essas organizações. Você não é obrigado a descrever suas
crenças religiosas.
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Um modelo de “Anexo A” está anexo a este documento, mas você pode optar por redigir sua
própria declaração. A declaração pode ser bastante simples.
8. Como posso saber onde minha organização se enquadra na tabela de classificação
de porte da SBA? Devo usar a tabela para determinar se minha organização é uma
pequena empresa elegível para participar do programa PPP?
As classificações de porte estão listadas no Título 13, § 121.201 do Código de Regulamentos
Federais (CRF). De acordo com a Lei CARES, uma organização sem fins lucrativos é classificada
como pequena e é elegível para assistência se (1) não tiver mais de 500 funcionários ou (2) o
código NAICS associado ao respectivo setor primário tiver uma classificação de porte baseada
no número de funcionários mais alta. Alguns setores – incluindo “organizações religiosas” –
estão atualmente listados na tabela de classificação de porte com um limite de faturamento
anual, em vez de um limite baseado no número de funcionários. Para organizações sem fins
lucrativos cuja indústria primária está listada com um limite de faturamento anual, a tabela de
classificação de porte, portanto, não pode ser usada para determinar a elegibilidade para o
programa PPP. As organizações religiosas sem fins lucrativos que não se enquadram em um
setor primário listado com uma classificação de porte baseada no número de funcionários
devem ter 500 funcionários ou menos para serem consideradas pequenas.
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[Modelo]
ANEXO A
O Requerente solicita uma isenção de todas as regras de afiliação da SBA aplicáveis à
elegibilidade para empréstimos do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (PPP),
pois o Requerente fez uma determinação razoável e de boa fé de que o Requerente se
qualifica para uma isenção religiosa sob o Título 13, parágrafo 121.103(b)(10) do Código
de Regulamentos Federais (CFR), que dispõe que “[o] relacionamento de uma
organização religiosa com outra organização não é considerado uma afiliação com a
outra organização... se o relacionamento for baseado em um ensinamento ou uma
crença religiosa ou fizer parte da prática da religião”.
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File and source
- File
- SBA-SBA-Faith-Based-FAQ-Final_Portuguese.pdf
- Size
- 647,368 bytes
- SHA-256
- 438f32549a46529610aeff107e5e395870f131a29db0d7ffbd6a9c247b0f8d15
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