SBA, FAQ for PPP Borrowers and Lenders (Portuguese translation)
Summary
Portuguese (Brazil) translation of the SBA's frequently asked questions on Paycheck Protection Program loans, dated "29 de julho de 2021". It says the questions are being revised and do not yet reflect changes made by the American Rescue Plan Act of 2021. The Small Business Administration intends to give additional guidance to borrowers and lenders on first and second PPP loans, and the document will be updated regularly. The last answer says loan necessity reviews were time-consuming and caused delays beyond the 90-day legal deadline for forgiveness, so the SBA is ceasing to require the loan necessity questionnaires.
Summary drafted by a model from the document's text below and checked by script against that text before publication. It is a navigation aid, not a reading of what the document proves. Where AI is used
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“SBA, FAQ for PPP Borrowers and Lenders (Portuguese translation).”
Original at legacy.sba.gov. Archived at Pandemic Darlings, https://pandemicdarlings.com/source-documents/sba-faq-for-ppp-borrowers-and-lenders-portuguese-translation-7045d198d7/
, SHA-256 01622832df6ca7af34701c51583f10b35ca07306079ca739663d30ff4a0bdd04.Full text
Em 29 de julho de 2021 142 - Portuguese (Brazil) – Português (Brasil)
Estas dúvidas frequentes estão em processo de revisão e ainda não refletem as alterações feitas
pela Lei do Plano de Resgate Americano (American Rescue Plan Act) de 2021, promulgada em
11 de março de 2021.
EMPRÉSTIMOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A FOLHAS DE PAGAMENTO
Dúvidas frequentes (FAQs)
A Administração de Pequenas Empresas (Small Business Administration ou SBA, na sigla em
inglês), em conjunto com o Departamento do Tesouro, pretende fornecer orientações adicionais
pertinentes para esclarecer as dúvidas de mutuários e credores sobre a implementação do
Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (Paycheck Protection Program ou PPP, na sigla
em inglês), incluindo Primeiros Empréstimos do PPP e Segundos Empréstimos do PPP. Este
documento será atualizado regularmente.
Os mutuários e credores podem confiar nas orientações fornecidas neste documento como sendo
a interpretação da SBA da Lei de Auxílio, Alívio e Segurança Econômica para o Coronavírus
(Lei CARES, na sigla em inglês) (conforme alterada), da Ajuda Econômica para Pequenos
Negócios Severamente Atingidos (Lei de Auxílio Econômico) e das Regras Finais Provisórias do
Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (“Regras Finais Provisórias do PPP”) (link). O
governo dos EUA não contestará as ações do PPP de credores que estejam em conformidade
com estas orientações,1 com as Regras Finais Provisórias do PPP e com qualquer regulamentação
subsequente em vigor no momento da ação do credor.
1. Questão: O parágrafo 3.b.iii da primeira Regra Final Provisória do PPP, subseção C.3.c.
da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP, e a subseção
(h)(2)(i)(C) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP dispõem que os
credores devem “[c]onfirmar o valor em dólares da média dos custos mensais da folha de
pagamento para o ano civil anterior, revisando a documentação da folha de pagamento
enviada com a requisição do mutuário”. Isso significa que o credor precisar replicar cada
cálculo do mutuário?2
Resposta: Não. O cálculo preciso dos custos da folha de pagamento é de
responsabilidade do mutuário, que atesta a precisão desses cálculos no Formulário de
Requisição do Mutuário (Formulário 2483 da SBA ou Formulário 2483-C da SBA para
Primeiro Empréstimo do PPP e Formulário 2483-SD da SBA ou Formulário 2483-SD-C
da SBA para Segundo Empréstimo do PPP). Espera-se que os credores realizem uma
análise de boa-fé, em um prazo razoável, dos cálculos e documentos comprobatórios do
1
Este documento não tem a força e o efeito de lei, independentemente dos estatutos e regulamentos nos quais esteja
baseado.
2
Questão 1 publicada em 3 de abril de 2020, revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final provisória
consolidada que implementa atualizações ao PPP, Volume 86, p. 3692 do Diário Oficial (FR) (14 de janeiro de
2021) e a regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP, Volume 86, p. 3712 do Diário Oficial (FR) (14
de janeiro de 2021), e revisada novamente em 12 de março de 2021 para estar em conformidade com a subseção
III.1.h. da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade publicada em 3
de março de 2021.
1
Em 29 de julho de 2021
mutuário referentes ao custo médio mensal da folha de pagamento. Por exemplo, uma
análise mínima dos cálculos com base em um relatório de folha de pagamento emitido
por uma provedora de serviços de folha de pagamento reconhecida no mercado seria
considerada razoável. Além disso, como indica a Regra Final Provisória do PPP, os
credores podem confiar nas declarações dos mutuários, inclusive com relação aos valores
que devem ser excluídos dos custos da folha de pagamento.
Se o credor identificar erros no cálculo do mutuário ou falta de fundamentação necessária
nos documentos comprovativos do mutuário, o credor deverá colaborar com o mutuário
para solucionar o problema.
2. Questão: As pequenas empresas (conforme definidas na seção 3 da Lei das Pequenas
Empresas, Título 15, § 632, do Código dos Estados Unidos (USC)) precisam ter 500 ou
menos funcionários para serem mutuários elegíveis para o Primeiro Empréstimo do
PPP?3
Resposta: Não. Pequenas empresas podem ser mutuários elegíveis para o Primeiro
Empréstimo do PPP mesmo que tenham mais de 500 funcionários, desde que se
enquadrem na definição estatutária e regulatória de “pequena empresa”, conforme
estabelecida na seção 3 da Lei das Pequenas Empresas, Título 15, § 632 do Código dos
Estados Unidos (USC). Uma empresa é considerada elegível caso se enquadre na
classificação de porte baseada no número de funcionários ou em receita, conforme
estabelecida pela SBA para o setor primário dessa empresa. Acesse www.sba.gov/size
para mais informações sobre as classificações de porte para cada setor.
Além disso, uma empresa é considerada elegível para um Primeiro Empréstimo do PPP
na condição de pequena empresa se atender os dois critérios da “classificação de porte
alternativa” da SBA, conforme definidos em 27 de março de 2020: (1) o patrimônio
líquido máximo tangível da empresa não é superior a US$ 15 milhões; e (2) o lucro
líquido médio após o imposto de renda federal (excluindo eventuais prejuízos
acumulados) da empresa durante os dois exercícios fiscais anteriores à data da requisição
não é superior a US$ 5 milhões.
Uma empresa que se enquadra como uma pequena empresa de acordo com a seção 3 da
Lei das Pequenas Empresas, Título 15, § 632 do Código dos Estados Unidos (USC), pode
atestar a elegibilidade para o Primeiro Empréstimo do PPP no Formulário de Requisição
do Mutuário, exceto quando considerado inelegível por algum outro motivo.
3
Questão 2 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final provisória
consolidada que implementa atualizações ao PPP. Esta dúvida frequente se aplica somente a Primeiros Empréstimos
do PPP. Diferentes requisitos de elegibilidade se aplicam a Segundos Empréstimos do PPP. Consulte a FAQ nº 63 e
a subseção (c) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
2
Em 29 de julho de 2021
Não obstante o acima exposto, as cooperativas habitacionais, as organizações 501(c)(6)
elegíveis e as empresas de marketing de destino elegíveis são elegíveis para um Primeiro
Empréstimo do PPP apenas se tiverem no máximo 300 funcionários.4
3. Questão: A minha empresa precisa se enquadrar como uma pequena empresa (conforme
definida na seção 3 da Lei das Pequenas Empresas, Título 15, § 632 do Código dos
Estados Unidos (USC)) para receber um Primeiro Empréstimo do PPP?5
Resposta: Não. Além das pequenas empresas, uma empresa é elegível para um Primeiro
Empréstimo do PPP se tiver 500 ou menos funcionários ou se atender aos critérios da
classificação de porte baseada no número de funcionários ou em receita para o setor em
que atua (se aplicável), conforme estabelecidos pela SBA. Da mesma forma, os
empréstimos do PPP também estão disponíveis para as organizações sem fins lucrativos e
isentas de impostos elegíveis, conforme descritas na seção 501(c)(3) do Código da
Receita Interna (IRC); as organizações de ex-combatentes isentas de impostos descritas
na seção 501(c)(19) do IRC; as empresas tribais descritas na seção 31(b)(2)(C) da Lei das
Pequenas Empresas; e empresas jornalísticas sem fins lucrativos elegíveis6 que tenham
até 500 funcionários ou atendam aos critérios da classificação de porte baseada em
número de funcionários para o setor em que atuam, conforme estabelecidos pela SBA. O
Primeiro Empréstimo do PPP também está disponível para cooperativas habitacionais,
organizações 501(c)(6) elegíveis e empresas de marketing de destino elegíveis que
tenham no máximo 300 funcionários.
4. Questão: Os credores são responsáveis por determinar se as regras de afiliação
estabelecidas no Título 13, § 121.301(f) do Código de Regulamentos Federais (CFR)
aplicam-se aos mutuários?7
Resposta: Não. É responsabilidade do mutuário determinar quais entidades (se houver)
são suas afiliadas e apurar o número de funcionários do mutuário e de suas afiliadas. É
permitido aos credores confiar nas certificações dos mutuários.
4
Consulte as subseções B.1.g.v., B.1.g.vii. e B.1.g.viii. da regra final provisória consolidada que implementa
atualizações ao PPP para obter mais informações sobre a elegibilidade de cooperativas habitacionais, empresas de
marketing de destino e organizações 501(c)(6).
5
Questão 3 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final provisória
consolidada que implementa atualizações ao PPP. Esta dúvida frequente se aplica somente a Primeiros Empréstimos
do PPP. Diferentes requisitos de elegibilidade se aplicam a Segundos Empréstimos do PPP. Consulte a FAQ nº 63 e
a subseção (c) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
6
Consulte as subseções B.1.g.v., da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP e a FAQ
nº 56 para obter mais informações sobre a elegibilidade de empresas jornalísticas sem fins lucrativos.
7
Questão 4 publicada em 6 de abril de 2020.
3
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5. Questão: Os credores são obrigados a aplicar as regras de afiliação da SBA estabelecidas
no Título 13, § 121.301(f) do Código de Regulamentos Federais (CFR)?8
Resposta: Sim. Os mutuários devem aplicar as regras de afiliação, incluindo quaisquer
exceções aplicáveis ou isenções de afiliação, estabelecidas na Regra Final Provisória
sobre Afiliação, Regra Final Provisória sobre Tratamento de Entidades com Afiliadas
Estrangeiras, a regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP e a
regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP, todas publicadas pela SBA. O
mutuário deve declarar que é elegível para receber um empréstimo do PPP no Formulário
de Requisição do Mutuário aplicável. Para um Primeiro Empréstimo do PPP, essa
declaração significa que o mutuário tem no máximo 500 funcionários, é uma pequena
empresa conforme definido na seção 3 da Lei das Pequenas Empresas (Título 15, § 632
do Código dos Estados Unidos (USC)), atende aos critérios aplicáveis de classificação de
porte baseado no número de funcionários ou em receita, conforme estabelecidos pela
SBA, ou atende aos critérios de classificação de porte alternativa da SBA após a
aplicação das regras de afiliação, se aplicável (não obstante o acima exposto, as
cooperativas habitacionais, as organizações 501(c)(6) elegíveis e as empresas de
marketing de destino elegíveis são elegíveis para um Primeiro Empréstimo do PPP
apenas se tiverem no máximo 300 funcionários). Para um Segundo Empréstimo do PPP,
essa certificação significa que o mutuário não tem mais de 300 funcionários, após aplicar
as regras de afiliação, se aplicáveis, e o mutuário atende aos outros requisitos de
elegibilidade na subseção (c) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do
PPP. As exclusões de afiliação em vigor da SBA se aplicam ao PPP, incluindo, por
exemplo, as exclusões estabelecidas no Título 13, § 121.103(b)(2) do Código de
Regulamentos Federais (CFR).
6. Questão: Conforme disposto na regra de afiliação baseada em propriedade (Título 13,
§ 121.301(f)(1) do Código de Regulamentos Federais (CFR)), a SBA considera que um
acionista minoritário é o acionista controlador de uma empresa se tal acionista tiver o
direito de impedir que haja quórum ou de outra forma impossibilitar a ação do conselho
de administração ou dos demais acionistas. Se um acionista minoritário renunciar em
caráter irrevogável a esses direitos, ele ainda será considerado uma afiliada da empresa?9
Resposta: Não. Se um acionista minoritário de uma empresa renunciar em caráter
irrevogável ou abdicar de quaisquer direitos existentes especificados no Título 13,
§ 121.301(f)(1) do Código de Regulamentos Federais (CFR), o acionista minoritário não
seria mais considerado um afiliado da empresa (assumindo que não haja nenhum outro
relacionamento que desencadeie as regras de afiliação).
8
Questão 5 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com as
subseções B.1.gv, B.1.g.vii. e B.1.g.viii da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP e
a subseção (c) da regra final provisória sobre Segundos Empréstimos do PPP.
9
Questão 6 publicada em 6 de abril de 2020.
4
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7. Questão: A Seção 7(a)(36)(A)(viii)(II) da Lei das Pequenas Empresas exclui da
definição dos custos da folha de pagamento qualquer remuneração do funcionário acima
de US$ 100,000 anualizados, calculados de forma pro rata para o período durante o qual
os pagamentos são feitos ou a obrigação de fazer os pagamentos é incorrida. Essa
exclusão se aplica a todos os benefícios dos funcionários com valor monetário?10
Resposta: Não. A exclusão de remuneração acima de US$ 100,000 anualizados,
calculados de forma pro rata para o período durante o qual os pagamentos são feitos ou a
obrigação de fazer os pagamentos é incorrida, se aplica somente à remuneração em
dinheiro e não a outros benefícios, incluindo:
contribuições do empregador para planos de aposentadoria de benefício definido
ou de contribuição definida;
pagamento pela prestação de benefícios a funcionários que consistem em seguros
de plano de saúde coletivo ou planos coletivos de seguro de vida, invalidez,
oftalmológico ou odontológico, incluindo prêmios de seguro; e
pagamento de impostos estaduais e locais apurados sobre a remuneração dos
funcionários.
8. Questão: Os empréstimos do PPP cobrem licença médica paga?11
Resposta: Sim. Os empréstimos do PPP cobrem os custos da folha de pagamento,
incluindo os gastos com férias de funcionários, licença parental, licença familiar, licença
médica e licença médica. No entanto, a Lei CARES exclui os salários qualificados de
licença médica e licença-família para os quais é disponibilizado um crédito conforme
estabelecido nas seções 7001 e 7003 da Lei de Resposta ao Coronavírus da Família em
Primeiro Lugar (Families First Coronavirus Response Act, Lei Pública 116–127). Saiba
mais sobre o Crédito Reembolsável por Licença Médica Paga aqui.
9. Questão: Minha pequena empresa é marcada pela sazonalidade, com um aumento de
atividade no período de abril a junho. Considerar a atividade desse período forneceria um
reflexo mais preciso das operações da minha empresa. No entanto, minha pequena
empresa não estava em atividade plena no dia 15 de fevereiro de 2020. Ainda posso ser
considerado elegível?12
10
Questão 7 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com a
subseção B.4.h.ii. da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
11
Questão 8 publicada em 6 de abril de 2020.
12
Questão 9 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com a
subseção B.1.e. da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
5
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Resposta: Ao determinar a elegibilidade do mutuário, o credor pode considerar se a
empresa que funciona em regime sazonal estava em atividade em 15 de fevereiro de 2020
ou por um período de 12 semanas entre 15 de fevereiro de 2019 e 15 de fevereiro de 2020.
10. Questão: E se um mutuário elegível contratar um pagador terceirizado, como um
provedor de serviços de folha de pagamento ou uma Organização Profissional de
Empregadores (PEO) para processar a folha de pagamento e declarar os impostos sobre a
folha de pagamento?13
Resposta: A SBA reconhece que algumas leis estaduais de inscrição comercial obriga os
mutuários elegíveis que usam PEOs ou provedores semelhantes de serviços de folha de
pagamento a declarar salários e outros dados sob o Número de Identificação do
Empregador (EIN) do PEO ou outro provedor de serviços de folha de pagamento. Nesses
casos, a documentação da folha de pagamento fornecida pelo provedor de serviços de
folha de pagamento que indica a quantidade de salários e impostos sobre a folha de
pagamento em relação aos funcionários do mutuário e declarados pelo provedor ao IRS
será considerada uma documentação aceitável para empréstimos do PPP. Informações
relevantes de uma Tabela R (Formulário 941), Tabela de Alocação para Declarantes
Agregados do Formulário 941, anexada ao Formulário 941 do PEO ou de outro provedor
de serviços de folha de pagamento, Declaração de Imposto Federal Trimestral do
Empregador, devem ser usadas sempre que disponíveis; caso contrário, o mutuário
elegível deve obter uma certidão do provedor de serviços de folha de pagamento
atestando sobre a quantidade de salários e impostos sobre a folha de pagamento. Além
disso, os funcionários do mutuário elegível não serão considerados funcionários do
provedor de serviços de folha de pagamento ou PEO do mutuário elegível.
11. Questão: Os credores podem aceitar assinaturas de um único indivíduo autorizado a
assinar em nome do mutuário?14
Resposta: Sim. No entanto, o mutuário deve ter em mente que, como indica o
Formulário de Requisição do Mutuário, somente um representante autorizado do
requerente pode assinar em nome do requerente. A assinatura de um indivíduo como
“Representante Autorizado do Requerente” é uma representação perante o credor e o
governo dos EUA de que o assinante está autorizado a fazer as certificações, inclusive
com relação ao requerente e a cada proprietário com participação societária de 20% ou
mais do requerente , contido no Formulário de Requisição do Mutuário. Os credores
podem ater-se a essa representação e aceitar a assinatura de um único indivíduo nesses
termos.
13
Questão 10 publicada em 6 de abril de 2020.
14
A Questão 11 foi publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para esclarecer a
aplicabilidade às organizações sem fins lucrativos.
6
Em 29 de julho de 2021
12. Questão: Preciso solicitar um empréstimo para apoiar as operações da minha pequena
empresa devido ao atual momento de incerteza econômica. No entanto, eu confessei um
crime em juízo há muito tempo. Ainda posso ser considerado elegível para o PPP?15
Resposta: As empresas são declaradas inelegíveis devido aos antecedentes criminais de
um dos proprietários apenas se um proprietário com participação societária de 20% ou
mais do requerente:
estiver atualmente preso ou figurar como parte denunciada, indiciada ou em
qualquer processo formal pelo qual acusações criminais são apresentadas em
qualquer jurisdição, para qualquer crime;
tiver sido condenado ou confessado em juízo ou nolo contendere ou colocado em
qualquer forma de liberdade ou livramento condicional (incluindo liberdade
condicional antes do julgamento) por um crime envolvendo fraude, suborno,
peculato ou uma declaração falsa em uma solicitação de empréstimo ou de
assistência financeira do governo federal nos últimos cinco anos.
13. Questão: Os credores têm permissão para usar seus próprios portais web e um formulário
eletrônico criado para coletar as mesmas informações e certificações que no Formulário
de Requisição do Mutuário, para concluir a implementação de seus portais web?16
Resposta: Sim. Os credores podem usar seus próprios sistemas on-line e um formulário
definido por eles solicitando as mesmas informações (com a mesma redação) que o
Formulário de Requisição do Mutuário. Os credores ainda precisam enviar os dados para
a SBA usando a interface da SBA.
14. Questão: Qual período de referência os mutuários devem usar para determinar o número
de funcionários?17
15
Questão 12 publicada em 6 de abril de 2020, revisada em 25 de junho de 2020 e revisada novamente em 12 de
março de 2021 para estar em conformidade com a subseção B.2.a.iii. da regra final provisória consolidada que
implementa atualizações ao PPP (Volume 86, pp. 3692, 3698 do Diário Oficial (FR)), conforme alterada pela
subseção III.2 da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade
publicada em 3 de março de 2021.
16
A Questão 13 foi publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para incluir vários
Formulários de Requisição do Mutuário.
17
Questão 14 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com a
regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP e a regra final provisória para Segundos
Empréstimos do PPP e para fazer outras alterações. Em primeiro lugar, a Questão 14 foi revisada para remover a
discussão sobre como calcular o valor máximo do empréstimo de um mutuário, porque essa questão foi abordada
com mais detalhes nos documentos “Como calcular os valores máximos de Primeiros Empréstimos do PPP e a
documentação necessária - por tipo de empresa” (link) e “Segundos Empréstimos do PPP: Como calcular a redução
de receitas e os valores máximos do empréstimo, incluindo a documentação a ser fornecida” (link). Em segundo
lugar, a Questão 14 foi revisada para esclarecer como os empregadores sazonais determinam o número de
funcionários.
7
Em 29 de julho de 2021
Resposta: Os mutuários podem usar as médias do quadro de funcionários durante os
mesmos períodos usados para calcular o valor do empréstimo para determinar os
respectivos números de funcionários, com objetivo de usar uma classificação de porte
baseada no número de funcionários. Como alternativa, os mutuários podem optar por usar
o cálculo usual da SBA: o número médio de funcionários por período de pagamento nos
12 meses civis anteriores à data da requisição de empréstimo (ou o número médio de
funcionários para cada um dos períodos de pagamento em que a empresa esteve em
atividade, caso não tenha 12 meses contínuos de atividade).
As empresas com atividades sazonais devem usar o número médio de funcionários por
período de pagamento durante o período de 12 semanas que o mutuário usou para
calcular os custos da folha de pagamento.
15. Questão: Os pagamentos que um mutuário elegível fez a um prestador de serviços
independente ou proprietário único devem ser incluídos nos cálculos dos custos da folha
de pagamento do mutuário elegível?18
Resposta: Não. Qualquer valor que um mutuário elegível tenha pagado a um prestador
de serviços independente ou único proprietário deve ser excluído dos custos da folha de
pagamento da empresa elegível, exceto por proprietários de barcos de pesca conforme
permitido pelas regras finais provisórias.19 No entanto, um prestador de serviços
independente ou proprietário único será por si próprio elegível para receber um
empréstimo do PPP, caso atende aos requisitos aplicáveis.
16. Questão: Como um mutuário deve contabilizar impostos federais ao determinar os custos
da folha de pagamento para fins de apurar o valor máximo do empréstimo, os usos
permitidos de um empréstimo do PPP e o valor de um empréstimo que pode ser
perdoado?20
Resposta: Os custos da folha de pagamento são calculados em uma base bruta, sem levar
em consideração (ou seja, não incluindo subtrações ou acréscimos baseados em) impostos
federais incidentes ou retidos, como a parcela do funcionário e do empregador do
imposto previsto na Lei Federal de Contribuições de Seguros (Federal Insurance
Contributions Act ou FICA, na sigla em inglês) e do imposto de renda a ser retido dos
funcionários. Como resultado, os custos da folha de pagamento não são reduzidos pelos
impostos incidentes sobre um funcionário e que devem ser retidos pelo empregador, mas
os custos da folha de pagamento não incluem a parcela do imposto sobre a folha de
18
A Questão 15 foi publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para incorporar a exceção
para proprietários de barcos de pesca.
19
Consulte o Volume 85, p. 39066 do Diário Oficial (FR), subseção III.1. (30 de junho de 2020) e subseção B.4.i. da
regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
20
Questão 16 publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com a
regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
8
Em 29 de julho de 2021
pagamento pela qual o empregador é responsável. Por exemplo, para um funcionário que
recebeu US$ 4.000,00 mensais em rendimento bruto, do qual US$ 500,00 foram retidos,
os custos da folha de pagamento seriam US$ 4.000,00. O funcionário receberia
US$ 3.500 e US$ 500 seriam pagos ao governo federal. No entanto, a lei exclui dos
custos da folha de pagamento os impostos federais sobre a folha de pagamento incidentes
sobre os US$ 4,000 em salários e que devem ser recolhidos pelo empregador.21
17. Questão: Protocolei ou aprovei uma requisição de empréstimo com base na versão da
Regra Final Provisória do PPP em vigor quando a requisição foi enviada. Preciso adotar
alguma medida com base nas orientações atualizadas nestas Dúvidas frequentes?22
Resposta: Os mutuários e credores podem se ater às leis, regras e orientações disponíveis
no momento do envio da requisição. No entanto, os mutuários cujas requisições de
empréstimo enviadas anteriormente ainda não foram processadas podem revisar suas
requisições com base nos esclarecimentos fornecidos nessas Dúvidas frequentes.
18. Questão: Os empréstimos do PPP para clientes existentes são considerados novas contas
para fins da Regra CDD do FinCEN? Os mutuários são obrigados a coletar, certificar ou
verificar informações de propriedade efetiva de acordo com os requisitos da regra para
clientes existentes?23
Resposta: Se o empréstimo do PPP estiver sendo concedido a um cliente existente e as
informações necessárias tiverem sido verificadas anteriormente, não é necessário
verificar as informações novamente.
Além disso, se as instituições depositárias e as cooperativas de crédito seguradas pelo
governo federal e elegíveis a participar do programa PPP ainda não coletaram
informações de propriedade benéfica dos clientes existentes, essas instituições não
21
A definição de “custos de folha de pagamento” estabelecida na Lei CARES, Título 15, § 636(a)(36)(A)(viii) do
Código dos Estados Unidos (USC), exclui “impostos incidentes ou retidos previstos nos capítulos 21, 22 ou 24 do
Código de Receita Interna de 1986 durante o período de cobertura”, definido como 15 de fevereiro de 2020 a 30 de
junho de 2020. Conforme descrito acima, a SBA interpreta que essa exclusão estatutária significa que os custos da
folha de pagamento são calculados em uma base bruta, sem deduzir os impostos federais incidentes ao empregado
ou retidos dos salários dos funcionários. Diferentemente dos impostos sobre a folha de pagamento que devem ser
recolhidos pelo empregador, esses impostos do lado do funcionário são normalmente expressos como uma redução
no salário; sua exclusão da definição de custos da folha de pagamento significa que tais custos não devem ser
reduzidos pelos impostos incidentes ao empregado ou retidos dos salários dos funcionários. Essa interpretação está
de acordo com o texto da lei e promove o objetivo legislativo de garantir que os funcionários permaneçam
remunerados e empregados. Além disso, como o período de referência para determinar o valor máximo do
empréstimo de um mutuário será inteiramente antecedente ao período durante o qual os mutuários estarão sujeitos às
restrições de uso permitido dos empréstimos, para fins de determinar os usos permitidos dos empréstimos e o valor
da remissão dos empréstimos, essa exclusão estatutária será aplicada em relação a esses impostos incidentes ou
retidos a qualquer momento, não apenas durante esse período.
22
A Questão 17 foi publicada em 6 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir as novas regras.
23
Questão 18 publicada em 6 de abril de 2020. Consulte as FAQ nº 54 e nº 55 para informações sobre a aplicação
desses requisitos para o Segundo Empréstimo do PPP.
9
Em 29 de julho de 2021
precisam coletar e verificar as informações de propriedade efetiva dos clientes que
solicitam novos empréstimos do PPP, a menos que indicado de outra forma pela
abordagem baseada em risco do credor em relação à conformidade com as regras da Lei
de Sigilo Bancário (Bank Secrecy Act ou BSA, na sigla em inglês).
19. Questão: Os credores precisam usar uma nota promissória fornecida pela SBA ou podem
usar suas próprias notas?24
Resposta: Os credores podem usar sua própria nota promissória ou um modelo de nota
promissória da SBA.
20. Questão: O montante da remissão da dívida referente a um empréstimo do PPP depende
dos custos da folha de pagamento do mutuário durante o período de cobertura de
remissão aplicável. Quando começa o período de cobertura de remissão aplicável?25
Resposta: A Lei CARES previa um período de cobertura de remissão de oito semanas
que começa na data em que o credor faz um desembolso do empréstimo do PPP ao
mutuário. O credor deve desembolsar o empréstimo no prazo máximo de 10 dias corridos
a partir da data de aprovação do empréstimo.
A Lei de Flexibilidade do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento de 2020, que
entrou em vigor em 5 de junho de 2020, estendeu o período de cobertura para a remissão
de empréstimos de oito semanas para 24 semanas após a data de desembolso do
empréstimo, proporcionando muito mais flexibilidade para os mutuários se qualificarem
para o perdão do empréstimo. O período de 24 semanas se aplica a todos os mutuários
que foram concedidos remissão antes de 27 de dezembro de 2020, mas os mutuários que
receberam um número de empréstimo da SBA antes de 5 de junho de 2020 têm a opção
de usar um período de oito semanas.
A Ajuda Econômica para Pequenos Negócios Severamente Atingidos (Lei de Auxílio
Econômico), promulgada em 27 de dezembro de 2020, alterou a definição de “período de
cobertura da remissão do empréstimo” para o período que começa na data em que o
credor desembolsar o empréstimo do PPP e termina em qualquer data selecionada pelo
mutuário que ocorre durante o período (i) com início na data que marcar 8 semanas após
a data de desembolso e (ii) com término na data que marcar 24 semanas após a data de
desembolso.
24
Questão 19 publicada em 8 de abril de 2020.
25
Questão 20 publicada em 8 de abril de 2020 e revisada em 25 de junho de 2020. Essa questão foi novamente
revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
10
Em 29 de julho de 2021
21. Questão: Os credores precisam de um documento separado de Autorização da SBA para
emitir empréstimos do PPP?26
Resposta: Não. O credor não precisa de uma Autorização da SBA separada para garantir
um empréstimo do PPP. No entanto, os credores devem ter assinado o Formulário 2484
da SBA (Requisição do Credor - Garantia de Empréstimo do PPP) ou o Formulário 2484-
SD da SBA (Requisição do Credor - Garantia do Segundo Empréstimo do PPP)27 para
emitir empréstimos do PPP e receber um número de empréstimo para cada novo
empréstimo do PPP. Os credores podem incluir quaisquer termos e condições em suas
notas promissórias para empréstimos do PPP, incluindo aqueles relacionados à
amortização e divulgação, contanto que não estejam em desacordo com a Lei CARES, a
Lei de Auxílio Econômico, as Regras Finais Provisórias e orientações do PPP e com o
Formulário 2484 da SBA ou Formulário 2484-SD da SBA.
22. Questão: Sou um credor não bancário que atende todos os critérios aplicáveis das Regras
Finais Provisórias do PPP. Eu serei automaticamente inscrito como um credor do PPP?
Quais critérios a SBA e o Departamento do Tesouro usarão para determinar a aprovação
da minha inscrição para participar como credor do PPP?28
Resposta: Nós incentivamos os credores que atualmente não são credores 7(a) a se
inscreverem, com o objetivo de aumentar o escopo das opções de empréstimo do PPP e a
velocidade com que os empréstimos podem ser desembolsados para ajudar pequenas
empresas em todo o território dos EUA. Reconhecemos que as soluções de tecnologia
financeira podem promover eficiência e inclusão financeira na implementação do PPP.
Os requerentes devem enviar um Formulário 3507 da SBA e os respectivos anexos para
NFRLApplicationForPPP@sba.gov. O envio do Formulário 3507 não resulta em
inscrição automática no PPP. A SBA e o Departamento do Tesouro avaliarão cada
requisição de um credor de instituição depositária não bancária ou não segurada e
determinarão se o requerente possui as qualificações necessárias para processar, fechar,
desembolsar e atender a empréstimos PPP contratados com a garantia da SBA. A SBA
pode solicitar informações adicionais ao requerente antes de fazer uma determinação.
23. Questão: Como que o teto de US$ 10 milhões (ou US$ 2 milhões para um Segundo
Empréstimo do PPP) e as regras de afiliação funcionam para franquias?29
26
Questão 21 publicada em 13 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com
a regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
27
Esse requisito é atendido por um credor quando o credor conclui o processo de enviar um empréstimo por meio do
sistema de processamento eletrônico de empréstimos; nenhuma transmissão ou retenção de uma cópia física do
Formulário 2484 da SBA ou Formulário 2484-SD da SBA é necessária.
28
Questão 22 publicada em 13 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
29
Questão 23 publicada em 13 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
11
Em 29 de julho de 2021
Resposta: Se uma marca de franquia estiver listada no Diretório de Franquias da SBA,
cada um de seus franqueados que atenda ao padrão de tamanho aplicável poderá solicitar
um empréstimo do PPP (o franqueador não pode fazer a requisição em nome dos
franqueados). O teto de US$ 10 milhões para Primeiros Empréstimos do PPP (ou
US$ 2 milhões para um Segundo Empréstimo do PPP) é um limite por entidade
franqueada, sendo que cada franqueado é restrito a um Primeiro Empréstimo do PPP e
um Segundo Empréstimo do PPP.
As marcas de franquia que não foram aprovadas para inclusão no Diretório devido à
afiliação entre franqueador e franqueado podem solicitar a inclusão na lista para receber
empréstimos PPP. A SBA não aplicará regras de afiliação a uma marca de franquia que
solicite inclusão no Diretório para participar do PPP, mas a SBA confirmará que a marca
é elegível a inclusão no Diretório.
24. Questão: Como o teto de US$ 10 milhões (ou teto de US$ 2 milhões para um Segundo
Empréstimo do PPP) e as regras de afiliação funcionam para hotéis e restaurantes (e
qualquer empresa que tenha sido recebido um código do Sistema de Classificação da
Indústria da América do Norte (NAICS) começando com 72)?30
Resposta: Qualquer entidade comercial que tenha recebido um código NAICS
começando com 72 (incluindo hotéis e restaurantes) e que tenha no máximo 500
funcionários por local físico é elegível para receber um Primeiro Empréstimo do PPP.
Para Segundos Empréstimos do PPP, uma empresa que recebe um código NAICS
começando com 72 pode ter no máximo 300 funcionários por local físico, além de
atender outros critérios de elegibilidade.31
Além disso, as regras de afiliação da SBA (Título 13, § 121.103 e § 121.301 do Código
de Regulamentos Federais (CFR)) não se aplica a nenhuma entidade comercial à qual
tenha sido atribuído um código NAICS que começa com 72 e que tenha no máximo 500
funcionários (ou 300 funcionários para um Segundo Empréstimo do PPP). Como
resultado, se cada unidade de hotel ou restaurante de propriedade de uma empresa
controladora for uma entidade comercial independente, cada unidade de hotel ou
restaurante que tem no máximo 500 funcionários (ou 300 funcionários para um Segundo
Empréstimo do PPP) poderá solicitar um empréstimo do PPP separado, desde que use seu
próprio EIN.
O limite máximo do valor do empréstimo de US$ 10 milhões (ou US$ 2 milhões para um
Segundo Empréstimo do PPP) se aplica a cada entidade comercial elegível, porque as
entidades comerciais individuais não podem solicitar mais de um Segundo Empréstimo
do PPP. Os exemplos a seguir ilustram como esses princípios se aplicam.
30
Questão 24 publicada em 13 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
31
Consulte a subseção (c) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
12
Em 29 de julho de 2021
Exemplo 1. A Empresa X é a direta proprietária de diversos restaurantes e não tem
nenhuma afiliada.
A empresa X pode solicitar um Primeiro Empréstimo do PPP se tiver 500
funcionários ou menos por local (inclusive em sua sede), mesmo que o número
total de funcionários empregados em todos os locais seja superior a 500.
Exemplo 2. A Empresa X é a única proprietário da Empresa Y e da Empresa Z (portanto,
as Empresas X, Y e Z são todas afiliadas uma da outra). A Empresa Y e a Empresa Z
possuem um único restaurante com 500 funcionários ou menos.
A Empresa Y e a Empresa Z podem cada uma solicitar um Primeiro Empréstimo
do PPP, porque cada uma tem 500 funcionários ou menos. As regras de afiliação
não se aplicam, porque a Empresa Y e a Empresa Z têm 500 funcionários ou menos
e estão no setor de alimentação (com um código NAICS começando com 72).
Exemplo 3. A Empresa X é a única proprietário da Empresa Y e da Empresa Z (portanto,
as Empresas X, Y e Z são todas afiliadas uma da outra). A Empresa Y é proprietária de um
restaurante com 400 funcionários. A Empresa Z é uma construtora com 400 funcionários.
A Empresa Y é elegível para um Primeiro Empréstimo do PPP porque tem 500
funcionários ou menos. As regras de afiliação não se aplicam à Empresa Y,
porque ela tem 500 funcionários ou menos e estão no setor de alimentação (com
um código NAICS começando com 72).
A renúncia às regras de afiliação não se aplica à Empresa Z, porque ela está no
setor de construção. De acordo com as regras de afiliação da SBA, Título 13, §
121.301(f)(1) e (3) do Código de Regulamentos Federais (CFR), a Empresa Y e a
Empresa Z são afiliadas uma da outra porque são ambas controladas pela Empresa
X, que é a única proprietária de ambas as empresas. Isso significa que o tamanho
da Empresa Z é calculado pela soma de seus funcionários e os das Empresas X e
Y. Portanto, considera-se que a empresa Z tem mais de 500 funcionários,
juntamente com suas afiliadas. No entanto, a Empresa Z pode ser elegível para
receber um Primeiro Empréstimo do PPP como uma pequena empresa se ela,
juntamente com as Empresas X e Y, atender aos outros critérios de classificação
de porte aplicáveis da SBA, conforme esclarecido na FAQ nº 2.
25. Questão: A informação que os credores são obrigados a coletar dos requerentes do PPP
em relação a cada proprietário que tenha uma participação societária de 20% ou mais na
empresa requerente (por ex., nome do proprietário, cargo,% de participação societária,
TIN e endereço) satisfaz a obrigação do credor de receber informações sobre propriedade
efetiva (que tem um limite de propriedade de 25%) estabelecida na Lei de Sigilo
Bancário (Bank Secrecy Act ou BSA, na sigla em inglês)?32
32
Questão 25 publicada em 13 de abril de 2020. Consulte as FAQ nº 54 e nº 55 para informações sobre a aplicação
desses requisitos para o Segundo Empréstimo do PPP.
13
Em 29 de julho de 2021
Resposta:
Para credores com clientes existentes: No que diz respeito à coleta de informações de
propriedade efetiva para proprietários que tenham uma participação societária de 20% ou
mais, se o empréstimo do PPP estiver sendo feito para um cliente existente e o credor
tiver verificado anteriormente as informações necessárias, o credor não precisará verificá-
las novamente. Além disso, se as instituições depositárias e as cooperativas de crédito
seguradas pelo governo federal e elegíveis a participar do programa PPP ainda não
tenham coletado informações de propriedade benéfica dos clientes existentes, essas
instituições não precisam coletar e verificar as informações de propriedade efetiva dos
clientes que solicitam novos empréstimos de PPP, a menos que indicado de outra forma
pela abordagem baseada em risco do credor em relação à conformidade com as regras da
Lei de Sigilo Bancário (BSA).
Para credores com novos clientes: Para novos clientes, a coleta por parte do credor das
seguintes informações de todas as pessoas físicas com uma participação societária de
20% ou mais nas empresas requerentes será considerada como tendo satisfeito os
requisitos aplicáveis da Lei de Sigilo Bancário (BSA) e os regulamentos do FinCEN que
regem a coleta de informações de propriedade efetiva: nome do proprietário, título ,% de
participação societária, número de identificação do contribuinte (TIN), endereço e data de
nascimento. Se qualquer participação societária de 20% ou mais na empresa requerente
pertencer a uma empresa ou outra pessoa jurídica, os credores precisarão coletar as
informações adequadas sobre a propriedade efetiva para essa entidade. Se você tiver
dúvidas sobre os requisitos relacionados à propriedade efetiva, acesse
https://www.fincen.gov/resources/statutes-and-regulations/cdd-final-rule. As decisões
relativas à verificação adicional de informações de propriedade efetiva coletadas de
novos clientes devem ser tomadas de acordo com a abordagem baseada em risco do
credor para conformidade com a Lei de Sigilo Bancário (BSA).
26. Questão: Os regulamentos da SBA exigem a aprovação do Comitê de Normas de
Conduta (Standards of Conduct Committee ou SCC, na sigla em inglês) da SBA para
assistência da SBA, além da assistência a uma entidade em situações de desastre, caso o
único proprietário, parceiro, executivo, diretor ou acionista com 10% ou mais de
participação societária em tal entidade for: um funcionário atual da SBA; um membro do
Congresso; um agente ou servidor nomeado do poder legislativo ou judicial; um membro
ou funcionário de um Conselho Consultivo da SBA ou voluntário do SCORE; ou um
residente do domicílio de qualquer um dos indivíduos acima. Essas entidades precisam de
aprovação do SCC para serem elegíveis para um empréstimo do PPP?33
33
Questão 26 publicada em 14 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com
a regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP, a regra final provisória para Segundos
Empréstimos do PPP e a regra final provisória consolidada sobre requisitos de remissão de empréstimos e
procedimentos de revisão de empréstimos conforme alterados pela Lei de Auxílio Econômico, Volume 86, p. 8283
do Diário Oficial (FR) (5 de fevereiro de 2021) (“regra final provisória consolidada sobre remissão de empréstimos
e procedimentos de revisão de empréstimos”).
14
Em 29 de julho de 2021
Resposta: O SCC previamente autorizou uma aprovação geral para empréstimos do PPP a
essas entidades, de modo que outras ações do SCC não sejam necessárias no programa do
PPP. De acordo com a Lei de Auxílio Econômico, certos mutuários se tornaram inelegíveis
e estão proibidos de receber um Primeiro Empréstimo do PPP ou Segundo Empréstimo do
PPP concedido após 27 de dezembro de 2020. Se o Presidente dos Estados Unidos, o Vice-
Presidente dos Estados Unidos, o chefe de um departamento do Poder Executivo ou um
membro do Congresso, ou o cônjuge de tal pessoa conforme determinado pela lei comum
aplicável, tiver direta ou indiretamente participação controladora no mutuário (ou seja,
20% por voto ou valor do montante em circulação de qualquer classe de cotas), o mutuário
será inelegível para um Primeiro Empréstimo do PPP e um Segundo Empréstimo do PPP.
Além disso, para qualquer Primeiro Empréstimo do PPP concedido antes de 27 de
dezembro de 2020, se o Presidente dos Estados Unidos, o Vice-Presidente dos Estados
Unidos, o chefe de um departamento do Poder Executivo ou um membro do Congresso, ou
o cônjuge de qualquer uma dessas pessoas conforme determinado pela lei comum
aplicável, direta ou indiretamente tinha uma participação controladora no mutuário na data
em que a requisição de empréstimo foi enviada ao credor do PPP, o mutuário é obrigado a
divulgar tais participações à SBA no Formulário 3508D da SBA e enviar o formulário para
o credor do PPP após o envio da requisição do mutuário para remissão do empréstimo,
conforme especificado na subseção 6.c. da regra final provisória consolidada sobre
requisitos de remissão de empréstimos e procedimentos de revisão de empréstimos,
conforme alterada pela Lei de Auxílio Econômico.
27. Questão: Os regulamentos da SBA exigem uma declaração por escrito de idoneidade
emitida pelo Departamento ou serviço militar pertinente antes que qualquer assistência
seja fornecida pela SBA, exceto por empréstimos a uma entidade em situação de
desastres, caso o único proprietário, parceiro, oficial, diretor ou acionista com 10% ou
mais de participação societária de tal entidade, ou se um residente do mesmo domicílio
de qualquer um dos indivíduos acima, for um funcionário de outro departamento ou
agência governamental com uma classificação mínima de GS-13 ou equivalente. Esse
requisito aplica-se aos empréstimos do PPP?34
Resposta: Não. O SCC determinou que não é necessária uma declaração por escrito de
nenhuma objeção de outro departamento ou agência governamental para empréstimos do
PPP. No entanto, consulte a FAQ nº 26 para obter informações sobre um mutuário com
participação controladora (ou seja, 20 por cento por voto ou valor do valor em aberto de
qualquer classe de participação acionária) que é detido direta ou indiretamente pelo chefe
de um Departamento Executivo ou pelo cônjuge de tal pessoa conforme determinado pela
lei comum aplicável.
34
Questão 27 publicada em 14 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com
a regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP, a regra final provisória para Segundos
Empréstimos do PPP e a regra final provisória consolidada sobre remissão de empréstimos e procedimentos de
revisão de empréstimos.
15
Em 29 de julho de 2021
28. Questão: Um credor pode enviar um pedido de empréstimo de PPP à SBA por meio do
sistema de processamento eletrônico de empréstimos da SBA antes que o credor cumpra
sua responsabilidade de revisar a documentação exigida do mutuário e o cálculo dos
custos da folha de pagamento e, para Empréstimos de PPP de segundo sorteio, analise a
documentação do mutuário necessária em relação redução de receita?35
Resposta: Não. Antes de um credor enviar um empréstimo do PPP no sistema de
processamento eletrônico de empréstimos da SBA, o credor deve ter coletado as
informações e certificações contidas no Formulário de Requisição do Mutuário
(Formulário 2483 da SBA, Formulário 2483-C da SBA, Formulário 2483-SD da SBA ou
Formulário 2483-SD-C da SBA) e o credor deve ter cumprido suas obrigações
estabelecidas nos parágrafos 3.b. (i)-(iii) da primeira Regra Final Provisória do PPP,
subseção C.3. da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP
ou subseção (h)(2)(i) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP,
conforme aplicável. Consulte as Regras Finais Provisórias e a FAQ nº 1 para obter mais
informações sobre a responsabilidade do credor em relação à confirmação dos custos da
folha de pagamento e a regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP para a
responsabilidade do credor em relação à confirmação da redução de receitas.
Os credores que concederam empréstimos do PPP antes de 14 de abril de 2020 e não
entenderam que essas etapas são necessárias antes do envio ao E-Tran não precisaram
retirar as requisições enviadas ao E-Tran antes de 14 de abril de 2020, mas devem ter
cumprido as responsabilidades do credor com relação a esses pedidos o mais rápido
possível e antes de fechar o empréstimo.
29. Questão: Os credores podem usar cópias digitalizadas de documentos ou assinaturas ou
consentimentos eletrônicas permitidas de acordo com a Lei de Assinaturas Eletrônicas
(E-sign Act)?36
Resposta: Sim. Todos os credores do PPP podem aceitar cópias digitalizadas de
requisições de empréstimo, requisições de remissão de empréstimo assinadas e
documentos assinados contendo as informações e certificações exigidas pelos
Formulários 2483, 2483-C, 2483-SD, 2483-SD-C, 3508, 3508EZ, 3508S ou 3508D da
SBA e a nota promissória usada para o empréstimo do PPP. Além disso, os credores
também podem aceitar qualquer forma de consentimento ou assinatura eletrônica que
35
Questão 28 publicada em 14 de abril de 2020, revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com a
regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP e a regra final provisória para Segundos
Empréstimos do PPP, e revisada novamente em 12 de março de 2021 para estar em conformidade com a subseção
III.1.h. da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade publicada em 3
de março de 2021.
36
Questão 29 publicada em 15 de abril de 2020, revisada em 3 de março de 2021 para refletir os formulários
adicionais da SBA para Segundos Empréstimos do PPP, e revisada novamente em 12 de março de 2021 para estar
em conformidade com a subseção III.1.h. da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do
Empréstimo e Elegibilidade publicada em 3 de março de 2021.
16
Em 29 de julho de 2021
cumpra os requisitos da Lei de Assinaturas Eletrônicas no Comércio Global e Nacional
(Electronic Signatures in Global and National Commerce Act, P.L. 106-229).
Se não for viável obter as assinaturas eletrônicas, ao obter uma assinatura manuscrita sem
contato pessoal, os credores devem tomar as medidas necessárias para garantir que o
documento foi assinado pela parte adequada.
Essa orientação não substitui os requisitos de assinatura impostos por outra lei aplicável,
inclusive pelo principal órgão regulador federal do credor.
30. Questão: Um credor pode vender um empréstimo do PPP no mercado secundário?37
Resposta: Sim. Após ser totalmente desembolsado, um empréstimo do PPP pode ser
vendido no mercado secundário a qualquer momento. Não é necessário aprovação da
SBA para vender um empréstimo do PPP no mercado secundário. Um empréstimo do
PPP vendido no mercado secundário é 100% garantido pela SBA. Um empréstimo do
PPP pode ser vendido no mercado secundário com um ágio ou desconto em relação ao
valor nominal.
31. Questão: As empresas pertencentes a grandes empresas com fontes adequadas de
liquidez para apoiar as atividades da empresa são consideradas elegíveis para um
empréstimo do PPP?38
Resposta: Além de ler as regras de afiliação aplicáveis para determinar a elegibilidade,
todos os mutuários devem avaliar a necessidade de um empréstimo do PPP conforme
norma estabelecido pela Lei CARES e os regulamentos do PPP no momento da
requisição do empréstimo. Embora a Lei CARES suspenda o requisito comum de que os
mutuários não possam obter crédito em outro lugar (conforme definido na seção 3(h) da
Lei das Pequenas Empresas), os mutuários ainda deverão fornecer uma certificação de
boa-fé de que a requisição de empréstimo do PPP é necessária. Especificamente, antes de
enviar uma requisição para o PPP, todos os mutuários devem analisar cuidadosamente a
certificação exigida de que “[o] atual cenário atual de incerteza econômica torna este
pedido de empréstimo necessário para que o Requerente mantenha suas atividades em
funcionamento”. Os mutuários devem fornecer essa certificação de boa-fé, levando em
consideração sua atividade comercial atual e sua capacidade de acessar outras fontes de
liquidez suficientes para apoiar suas atividades atuais de uma maneira que não seja
significativamente prejudicial à empresa. Por exemplo, é improvável que uma empresa de
capital aberto com valor de mercado considerável e acesso ao mercado de capitais seja
capaz de fazer a certificação obrigatória de boa-fé. Nesse caso, essa empresa deve estar
37
Questão 30 publicada em 17 de abril de 2020.
38
Questão 31 publicada em 23 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir orientações
subsequentes do PPP e a regra final provisória que implementa atualizações ao PPP e a regra final provisória para
Segundos Empréstimos do PPP.
17
Em 29 de julho de 2021
preparada para comprovar à SBA, mediante solicitação, os elementos fundamentais de
sua certificação.39
Os credores podem ater-se à certificação do mutuário em relação à necessidade da
requisição de empréstimo. Qualquer mutuário que solicitou um empréstimo do PPP antes
da emissão dessa orientação e quitou o empréstimo até 18 de maio de 2020 será
considerado pela SBA como se tivesse feito a certificação obrigatória de boa-fé.
32. Questão: O custo de um vale ou subsídio de moradia fornecido a um funcionário como
parte da remuneração é considerado parte dos custos da folha de pagamento?40
Resposta: Sim. Os custos da folha de pagamento incluem toda a remuneração em
dinheiro paga aos funcionários, sujeita ao limite de US$ 100.000,00 de remuneração
anual por funcionário.
33. Questão: Há alguma orientação para ajudar os requerentes e credores do PPP a
determinar se um funcionário é domiciliado nos Estados Unidos?41
Resposta: Os requerentes e credores do PPP podem considerar os regulamentos do IRS
(Título 26, § 1.121-1(b)(2) do Código de Regulamentos Federais (CFR)) ao determinar se
um funcionário é domiciliado nos Estados Unidos.
34. Questão: Os produtores agrícolas, agricultores e agropecuaristas são elegíveis para
empréstimos do PPP?42
Resposta: Sim. Produtores agrícolas, agricultores e agropecuaristas são elegíveis para o
Primeiro Empréstimo do PPP se: (i) a empresa tiver 500 funcionários ou menos; ou (ii) a
empresa se enquadrar na classificação aplicável de porte baseada em receita, conforme
estabelecido no Título 13, § 121.201 do Código de Regulamentos Federais (CFR).
Além disso, produtores agrícolas, agricultores e agropecuaristas podem ser considerados
elegíveis para o Primeiro Empréstimo do PPP na condição de pequena empresa se
atender os critérios da “classificação de porte alternativa” da SBA. Atualmente, a
empresa se enquadra na “classificação de porte alternativa” quando: (1) o patrimônio
líquido máximo da empresa não for superior a US$ 15 milhões; e (2) o lucro líquido
médio após o imposto de renda federal (excluindo eventuais prejuízos acumulados) da
empresa durante os dois exercícios fiscais anteriores à data da requisição não for superior
a US$ 5 milhões.
39
A Seção 342 da Lei de Auxílio Econômico proíbe as empresas públicas de receber um empréstimo do PPP após
27 de dezembro de 2020.
40
Questão 32 publicada em 24 de abril de 2020.
41
Questão 33 publicada em 24 de abril de 2020.
42
Questão 34 publicada em 24 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com
a regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
18
Em 29 de julho de 2021
Produtores agrícolas, agricultores e pecuaristas são elegíveis para um Segundo
Empréstimo se tiverem 300 funcionários ou menos e atenderem aos outros critérios de
elegibilidade dispostos na subseção (c) da regra final provisória para Segundos
Empréstimos do PPP.
Para todos esses critérios, o requerente deve incluir suas afiliadas nos respectivos
cálculos. Consulte a FAQ nº 5.
35. Questão: As cooperativas agrícolas ou outras são elegíveis para receber empréstimos do
PPP?43
Resposta: Enquanto outros requisitos de elegibilidade do PPP forem atendidos, pequenas
cooperativas agrícolas e outras cooperativas poderão receber empréstimos do PPP. A Lei
de Auxílio Econômico acrescentou cooperativas habitacionais (conforme definido na
seção 216 (b) do Código da Receita Interna de 1986) que empregam não mais de 300
funcionários às entidades elegíveis para Primeiros Empréstimos do PPP e Segundos
Empréstimos do PPP.
36. Questão: Para determinar a elegibilidade do mutuário sob o limite de 500 funcionários
ou outro limite aplicável para Primeiros Empréstimos do PPP ou o limite de 300
funcionários para Segundos Empréstimos do PPP estabelecido pela Lei de Auxílio
Econômico, o mutuário deve contar todos os funcionários ou apenas funcionários
equivalentes em tempo integral?44
Resposta: Para fins de elegibilidade a empréstimos, a Lei CARES considera que o termo
funcionário inclui “indivíduos empregados em período integral, meio período ou outro
regime”. Um mutuário deve, portanto, calcular o número total de funcionários, incluindo
funcionários em regime de meio período, ao determinar o número de funcionários para
fins do limite de elegibilidade. Por exemplo, se um mutuário tiver 200 funcionários em
período integral e 50 funcionários em meio período, cada um trabalhando 10 horas por
semana, o mutuário terá um total de 250 funcionários.
Por outro lado, para fins de remissão das dívidas dos empréstimos, a Lei CARES utiliza o
padrão de “funcionários equivalentes em período integral” para determinar o quanto o
valor da remissão será diminuído no caso de redução da força de trabalho.
43
Questão 35 publicada em 24 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com
a regra final provisória consolidada que fornece atualizações ao PPP e a regra final provisória para Segundos
Empréstimos do PPP.
44
Questão 36 publicada em 26 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
19
Em 29 de julho de 2021
37. Questão: As empresas pertencentes a empresas de capital fechado com fontes adequadas
de liquidez para apoiar as atividades da empresa são consideradas elegíveis para um
empréstimo do PPP?45
Resposta: Veja a resposta à FAQ nº 31.
38. Questão: A seção 1102 da Lei CARES estabelece que os empréstimos do PPP estão
disponíveis apenas para requerentes que estavam “em atividade no dia 15 de fevereiro de
2020”. Uma empresa pode ser considerada elegível para um empréstimo do PPP se ela
estava em atividade no dia 15 de fevereiro de 2020, mas teve uma mudança na
propriedade após essa data?46
Resposta: Sim. A empresa poderá enviar uma requisição para um empréstimo do PPP,
independentemente de uma mudança na propriedade, se estava em atividade no dia 15 de
fevereiro de 2020 e atende os outros critérios de elegibilidade. Além disso, quando
houver uma mudança na propriedade efetuada através da compra de substancialmente
todos os ativos de uma empresa que estava em atividade em 15 de fevereiro, a empresa
que adquirir os ativos será elegível para solicitar um empréstimo de PPP, mesmo que a
mudança na propriedade resulte na atribuição de um novo número de identificação fiscal
e mesmo se a empresa adquirente não tenha iniciado as atividades até depois de 15 de
fevereiro de 2020. Se o negócio de aquisição tiver mantido as atividades da empresa pré-
venda, a empresa adquirente poderá se ater aos custos históricos da folha de pagamento e
ao número de funcionários da empresa pré-venda para fins de sua requisição do PPP,
exceto quando a empresa pré-venda tiver requerido e recebido um empréstimo do PPP.
Em consulta com o Secretário, o Administrador determinou que a exigência de que uma
empresa “estivesse em atividade no dia 15 de fevereiro de 2020” deve ser aplicado com
base nas realidades econômicas das atividades da empresa.
39. Questão: A SBA analisará cada documento enviado relativo a um empréstimo do PPP?47
Resposta: Para um empréstimo do PPP de qualquer tamanho, a SBA pode realizar uma
revisão a qualquer momento, antes ou depois que a SBA enviar um pagamento de
remissão do empréstimo ao credor, a critério da SBA. Por exemplo, a SBA pode revisar
um empréstimo se a documentação do empréstimo enviada à SBA pelo credor ou
qualquer outra informação indicar que o mutuário pode ser inelegível para um
empréstimo PPP, ou pode não ser elegível para receber o valor do empréstimo ou o valor
de perdão do empréstimo requerido pelo mutuário.
45
Questão 37 publicada em 28 de abril de 2020.
46
Questão 38 publicada em 29 de abril de 2020.
47
Questão 39 publicada em 29 de abril de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP, a regra final provisória para Segundos Empréstimos do
PPP e a regra final provisória consolidada sobre procedimentos de remissão de empréstimos e revisão de
empréstimos e revisada novamente em 29 de julho de 2021 devido à interrupção do uso do Questionário de
Necessidade de Empréstimo (Formulário 3509 ou 3510 da SBA) e atualizações nos processos de revisão de
empréstimos da SBA. Todos os empréstimos, incluindo os de US$ 2 milhões ou mais, continuarão sujeitos aos
requisitos do programa de PPP.
20
Em 29 de julho de 2021
O resultado da análise dos documentos do empréstimo pela SBA não afetará a garantia da
SBA de qualquer empréstimo para o qual o credor cumpriu com as obrigações do credor
estabelecidas nos parágrafos III.3.b(i)-(iii) da primeira Regra Final Provisória do PPP,
subseção C.3. da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP
ou subseção (h)(2)(i) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP,
conforme aplicável, e explicado em mais detalhes na FAQ nº 1.
40. Questão: O valor da remissão da dívida de um mutuário de empréstimo do PPP (de
acordo com a seção 1106 da Lei CARES (codificada como seção 7A da Lei das Pequenas
Empresas) e as regras e diretrizes de implementação da SBA) será reduzido se o mutuário
demitir um funcionário e depois oferecer recontratá-lo, mas o funcionário recusar a
oferta?48
Resposta: Não. Como exercício da autoridade do Administrador e do Secretário,
estabelecida nos termos da Seção 1106(d)(6) da Lei CARES (codificada como seção
7A(d)(6) da Lei das Pequenas Empresas), de prescrever regulamentos que concedam
isenções de minimis dos limites da Lei CARES sobre a remissão de dívidas, a SBA e o
Departamento do Tesouro emitiram uma regra final provisória, excluindo funcionários
que o mutuário ofereceu recontratar (pelo mesmo salário e o mesmo número de horas) do
cálculo da redução da remissão de dívida prevista na Lei CARES.49 A regra final
provisória especifica que, para ter direito a essa exceção, o mutuário deve ter feito uma
oferta de boa-fé por escrito para a recontratação, e a rejeição dessa oferta por parte do
funcionário deve ser documentada pelo mutuário. Funcionários e empregadores devem
estar cientes de que os funcionários que rejeitarem ofertas de reemprego podem perder a
elegibilidade para o recebimento do seguro-desemprego.
41. Questão: Um empregador com atividades sazonais que recebeu um Primeiro Empréstimo
do PPP em 2020 e optou por usar um período de 12 semanas entre 1º de maio de 2019 e
15 de setembro de 2019 para calcular o valor máximo de empréstimo do PPP conforme
estabelecido na regra final provisória emitida pelo Tesouro em 27 de abril de 2020 pode
fazer todas as certificações necessárias no Formulário de Requisição do Mutuário?50
48
Questão 40 publicada em 3 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória consolidada que fornece atualizações ao PPP, a regra final provisória sobre Segundos Empréstimos do
PPP e a regra final provisória consolidada sobre remissão de empréstimos e procedimentos de revisão de
empréstimos.
49
Consulte o Volume 85, pp. 33004, 33007 do Diário Oficial (FR) (1º de junho de 2020) e subseção IV.5.a. da regra
final provisória consolidada sobre remissão de empréstimos e procedimentos de revisão de empréstimos.
50
Questão 41 publicada em 3 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP. Esta dúvida frequente se aplica somente a Primeiros
Empréstimos do PPP concedidos antes de 27 de dezembro de 2020. Os empregadores sazonais que receberem um
empréstimo do PPP em 2021 devem calcular os custos da folha de pagamento usando a média da folha de
pagamento mensal para qualquer período de 12 semanas entre 15 de fevereiro de 2019 e 15 de fevereiro de 2020.
Consulte “Como calcular os valores máximos do primeiro empréstimo do PPP para os empréstimos PPP e a
documentação a ser fornecida - por tipo de empresa” (link) e “Segundos Empréstimos do PPP: Como calcular a
redução de receitas e os valores máximos do empréstimo, incluindo a documentação a ser fornecida” (link).
21
Em 29 de julho de 2021
Resposta: Sim. O Formulário de Requisição do Mutuário para Primeiro Empréstimo do
PPP de 2020 estabelece que os requerentes devem certificar que “O Requerente tem o
direito de receber um empréstimo de acordo com as regras em vigor no momento em que
esta solicitação for enviada, emitidas pela Administração de Pequenas Empresas (SBA)
para implementar o Programa de Proteção a Folhas de Pagamento”. Em 27 de abril de
2020, o Tesouro emitiu uma regra final provisória que permite que os mutuários sazonais
adotem um período alternativo para fins de calcular o valor do empréstimo para o qual
são elegíveis no âmbito do PPP. Para os Primeiros Empréstimos do PPP concedidos antes
de 27 de dezembro de 2020, um requerente que atendesse os critérios aplicáveis da SBA
e cumpriu a regra final provisória do Tesouro sobre trabalhadores sazonais será
considerado elegível para um empréstimo do PPP conforme estabelecido nas regras da
SBA. Em vez de seguir as instruções na página 3 do Formulário de Requisição de
Mutuário (versão de 2 de abril de 2020) para o período de cálculo da folha de pagamento
mensal média para empresas com atividades sazonais, o solicitante pode ter optado por
usar o período na regra final provisória do Tesouro para trabalhadores sazonais.
42. Questão: Os hospitais sem fins lucrativos e isentos de impostos nos termos da seção 115
do Código da Receita Interna são elegíveis na condição de “organizações sem fins
lucrativos” nos termos da seção 1102 da Lei CARES?51
Resposta: A Seção 1102 da Lei CARES define o termo “organização sem fins lucrativos”
como “uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código de Receita Interna de 1986 e
isenta de impostos nos termos da seção 501(a) de tal Código”. O Administrador, em
consulta com o Secretário do Tesouro, entende que os hospitais sem fins lucrativos e isentos
de impostos nos termos da seção 115 do Código de Receita Interna são singulares, pois
muitos desses hospitais podem atender a descrição contida na seção 501(c)(3) do Código de
Receita Interna e serem elegíveis para a isenção de impostos estabelecida na seção 501(a),
mas não procuraram ser reconhecidos pelo IRS como tal, pois são inteiramente isentos de
impostos no âmbito de outra disposição do Código de Receita Interna.
Consequentemente, o Administrador tratará um hospital sem fins lucrativos e isento de
impostos nos termos da seção 115 do Código da Receita Federal como cumprindo a
definição de “organização sem fins lucrativos” nos termos da seção 1102 da Lei CARES,
se o hospital determinar razoavelmente, em um registro escrito mantido pelo hospital, que
é uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código de Receita Interna e, portanto,
pertence a uma categoria de organização isenta de tributação no âmbito da seção 501(a).52
51
Questão 42 publicada em 3 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com a
regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
52
Essa determinação não precisa levar em consideração as condições auxiliares estabelecidas na seção 501(r) do
Código da Receita Interna e em qualquer outra disposição associada à obtenção da isenção tributária sob essa seção.
A Seção 501(r) determina que uma organização hospitalar não deve ser tratada conforme descrito na seção
501(c)(3), a menos que atenda a certos requisitos de saúde comunitária e outros. No entanto, a seção 1102 da Lei
CARES define o termo “organização sem fins lucrativos” apenas por referência à seção 501(c)(3), e a seção 501(r)
não altera a seção 501(c)(3). Portanto, para fins do PPP, os requisitos da seção 501(r) não se aplicam para
determinar se uma organização está “descrita na seção 501(c)(3)”.
22
Em 29 de julho de 2021
A certificação de elegibilidade do hospital no Formulário de Requisição de Mutuário não
pode ser feita sem essa determinação. Essa abordagem ajuda a cumprir o objetivo
estatutário de garantir que uma ampla gama de mutuários, incluindo entidades que estão
ajudando a liderar a resposta da comunidade médica à pandemia em curso, possam se
beneficiar dos empréstimos concedidos no âmbito do PPP.
Esta orientação é apenas para fins de qualificação como uma “organização sem fins
lucrativos”, de acordo com a seção 1102 da Lei CARES e para propósitos relacionados à
Lei CARES e não tem nenhuma consequência para fins da legislação tributária federal.
Os hospitais sem fins lucrativos também devem analisar todos os outros critérios de
elegibilidade aplicáveis, incluindo uma importante restrição sobre a propriedade de
governos estaduais ou locais.53
43. Questão: A FAQ Nº 31 relembrou os mutuários a analisarem cuidadosamente a
certificação obrigatória no Formulário de Requisição do Mutuário de que “[o] atual cenário
atual de incerteza econômica torna este pedido de empréstimo necessário para que o
Requerente mantenha suas atividades em funcionamento”. As orientações e regulamentos
da SBA estabelecem que qualquer mutuário que solicitou um empréstimo do PPP antes de
24 de abril de 2020 e quitou o empréstimo até 7 de maio de 2020 será considerado pela
SBA como se tivesse feito a certificação obrigatória de boa-fé. É possível para um
mutuário obter uma extensão da data de quitação para além de 7 de maio de 2020?54
Resposta: A SBA estendeu a data de quitação desse porto seguro até 14 de maio de 2020
e posteriormente a estendeu novamente para 18 de maio de 2020. Consulte a FAQ nº 47.
Os mutuários não precisaram solicitar essas extensões. Essas extensões foram
implementadas por meio de revisões da regra final provisória da SBA, que estabelece o
porto seguro. Consulte a FAQ nº 46 para orientações adicionais sobre como a SBA
revisará a certificação.
44. Questão: Como as regras de afiliação da SBA estabelecidas no Título 13, § 121.301(f)
do Código de Regulamentos Federais (CFR) são aplicadas no sentido de contabilizar os
funcionários de afiliadas estrangeiras e dos EUA?55
Resposta: Para fins da classificação de porte de 500 ou menos funcionários estabelecida
no PPP (ou classificação de porte de 300 funcionários para Segundos Empréstimos do
PPP e certas entidades para Primeiros Empréstimos do PPP), o requerente deve
contabilizar todos os seus funcionários e os funcionários de suas afiliadas nos EUA e no
exterior, salve em caso de uma renúncia ou de uma exceção às regras de afiliação. Título
53
Consulte o Volume 85, p. 23450, 23451 do Diário Oficial (FR) (28 de abril de 2020) e a regra final provisória
consolidada que implementa atualizações ao PPP.
54
Questão 43 publicada em 5 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir as subsequentes regras
finais provisórias da SBA publicadas no Volume 85, p. 29845 do Diário Oficial (FR) (19 de maio de 2020) e
Volume 85, p. 31357 do Diário Oficial (FR) (26 de maio de 2020).
55
Questão 44 publicada em 5 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final provisória
consolidada que fornece atualizações ao PPP e a regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP.
23
Em 29 de julho de 2021
13, § 121.301(f)(6) do Código de Regulamentos Federais (CRF). Empresas que
pretendem se qualificar para um Primeiro Empréstimo do PPP na condição de “pequena
empresa” conforme definido na seção 3 da Lei das Pequenas Empresas (Título 15, § 632
do Código dos Estados Unidos (USC)) de acordo com a classificação de porte baseada no
número de funcionários devem fazer o mesmo.
45. Questão: Um empregador que quita seu empréstimo do PPP dentro do prazo de porto
seguro (18 de maio de 2020) é elegível para o Crédito de Retenção de Funcionários?56
Resposta: Essa questão não é mais aplicável porque, como resultado de uma mudança na
lei em dezembro de 2020, o recebimento de um empréstimo PPP não torna o empregador
inelegível para o Crédito de Retenção de Funcionários. Consulte a FAQ nº 65 para obter
informações atualizadas relacionadas ao Crédito de Retenção de Funcionários.
46. [RESERVADO]57
47. Questão: Uma regra final provisória da SBA publicada em 8 de maio de 2020 estabelece
que qualquer mutuário que solicitar um empréstimo do PPP e quitar o empréstimo até 14
de maio de 2020 será considerado pela SBA como se tivesse feito a certificação
obrigatória de boa-fé sobre a necessidade da requisição do empréstimo. É possível para
um mutuário obter uma extensão da data de quitação para além de 14 de maio de 2020?58
Resposta: Sim, a SBA estendeu a data de quitação desse porto seguro até 18 de maio de
2020, para que os mutuários tenham a oportunidade de revisar e considerar a FAQ nº 46.
Os mutuários não precisaram solicitar essa extensão. Essa extensão foi prontamente
implementada por meio de uma revisão da regra final provisória da SBA, que estabelece
o porto seguro.
48. Questão: Até quando um credor deve enviar eletronicamente um Formulário 1502 da
SBA indicando que os fundos do empréstimo do PPP foram desembolsados?59
Resposta: A SBA disponibilizou um processo de declaração específico do Formulário
1502 da SBA, por meio do qual os credores do PPP declaram os empréstimos do PPP e
recolhem as respectivas taxas de processamento dos empréstimos já desembolsados em sua
totalidade. Os credores devem carregar eletronicamente as informações do Formulário
1502 do SBA em até 20 dias corridos após a aprovação de um empréstimo do PPP.
56
Questão 45 publicada em 6 de maio de 2020 e revisada em 27 de maio de 2020 para alterar a data de “(14 de maio
de 2020)” para “(18 de maio de 2020)”.
57
Questão 46 publicada em 13 de maio de 2020, revisada em 3 de março de 2021 para refletir a regra final
provisória para Segundos Empréstimos do PPP, e revisada novamente em 12 de março de 2021 para refletir a regra
final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade publicada em 3 de março de
2021 e excluído em 29 de julho de 2021 devido à interrupção do uso do Questionário de Necessidade de
Empréstimo (Formulário 3509 ou 3510 da SBA).
58
Questão 47 publicada em 13 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir as subsequentes
regras finais provisórias da SBA.
59
Questão 48 publicada em 19 de maio de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade com
a regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
24
Em 29 de julho de 2021
49. Questão: Qual é o prazo para o pagamento de um empréstimo do PPP?60
Resposta: Se um empréstimo do PPP recebeu um número de empréstimo da SBA a partir
de 5 de junho de 2020, o empréstimo terá duração de cinco anos. Se um empréstimo do
PPP recebeu um número de empréstimo da SBA antes de 5 de junho de 2020, o
empréstimo tem duração de dois anos, a menos que o mutuário e o credor concordem
mutuamente em estender o prazo do empréstimo para cinco anos. A nota promissória do
empréstimo do PPP indicará o prazo do empréstimo.
50. Questão: Qual é o efeito do pagamento ou não pagamento de taxas de um agente ou
outro terceiro na garantia da SBA de um empréstimo do PPP ou no pagamento de taxas
aos credores por parte da SBA?61
Resposta: O pagamento ou não pagamento de taxas de um agente ou outro terceiro não é
relevante para a garantia da SBA de um empréstimo do PPP ou para o pagamento de
taxas aos credores por parte da SBA. Informações adicionais sobre essas taxas podem ser
encontradas na subseção D.4 da regra final provisória consolidada que implementa
atualizações ao Programa de Proteção ao Cheque de Pagamento.
51. Questão: Os pagamentos exigidos pela prestação de benefícios de assistência médica em
grupo, incluindo prêmios de seguro, incluem benefícios para assistência oftalmológica e
odontológica?62
Resposta: Sim. A seção 308 da Lei de Auxílio Econômico especifica que os custos da
folha de pagamento incluem as contribuições do empregador para planos coletivos de
seguro de vida, invalidez, oftalmológico e odontológico.
52. Questão: A Lei da Flexibilização do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento de
2020 (Lei da Flexibilização) estendeu o período de diferimento para os pagamentos a
serem feitos pelo mutuário de principal, juros e taxas de todos os empréstimos do PPP,
para até a data em que a SBA enviar o valor da remissão do empréstimo ao credor (ou, se
o mutuário não solicitar remissão do empréstimo, 10 meses após o fim do período de
cobertura de remissão do empréstimo). Anteriormente, o período de diferimento poderia
encerrar após 6 meses. Os credores e mutuários são obrigados a modificar as notas
promissórias usadas para empréstimos do PPP para refletir a extensão do período de
diferimento?63
60
Questão 49 publicada em 25 de junho de 2020.
61
Questão 50 publicada em 11 de agosto de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para estar em conformidade
com a regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
62
Questão 51 publicada em 11 de agosto de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 para refletir a subseção
B.11.h.ii. da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP.
63
Questão 52 publicada em 7 de outubro de 2020.
25
Em 29 de julho de 2021
Resposta: A extensão do período de diferimento concedida pela Lei da Flexibilização
aplica-se automaticamente a todos os empréstimos do PPP. Os credores são obrigados a
considerar a vigência imediata da extensão legal e devem notificar os mutuários sobre a
alteração do período de diferimento. A SBA não exige uma modificação formal da nota
promissória. Uma modificação de uma nota promissória para refletir o período legal de
diferimento exigido de acordo com a Lei da Flexibilização não terá efeito sobre a garantia
da SBA de um empréstimo do PPP.
53. [RESERVADO]64
54. Questão: As Dúvidas frequentes (FAQs) sobre o Programa de Proteção a Folhas de
Pagamento (PPP) publicadas pelo FinCEN em abril de 2020 são aplicáveis aos Segundos
Empréstimos do PPP?65
Resposta: Sim. As Dúvidas frequentes (FAQs) sobre o PPP publicadas pelo FinCEN em
abril de 2020 aplicam-se aos Segundos Empréstimos do PPP. Em caso de dúvidas gerais
sobre os requisitos relacionados ao processo de due diligence de clientes ou propriedade
efetiva, acesse https://www.fincen.gov/resources/statutes-and-regulations/cdd-final-rule.
55. Questão: Para fins de conformidade com a Lei de Sigilo Bancário/Combate à Lavagem
de Dinheiro, um credor do PPP pode confiar nas mesmas informações recebidas de um
mutuário no âmbito de um Primeiro Empréstimo do PPP para um Segundo Empréstimo
do PPP para esse mesmo mutuário?66
Resposta: As informações que um credor obteve de um mutuário em conexão com um
Primeiro Empréstimo do PPP podem ser utilizadas por esse credor para uma requisição
de Segundo Empréstimo do PPP, se o mutuário for um cliente existente. As decisões
sobre a atualização do processo de due diligence do cliente e a verificação e atualização
das informações de propriedade efetiva coletadas dos clientes devem ser consistentes
com a orientação para clientes existentes e novos clientes estabelecida nas Dúvidas
frequentes (FAQs) de abril de 2020 e nesta edição de FAQs, e de acordo com a
abordagem baseada no risco do credor para o cumprimento da Lei de Sigilo Bancário.
56. Questão: Como o limite de 500 funcionários para o Primeiro Empréstimo do PPP e o
limite de 300 funcionários para o Segundo Empréstimo do PPP se aplicam a uma
emissora de radiodifusão pública se uma faculdade ou universidade opera ou possui a
licença para a emissora e a emissora não tem personalidade jurídica própria?67
64
A Questão 53 publicada em 9 de dezembro de 2020 e revisada em 3 de março de 2021 e excluída em 29 de julho
de 2021 devido à interrupção do uso do Questionário de Necessidade de Empréstimo (Formulário 3509 ou 3510 da
SBA).
65
Questão 54 publicada em 29 de janeiro de 2021.
66
Questão 55 publicada em 29 de janeiro de 2021.
67
Questão 56 publicada em 29 de janeiro de 2021.
26
Em 29 de julho de 2021
Resposta: A subseção B.1.g.vi da regra final provisória consolidada que implementa
atualizações a PPP, Volume 86, p. 3692 do Diário Oficial (FR) (14 de janeiro de 2021) e
a subseção (c)(4) da regra final provisória para Segundos Empréstimos do PPP, Volume
86, p. 3712 do Diário Oficial (FR) (14 de janeiro de 2021), aplicam os limites de 500 e
300 funcionários, respectivamente, com base no número de funcionários “por local” da
emissora de radiodifusão pública. Este limite no número de funcionários por local se
aplica à própria emissora pública e não inclui outros funcionários de uma faculdade ou
universidade que opera ou possui a licença para a emissora.
57. Questão: Ao determinar a elegibilidade das organizações 501(c)(6) e empresas de
marketing de destino para Primeiros Empréstimos do PPP e Segundos Empréstimos do
PPP, como são definidas as “atividades de lobby”?68
Resposta: Para determinar a elegibilidade das organizações 501(c)(6) e empresas de
marketing de destino para Primeiros e Segundos Empréstimos do PPP, as “atividades de
lobby” são definidas na seção 3 da Lei de Divulgação de Lobby de 1995 (Título 2, § 1602
do Código dos Estados Unidos (USC)).
58. Questão: Os recursos de Primeiros Empréstimos do PPP ou de Segundos Empréstimos
do PPP podem ser usados para atividades ou despesas de lobby?
Resposta: Não. Nenhuma parte das receitas de um Primeiro Empréstimo do PPP ou
Segundo Empréstimo do PPP pode ser usada para (1) atividades de lobby, conforme
definido na seção 3 da Lei de Divulgação de Lobby de 1995 (Título 2, § 1602 do Código
dos Estados Unidos (USC)); (2) despesas de lobby relacionadas a uma eleição estadual
ou local; ou (3) despesas destinadas a influenciar a aprovação de legislação, dotações,
regulamentação, ação administrativa ou ordem executiva proposta ou pendente no
Congresso ou em qualquer governo estadual, legislatura estadual ou legislatura local ou
órgão legislativo.
59. Questão: Se um mutuário que era elegível para um Primeiro Empréstimo do PPP entrar
com pedido de proteção contra falência após o desembolso do Primeiro Empréstimo do
PPP, esse mutuário é elegível para remissão do Primeiro Empréstimo do PPP?
Resposta: Sim. Se um mutuário que era elegível para um Primeiro Empréstimo do PPP
entrar com pedido de proteção contra falência após o desembolso do Primeiro
Empréstimo do PPP, esse mutuário é elegível para remissão do empréstimo, desde que
cumpra todos os requisitos para a remissão do empréstimo estabelecidos nas Regras
Finais Provisórias do PPP, incluindo, mas não se limitando a, os recursos do empréstimo
serem usados apenas para despesas elegíveis e pelo menos 60% dos recursos do
empréstimo serem usados para custos elegíveis da folha de pagamento.
68
Questões 57 a 65, publicadas em 3 de março de 2021.
27
Em 29 de julho de 2021
60. Questão: Se um mutuário que era elegível para um Primeiro Empréstimo do PPP entrar
com pedido de proteção contra falência após o desembolso do Primeiro Empréstimo do
PPP, esse mutuário é elegível para solicitar um Segundo Empréstimo do PPP?69
Resposta: Não. Cada requerente a um Segundo Empréstimo do PPP deve certificar no
Formulário de Requisição do Segundo Empréstimo do Mutuário (Formulário 2483-SD da
SBA ou Formulário 2483-SD-C da SBA) que o requerente e qualquer proprietário de
20% ou mais do requerente não está atualmente envolvido em um processo de falência.
Assim, um mutuário que recebeu um Primeiro Empréstimo do PPP e entra com pedido de
proteção contra falência após o desembolso do Primeiro Empréstimo do PPP não é
elegível para solicitar um Segundo Empréstimo do PPP.
61. Questão: Para ser elegível para um Segundo Empréstimo do PPP, o mutuário deve
certificar no Formulário 2483-SD da SBA ou no Formulário 2483-SD-C da SBA que,
antes do desembolso do Segundo Empréstimo do PPP, o mutuário terá usado o valor total
(incluindo qualquer acréscimo) de seu Primeiro Empréstimo do PPP “somente para
despesas elegíveis”. Como o requisito separado de que o mutuário deve usar pelo menos
60% dos recursos do Primeiro Empréstimo do PPP para custos da folha de pagamento
afeta essa certificação?70
Resposta: O mutuário pode certificar, no âmbito da requisição do Segundo Empréstimo
do PPP, que terá usado todos os recursos do Primeiro Empréstimo do PPP “somente para
despesas elegíveis” se o mutuário tiver usado ou usará os recursos do Primeiro
Empréstimo do PPP para todas e quaisquer despesas elegíveis descritas na subseção
B.11.ai-xi da regra final provisória consolidada que implementa atualizações ao PPP. Os
mutuários devem estar cientes de que o não uso dos recursos do empréstimo PPP para o
percentual exigido dos custos da folha de pagamento afetará a remissão do empréstimo.
62. Questão: Se um mutuário recebeu remissão parcial do Primeiro Empréstimo do PPP, isso
torna o mutuário inelegível para um Segundo Empréstimo do PPP?
Resposta: Se um mutuário recebeu remissão parcial do Primeiro Empréstimo do PPP, o
mutuário é elegível para um Segundo Empréstimo do PPP, desde que tenha usado o valor
total de seu Primeiro Empréstimo do PPP apenas para despesas elegíveis descritas na
subseção B.11.ai -xi da regra final provisória consolidada que implementa atualizações
ao PPP.
69
Questão 60 publicada em 3 de março de 2021 e revisada em 12 de março de 2021 para estar em conformidade
com a subseção III.1.h. da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade
publicada em 3 de março de 2021.
70
Questão 61 publicada em 3 de março de 2021 e revisada em 12 de março de 2021 para estar em conformidade
com a subseção III.1.h. da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade
publicada em 3 de março de 2021.
28
Em 29 de julho de 2021
63. Questão: Os requerentes podem usar as classificações de porte estabelecidas da SBA
(com base na receita ou no funcionário) ou a classificação de porte alternativa da SBA
para se qualificar para um Segundo Empréstimo do PPP?
Resposta: Os requerentes não podem usar as classificações de porte estabelecidas da
SBA (com base em receitas ou número de funcionários) ou a classificação de porte
alternativa da SBA para se qualificar para um Segundo Empréstimo do PPP. Em geral, o
requisito de elegibilidade baseado no porte da entidade é mais restrito para o Segundo
Empréstimo do PPP do que para o Primeiro Empréstimo do PPP. Com algumas exceções,
um requerente é elegível para um Segundo Empréstimo do PPP somente se, juntamente
com suas afiliadas (se aplicável), tiver no máximo 300 funcionários. As únicas exceções
são os casos de Requerentes que:
Recebem um código NAICS começando com 72 e não têm mais de 300
funcionários por local físico; ou
São uma empresa jornalística majoritariamente detida ou controlada por uma
empresa que recebeu o código NAICS 511110 ou um código NAICS começando
com 5151, ou são uma entidade de radiodifusão pública sem fins lucrativos com
um comércio ou empresa sob o código NAICS 511110 ou 5151 e, em ambos os
casos, não têm mais de 300 funcionários por local físico.
64. Questão: Se o proprietário de um requerente, ou um único proprietário, indivíduo
autônomo ou prestador de serviços independente, tiver um Número de Identificação de
Contribuinte Individual (ITIN) em vez de um Número da Previdência Social (SSN), eles
podem usar o ITIN no Formulário de Requisição do Mutuário para um empréstimo do
PPP e nos formulários para solicitar remissão do empréstimo?71
Resposta: Sim. Se o proprietário de um requerente, ou um único proprietário, indivíduo
autônomo ou prestador de serviços independente, tiver um ITIN em vez de um SSN, eles
podem usar o ITIN no Formulário de Requisição do Mutuário do PPP (Formulários 2483,
2483-C, 2483- SD e 2483-SD-C da SBA, ou formulário equivalente do credor) e os
Formulários de Requisição de Remissão do Empréstimo do PPP (Formulários 3508,
3508EZ e 3508S da SBA, ou formulário equivalente do credor). Um ITIN é um número
de processamento fiscal disponível apenas para determinados estrangeiros não residentes
e residentes, seus cônjuges e dependentes que não podem obter um SSN. É um número
de 9 dígitos, começando com o número “9”, formatado como um SSN (NNN-NN-
NNNN). Para ser elegível para um empréstimo do PPP ou para receber remissão do
empréstimo, o requerente deve atender a todos os critérios de elegibilidade e requisitos do
PPP, o que inclui o requisito de que o proprietário único, indivíduo autônomo ou
prestador de serviços independente deve ser domiciliado nos Estados Unidos.
71
Questão 64 publicada em 3 de março de 2021 e revisada em 12 de março de 2021 para estar em conformidade
com a subseção III.1.h. da regra final provisória sobre Revisões do Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade
publicada em 3 de março de 2021.
29
Em 29 de julho de 2021
65. Questão: Em 27 de dezembro de 2020, um empregador que recebe um Primeiro
Empréstimo do PPP ou um Segundo Empréstimo do PPP também é elegível para o
Crédito de Retenção de Funcionários?
Resposta: A Lei de Segurança do Contribuinte e Lei de Auxílio Tributário para
Desastres de 2020, promulgada na forma da Divisão EE da Lei de Apropriações
Consolidadas, 2021, Lei Pública nº 116-260, Volume 134, p. 1182 dos Estatutos dos
Estados Unidos, de 27 de dezembro de 2020, permite que um empregador que recebeu
um Primeiro Empréstimo do PPP ou um Segundo Empréstimo do PPP use o Crédito de
Retenção de Funcionários, desde que seja um empregador elegível que atenda aos
requisitos para o crédito. No entanto, os custos da folha de pagamento que são salários
qualificados para o Crédito de Retenção de Funcionários não são elegíveis para remissão
do empréstimo se o empregador decidir usar o crédito para esses valores (Para mais
orientações do IRS, consulte https://www.irs.gov/pub/irs-drop/n-21-20.pdf.)
66. Questão: Em 3 de março de 2021, a SBA publicou a Regra Final Provisória “Revisões do
Cálculo do Valor do Empréstimo e Elegibilidade”, permitindo que os optantes pelo Anexo
C usem a receita bruta para calcular os valores do empréstimo do PPP. Quais opções os
credores têm para ajudar os optantes pelo Anexo C que já enviaram uma requisição de
empréstimo do PPP a usar a receita bruta para calcular o valor do empréstimo do PPP?72
Resposta: As opções disponíveis para os credores dependem do status da requisição do
empréstimo do PPP.
Se o credor não apresentou uma requisição de garantia de empréstimo para o
requerente do Anexo C que deseja usar a receita bruta para calcular o valor do
empréstimo, o requerente deve enviar ao credor o Formulário 2483-C para um
Primeiro Empréstimo do PPP ou Formulário 2483-SD-C da SBA para um
Segundo Empréstimo do PPP, e o credor deve enviar uma requisição de garantia
de empréstimo à SBA por meio da Plataforma de Proteção a Folhas de Pagamento
(Plataforma) usando o Formulário 2484 da SBA (Revisado em 21/3) para um
Primeiro Empréstimo do PPP ou Formulário 2484-SD da SBA (Revisado em
21/3) para um Segundo Empréstimo do PPP.
Se o credor enviou uma requisição de garantia de empréstimo à Plataforma e a
requisição de garantia de empréstimo ainda não foi aprovada, o credor pode
retirar a requisição de garantia de empréstimo da Plataforma e reenviar uma
requisição de garantia de empréstimo após receber do requerente o Formulário
2483 -C da SBA para um Primeiro Empréstimo do PPP ou o Formulário 2483-
SD-C da SBA para um Segundo Empréstimo do PPP. O credor deve usar o
Formulário 2484 da SBA (Revisado em 21/3) para um Primeiro Empréstimo do
PPP ou o Formulário 2484-SD da SBA (Revisado em 21/3) para um Segundo
Empréstimo do PPP ao reenviar a requisição de garantia de empréstimo.
72
Questão 66 publicada em 12 de março de 2021.
30
Em 29 de julho de 2021
Se a SBA tiver emitido um número de empréstimo, mas o empréstimo ainda não
tiver sido desembolsado, o credor pode cancelar o empréstimo no E-Tran
Servicing e o requerente pode solicitar um novo empréstimo usando o Formulário
2483-C da SBA para um Primeiro Empréstimo do PPP ou o Formulário 2483-SD-
C da SBA para um Segundo Empréstimo do PPP.
Se o credor tiver desembolsado o empréstimo, mas não tiver preenchido o
Relatório do Formulário 1502 declarando o desembolso do empréstimo, o
requerente deve quitar a totalidade do valor do empréstimo do PPP, o credor deve
cancelar o empréstimo no E-Tran Servicing e o requerente pode solicitar um novo
empréstimo usando o Formulário 2483-C da SBA para o Primeiro Empréstimo do
PPP ou o Formulário 2483-SD-C da SBA para um Segundo Empréstimo do PPP.
Se o credor tiver desembolsado o empréstimo e preenchido o Relatório do
Formulário 1502 declarado o desembolso do empréstimo, nenhuma alteração
poderá ser feita no cálculo do valor do empréstimo.
Observação: Os empréstimos devem ser cancelados no E-Tran Servicing (não na
Plataforma). A plataforma pode levar até 2 dias para refletir as ações feitas no E-Tran
Servicing. O credor não pode entrar com uma nova requisição de garantia de empréstimo
até que a Plataforma reconheça o cancelamento do empréstimo anterior.
67. Questão: Para ser elegível para um empréstimo de PPP, cada requerente deve certificar
na aplicação do mutuário de PPP que o requerente e qualquer proprietário de 20% ou
mais do requerente não estão “atualmente envolvidos em qualquer processo de falência”.
Se um requerente ou proprietário entrou com pedido de proteção contra falência no
passado, quando um requerente ou proprietário não é mais considerado “atualmente
envolvido em qualquer processo de falência” para fins de elegibilidade de empréstimo do
PPP?73
Resposta: Se um requerente ou proprietário entrou com uma petição de falência do
Capítulo 7, o requerente ou proprietário é considerado “atualmente envolvido em
qualquer falência” para fins de elegibilidade do PPP até que o Tribunal de Falências
tenha entrado com uma ordem de quitação do caso. Se um requerente ou proprietário
entrou com uma petição de falência do Capítulo 11, 12 ou 13 o requerente ou proprietário
é considerado “atualmente envolvido em qualquer falência” para fins de elegibilidade do
PPP até que o Tribunal de Falências tenha entrado com uma ordem confirmando o plano
no caso. Além disso, se o Tribunal de Falências emitiu uma ordem encerrando o caso,
independentemente do Capítulo, o requerente ou proprietário não está mais “atualmente
envolvido em qualquer falência”. A ordem de quitação, a ordem de confirmação do plano
ou a ordem de extinção, conforme o caso, devem ser emitidas antes da data do pedido de
empréstimo do PPP. Não obstante o acima exposto, se um requerente tiver encerrado
73
Questão 67 publicada em 6 de abril de 2021.
31
Em 29 de julho de 2021
definitivamente como resultado de um pedido de falência, o requerente é inelegível para
um empréstimo do PPP porque o requerente é obrigado a certificar no aplicativo de
mutuário de PPP que o requerente “não fechou definitivamente”.
68. Questão: Uma organização sem fins lucrativos se qualifica como uma “organização sem
fins lucrativos” de acordo com a seção 7(a)(36)(A)(vii) da Lei de Pequenas Empresas
(Título 15, § 636(a)(36)(A)(vii) do Código dos Estados Unidos (USC)) se:
A organização sem fins lucrativos recebeu a aprovação de um pedido de isenção
tributária do Departamento de Hacienda de Puerto Rico; mas
não solicitou e não recebeu reconhecimento da Secretaria da Receita Federal (IRS)
como uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código da Receita Federal? 74
Resposta: O Administrador tratará uma organização sem fins lucrativos que atenda à
descrição estabelecida na seção 501(c)(3) do Código da Receita Federal e que tenha
obtido a aprovação de seu pedido de isenção de impostos do Departamento de Hacienda
de Porto Rico como atendendo à definição de “Organização sem fins lucrativos”
estabelecida na seção 7(a)(36)(A)(vii) da Lei de Pequenas Empresas (Título 15, §
636(a)(36)(A)(vii) nas condições descritas abaixo.
A Seção 7(a)(36)(A)(vii) da Lei de Pequenas Empresas (Título 15, § 636(a)(36)(A)(vii) do
Código dos Estados Unidos (USC)) define o termo “organização sem fins lucrativos”
como “uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código de Receita Interna de 1986
e isenta de impostos nos termos da seção 501(a) de tal Código”. Para ser descrito na seção
501(c)(3) do Código da Receita Federal, uma organização deve ser organizada e operada
exclusivamente para fins isentos estabelecidos na seção 501(c)(3). As finalidades isentas
estabelecidas na seção 501(c)(3) são caritativas, religiosas, educacionais, científicas,
literárias, testes para segurança pública, promoção de competições esportivas amadoras
nacionais ou internacionais e prevenção de crueldade contra crianças ou animais.
O Administrador entende que algumas organizações sem fins lucrativos em Porto Rico
que solicitaram e receberam status de isenção tributária localmente do Departamento de
Hacienda de Porto Rico podem atender à descrição estabelecida na seção 501(c)(3) do
Código da Receita Federal, mas talvez não tentaram ser reconhecidos pela Secretaria da
Receita Federal como isentos de tributação nos termos da seção 501(a) do Código da
Receita Federal de acordo com esses requisitos. Como essas organizações podem não
estar sujeitas a imposto de renda federal dos EUA, por exemplo, devido ao fato de Porto
Rico ser tratado como uma jurisdição estrangeira para a maioria dos fins de imposto de
renda federal dos EUA, essas organizações podem não ter tentado obter a isenção de
acordo com os termos da seção 501(a).
74
Questão 68 publicada em 8 de junho de 2021.
32
Em 29 de julho de 2021
A fim de cumprir a intenção do Congresso de garantir que uma ampla gama de mutuários
possa se qualificar para empréstimos PPP, o Administrador tratará uma organização sem
fins lucrativos que obteve a aprovação de seu pedido de isenção tributária do
Departamento de Hacienda de Porto Rico como atendendo à definição de “organização
sem fins lucrativos” da seção 7(a)(36)(A)(vii) da Lei de Pequenas Empresas (Título 15,
§ 636(a)(36)(A)(vii) do Código dos Estados Unidos (USC)) se a organização sem fins
lucrativos determinar razoavelmente, em um registro escrito mantido pela organização
sem fins lucrativos, que seria uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código da
Receita Federal (sem levar em conta a exigência de notificação na seção 508(a) do
Código da Receita Federal) e, portanto, se enquadra em uma categoria de organizações
qualificadas como isentas de tributação de acordo com a seção 501(a),
independentemente de a organização sem fins lucrativos ter solicitado o reconhecimento
da Secretaria da Receita Federal.
Para mais informações, acesse www.irs.gov/charities-non-profits/charitable-
organizations/exemption-requirements-501c3-organizations.
Esta orientação é apenas para fins de qualificação como uma “organização sem fins
lucrativos”, de acordo com a seção 7(a)(36)(A)(vii) da Lei de Pequenas Empresas (Título
15, § 636(a)(36)(A)(vii) do Código dos Estados Unidos (USC)) e para propósitos
relacionados à Lei CARES, e não tem nenhuma consequência para fins da legislação
tributária federal. As organizações sem fins lucrativos de Porto Rico também devem
atender a todos os outros critérios de elegibilidade aplicáveis para o recebimento de um
empréstimo do PPP e remissão do empréstimo.
69. Questão: Por que a SBA está suspendendo o uso do Questionário de Necessidade de
Empréstimo (Formulário SBA 3509 ou 3510)?75
Resposta: Em outubro de 2020, a SBA emitiu dois Questionários de Necessidade de
Empréstimo (Formulários 3509 e 3510 da SBA) para facilitar a coleta de informações
suplementares que seriam usadas pelos revisores de empréstimos da SBA para avaliar a
certificação de boa fé feita por mutuários do PPP em seus pedidos de empréstimo que a
incerteza econômica fez a solicitação de empréstimo necessária para apoiar as operações
comerciais atuais. Cada mutuário, que junto com suas afiliadas, recebeu empréstimos do
PPP com um valor principal original de US$ 2 milhões ou mais, precisava preencher o
formulário.
Em 26 de outubro de 2020, a SBA publicou um aviso de 30 dias solicitando comentários
sobre a coleta de informações que incluía os Questionários de Necessidade de
Empréstimo (Volume 85, p. 67809 do Diário Oficial (FR)). Além disso, em 4 de janeiro
de 2021, a SBA publicou um aviso de 60 dias solicitando comentários sobre a coleta de
informações que incluía os Questionários de Necessidade de Empréstimo (Volume 86, p.
75
Questão 69 publicada em 29 de junho de 2021.
33
Em 29 de julho de 2021
172 do Diário Oficial (FR)). A SBA recebeu 61 comentários do público sobre os
questionários de necessidade de empréstimo, a maioria dos quais levantava objeções.
Com base nos resultados das análises de empréstimos concluídas até o momento, a SBA
acredita que os recursos de auditoria serão implantados de forma mais eficiente em todos
os empréstimos se o questionário for extinto. As análises de necessidade de empréstimo,
incluindo a análise do Questionário de Necessidade de Empréstimo preenchido pelo
mutuário, são demoradas e causaram atrasos para além do prazo legal de 90 dias para a
remissão, impactando negativamente os mutuários que fizeram sua certificação de boa-fé
da necessidade de empréstimo. Por esses motivos, a SBA está deixando de exigir o uso
dos Questionários de Necessidade de Empréstimo.
34
File and source
- File
- SBA-FINAL-FAQ-UPDate-7.29.21-411-pm-2_Portuguese.pdf
- Size
- 343,031 bytes
- SHA-256
- 01622832df6ca7af34701c51583f10b35ca07306079ca739663d30ff4a0bdd04
- Original
- legacy.sba.gov