REQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA DESASTRE ECONÔMICO RELATIVO À COVID-19 - Modelo (Portuguese (Brazil))
Summary
A Portuguese (Brazil) sample of the SBA's COVID-19 economic injury disaster loan application, Form SBA 3501 (04/20). It states that the SBA collects the information to make loans under its economic injury disaster loan program to the eligible entities listed in question 3 (type of organization) that were affected by COVID-19, and uses it to decide whether an applicant qualifies. It states that a loan cannot be processed if the requested information is not submitted, and that the SBA will contact the applicant by phone or email about the request. The form closes with a certification that the OSHA requirements applicable to the business have been determined and that the premises comply.
Summary drafted by a model from the document's text below and checked by script against that text before publication. It is a navigation aid, not a reading of what the document proves. Where AI is used
Full text
021 – Portuguese (Brazil) – Português (Brasil)
ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS DOS EUA (SBA)
REQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA DESASTRE ECONÔMICO RELATIVO À COVID-19
A SBA está coletando as informações solicitadas para a concessão de um empréstimo no âmbito do
Programa de Empréstimos para Desastres Econômicos da SBA às entidades qualificadas listadas na
Pergunta 3 — Tipo de organização abaixo, que foram impactadas pelo coronavírus (Covid-19). As
informações serão usadas para determinar se o requerente é elegível a um empréstimo para desastre
econômico. Se você não enviar todas as informações solicitadas, seu empréstimo não poderá ser
processado.
Em caso de dúvidas sobre esta requisição ou se tiver dificuldades em fornecer as informações
necessárias, entre em contato com o Centro de Atendimento ao Cliente pelo telefone 1-800-659-2955
(TTY: 1-800-877-8339) ou visite DisasterCustomerService@sba.gov.
Se precisar de mais espaço para qualquer seção desta requisição, anexe folhas adicionais. A SBA entrará
em contato com você por telefone ou e-mail para discutir sua solicitação de empréstimo.
REQUISITOS PARA O ENVIO
Preencha e envie os seguintes documentos:
Esta requisição (Formulário SBA 3501), preenchida e assinada
Informações de Suporte ao Empréstimo para Desastre Econômico (Formulário SBA 3502)
Autocertificação para Verificação de Entidade Qualificada para Adiantamento de Empréstimo
Emergencial para Desastre Econômico (Formulário SBA 3503)
APENAS PARA USO INTERNO DA SBA
Número da declaração de prejuízo econômico:
Número da requisição da SBA:
Recebido em:
De:
Prazo de envio:
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS DOS EUA (SBA)
REQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA DESASTRE ECONÔMICO RELATIVO À COVID-19
OBSERVAÇÃO: O tempo estimado para preencher esta parte da requisição é de 30 minutos. Você não é
obrigado a responder a estas perguntas ou a qualquer coleta de informações se este formulário não
apresentar um número de aprovação OMB válido. Em caso de dúvidas ou comentários sobre algum
aspecto dessa coleta de informações, entre em contato com a Administração de Pequenas Empresas
dos EUA, enviando correspondência para: U.S. Small Business Administration Information Branch, 409
3rd St., SW, Washington, DC 20416 and Desk Officer for SBA, Office of Management and Budget, Office
of Information and Regulatory Affairs, New Executive Office Building , Washington, DC 20503.
DADOS DA EMPRESA
1. Razão social:
2. Nome comercial: (insira o nome fantasia, se diferente da razão social)
3. Tipo de organização:
Cooperativa
Plano de Propriedade de Ações de Funcionários (ESOP)
Proprietário Único
Prestador de serviços independente
Empresa tribal
Sociedade
Corporação
Parceria limitada
Organização sem fins lucrativos
Sociedade limitada (LLC, LLP)
Trust
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
Outra:
4. Número de Identificação Federal do Empregador (EIN), se aplicável, ou Número de Seguro
Social (SSN):
5. Telefone comercial:
6. Endereço de correspondência:
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
7. Endereço(s) do(s) imóvel(is) comercial(is)
Endereço 1
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
Endereço 2
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
Endereço 3:
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
8. Nome do contato para as informações necessárias para o processamento da requisição:
Telefone:
Informações para contato alternativas:
Telefone
E-mail
Número de fax
Outras informações para contato.
9. Atividade comercial (ex.: restaurante, varejo):
10. Número de funcionários antes do desastre:
11. Data de constituição da empresa (MM/DD/AAAA):
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
12. Gestão atual desde:
13. Valor estimado das perdas, em dólares americanos:
14. Informações do proprietário. Preencha para cada:
a. Proprietário ou
b. Sócio investidor que tenha uma participação societária de 20% ou mais e cada sócio
administrador ou
c. Acionista ou entidade detentora de 20% ou mais das ações com direito a voto.
Se precisar de mais espaço, inclua documentação nas páginas de informações adicionais.
Proprietário nº 1:
Nome:
Cargo/Função:
Participação (em %):
E-mail:
Número de Seguro Social (SSN)*:
Data de nascimento:
Local de nascimento
Cidade*: Estado*:
Telefone:
Cidadão dos EUA? Sim Não
Endereço para correspondência
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
Proprietário nº 2:
Nome:
Cargo/Função:
Participação (em %):
E-mail:
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
Número de Seguro Social (SSN)*:
Data de nascimento:
Local de nascimento*:
Cidade: Estado:
Telefone:
Cidadão dos EUA? Sim Não
Endereço para correspondência
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
Nome do proprietário da entidade comercial:
EIN:
Tipo de empresa:
Participação (em %):
Endereço para correspondência
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
E-mail:
Telefone:
15. A empresa requerente e cada proprietário listado nesta requisição deve responder às
perguntas a seguir, fornecendo datas e detalhes sobre qualquer pergunta respondida como
SIM (anexar folhas adicionais conforme necessário).
a. No ano passado, a empresa ou o proprietário listado foi condenado por um crime cometido
durante e em conexão com uma insurreição ou distúrbio civil ou outro desastre declarado,
ou já esteve envolvido na produção ou distribuição de qualquer produto ou serviço que
tenha sido declarado obsceno por um tribunal competente?
Sim
Não
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
b. O requerente ou qualquer proprietário listado está atualmente suspenso ou impedido de
contratar com o governo federal ou de receber subsídios ou empréstimos federais?
Sim
Não
16. Em relação a você ou a qualquer proprietário listado nesta requisição:
a. No momento, você figura como parte denunciada, indiciada ou em qualquer processo
formal pelo qual acusações criminais são apresentadas em qualquer jurisdição?
b. Nos últimos 5 anos, por qualquer crime, você:
• Foi condenado; ou
• Confessou em juízo; ou
• Confessou “nolo contendere” em juízo (confissão sem efeitos civis); ou
• Teve declarada a suspensão condicional do processo; ou
• Foi sentenciado a qualquer regime de liberdade condicional (incluindo liberdade
condicional antes do julgamento)?
Sim
Não
Se sim, informe o nome da pessoa:
17. Se alguém o ajudou a preencher esta requisição, de forma remunerada ou não, forneça as
seguintes informações:
Nome do indivíduo:
Endereço do representante
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
Nome da empresa:
Telefone:
Endereço da empresa
Rua:
Cidade: Estado: CEP:
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
Taxa cobrada ou acordada, em dólares americanos:
Autorizo a SBA a discutir qualquer parte desta requisição com o representante acima.
NÃO autorizo a SBA a discutir parte alguma desta requisição com o representante listado
acima.
18. Informações de ACH
Nome do banco:
Código do banco:
Número da conta:
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS DOS EUA (SBA)
EMPRÉSTIMO PARA DESASTRE ECONÔMICO
ACORDOS E CERTIFICAÇÕES
Em nome do signatário individualmente e da empresa requerente:
Eu/Nós autorizamos minha/nossa companhia de seguros, banco, instituição financeira ou outros credores
a divulgar para a SBA todos os registros e informações necessários para processar esta requisição e
autorizo a SBA a obter informações de crédito sobre as pessoas que preencheram esta requisição.
Se meu/nosso empréstimo for aprovado, informações adicionais podem ser necessárias antes do
fechamento do empréstimo. Seremos informados por escrito de quais informações serão necessárias
para obter meus/nossos recursos do empréstimo. Por meio do presente, autorizamos a SBA a verificar
minhas/nossas informações de emprego passadas e presentes e o histórico de salários, conforme
necessárias para processar e fazer a manutenção de um empréstimo de desastre.
Eu/Nós autorizamos a SBA, conforme exigido pela Lei de Privacidade, a divulgar qualquer informação
coletada em conexão com esta requisição para organizações federais, estaduais, locais, tribais ou sem
fins lucrativos (por exemplo, o Exército de Salvação da Cruz Vermelha, os Mennonite Disaster Services,
os parceiros de recursos da SBA) para me ajudar com a minha/nossa requisição da SBA, avaliar a
elegibilidade para assistência adicional ou notificar-me sobre a disponibilidade de tal assistência.
Eu/Nós não excluiremos da participação ou rejeitaremos os benefícios de, ou de qualquer outra forma
sujeitaremos à discriminação, de acordo com qualquer programa ou atividade para a qual eu/nós
recebamos assistência financeira federal da SBA, qualquer pessoa com base em idade, cor, deficiência,
estado civil , origem nacional, raça, religião ou sexo.
Eu/Nós reportaremos à Corregedoria da SBA (SBA Office of the Inspector General, Washington, DC 20416)
qualquer funcionário federal que oferecer, em troca de qualquer tipo de pagamento, ajuda para aprovar
este empréstimo. Eu/Nós não efetuamos nenhum pagamento a ninguém conectado ao governo federal
por ajuda na obtenção deste empréstimo.
CERTIFICAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES: Ao assinar esta requisição, você atesta que todas as
informações nesta requisição e enviadas com ela são verdadeiras e corretas, salvo melhor juízo, e que
enviará informações verdadeiras no futuro.
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
ATENÇÃO: A aplicação indevida dos recursos de um empréstimo de desastre da SBA implicará em
responsabilidade civil perante o Administrador em um valor igual a uma vez e meia o valor principal
original do empréstimo, conforme definido no Título 15, § 636 (b) do Código dos Estados Unidos (USC).
Além disso, o fornecimento de uma declaração falsa ou enganosa à SBA pode resultar em sanções
criminais, civis ou administrativas, incluindo, entre outras: 1) multas e prisão, ou ambas, conforme
definidos no Título 15, § 645, Título 18, § 1001, Título 18, § 1014, Título 18, § 1040, Título 18, § 3571,
todos do Código dos Estados Unidos (USC), e quaisquer outras leis aplicáveis; 2) danos triplos e
penalidades civis conforme estabelecidos na Lei de Declarações Falsas, Título 31, § 3729 do Código dos
Estados Unidos (USC); 3) danos duplos e multas civis conforme estabelecidos na Lei de Remédios Civis de
Fraude de Programas, Título 31, § 3802; e 4) suspensão e/ou impedimento de todas as transações de
contratação ou não contratação com o Governo Federal. As multas legais podem aumentar se alteradas
pela Lei de Melhorias da Lei de Ajuste à Inflação das Penalidades Civis Federais de 2015.
Assinatura: Data:
Nome do signatário:
Cargo:
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS DOS EUA (SBA)
REQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO PARA DESASTRE ECONÔMICO RELATIVO À COVID-19
Insira informações adicionais aqui. Indique o título e a seção.
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
ADMINISTRAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS DOS EUA (SBA)
DECLARAÇÕES EXIGIDAS POR LEI E DECRETOS PRESIDENCIAIS
OBSERVAÇÃO: LEIA E GUARDE ESTE DOCUMENTO
Em conformidade com legislação aprovada pelo Congresso e com Decretos emitidos pelo Presidente, as
agências executivas federais, incluindo a Administração de Pequenas Empresas (SBA), devem notificá-lo
sobre determinadas informações. Os regulamentos e políticas que regulam tais leis e decretos
presidenciais podem ser encontrados no Título 13, Capítulo 1, do Código de Regulamentos Federais (CFR)
ou em nossos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). Para fornecer os avisos necessários,
apresentamos a seguir um breve resumo das várias leis e decretos presidenciais que afetam os programas
de empréstimos para desastres da SBA. Um glossário está disponível em Disasterloan.sba.gov.
FREEDOM OF INFORMATION ACT (LEI DE LIBERDADE À INFORMAÇÃO,
ESTABELECIDA TÍTULO 5, § 552 DO CÓDIGO DOS ESTADOS UNIDOS (USC))
Esta lei dispõe, com algumas exceções, que devemos disponibilizar registros ou partes de registros
contidos em nossos arquivos para as pessoas que os solicitarem. Isso geralmente inclui informações
estatísticas agregadas sobre nossos programas de empréstimos para desastres e outras informações,
como nomes de mutuários (e seus executivos, diretores, acionistas ou parceiros), valores de empréstimos
nas datas de vencimento, bens dados em garantia e o objetivo geral dos empréstimos. Não
disponibilizamos seus dados pessoais a terceiros de forma rotineira sem notificá-lo primeiro, conforme
exigido pelo Decreto Presidencial 12600, ou informações que possam causar danos competitivos ou
constituir uma invasão claramente injustificada da privacidade pessoal.
As solicitações da Lei de Liberdade de Informação (FOIA) devem descrever os registros específicos
desejados. Para informações sobre a FOIA, envie uma correspondência para: Chief, FOI/PA Office, 409
3rd Street, SW, Suite 5900, Washington, DC 20416, ou um e-mail para foia@sba.gov.
LEI DE PRIVACIDADE (TÍTULO 5, § 552a DO CÓDIGO DOS ESTADOS UNIDOS (USC))
Qualquer pessoa pode solicitar para ver ou obter cópias de qualquer informação pessoal que tenhamos
em seu cadastro. Quaisquer informações pessoais em seu cadastro recuperadas por identificadores
individuais, como nome ou número de previdência social, são protegidas pela Lei de Privacidade, o que
significa que as solicitações de informações sobre você podem ser rejeitadas, a menos que tenhamos sua
permissão por escrito para revelar as informações ao solicitante ou a menos que as informações estejam
sujeitas à divulgação de acordo com a Lei de Liberdade de Informação. A seção Contratos e certificações
Formulário SBA 3501 (04/20)
Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
deste formulário contém permissão por escrito para divulgarmos as informações resultantes desta coleta
para serviços estaduais, locais ou privados de assistência para desastres.
A Lei de Privacidade autoriza a SBA a fazer certos “usos rotineiros” das informações protegidas por essa
lei. Um desses usos rotineiros para o sistema de registros de empréstimos da SBA é que, quando essas
informações indicarem uma violação ou potencial violação da lei, seja de natureza civil, criminal ou
administrativa, a SBA pode encaminhá-la ao órgão federal, estadual, local ou estrangeiro responsável por
ou envolvido na investigação, ação penal, execução ou prevenção de tais violações. Outro uso rotineiro
de informações pessoais é ajudar na obtenção de relatórios de agências de crédito sobre os requerentes
e garantidores de empréstimos para desastres para fins de originar, fazer manutenção e liquidar
empréstimos para desastres. Consulte o Volume 69, p. 58598, 58617 do FR (2009), conforme emendado
de tempos em tempos para informações adicionais e outros usos rotineiros.
Conforme previsto na Lei de Privacidade, você não é obrigado a informar números de seguro social (mas
veja as informações da Lei de Cobrança de Dívidas abaixo). Utilizamos números de seguro social para
distinguir entre pessoas com um nome semelhante ou igual para decisões de crédito e para fins de
cobrança de dívidas. O não fornecimento desse número não pode afetar nenhum direito, benefício ou
privilégio ao qual você tem direito por lei, mas esse número facilita a identificação mais precisa de sujeitos
de cadastros negativos de crédito e a manutenção de registros mais precisos de empréstimos.
Observação: Qualquer pessoa interessada na coleta, utilização e divulgação de informações conforme
estabelecido na Lei de Privacidade pode entrar enviar uma correspondência para: Chief, FOI/ PA Office,
409 3rd Street, SW, Suite 5900, Washington, DC 20416 ou um e-mail para foia@sba.gov para obter
informações sobre os procedimentos da Agência relacionados à Lei de Privacidade e à Lei de Liberdade
de Informação.
LEI DE COBRANÇA DE DÍVIDAS DE 1982; LEI DE REDUÇÃO DE DEFICIT DE 1984;
LEI DE MELHORIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA DE 1996 E OUTROS TÍTULOS
(TÍTULO 31, § 3701 ET SEQ. DO CÓDIGO DOS ESTADOS UNIDOS (USC))
Essas leis exigem que coletemos agressivamente quaisquer pagamentos de empréstimos inadimplentes
e solicitemos que você nos forneça seu número de identificação de contribuinte ao solicitar um
empréstimo. Se você receber um empréstimo e não efetuar pagamentos dentro dos prazos de
vencimento, poderemos realizar uma ou mais das seguintes ações (esta lista pode não ser exaustiva):
• Informar a inadimplência às agências de crédito.
• Descontar suas retribuições de imposto de renda ou outros valores que você tiver a receber do
Governo Federal.
• Encaminhar a conta a uma agência de cobrança privada ou outra agência que opera um centro
de cobrança de dívidas.
• Suspendê-lo ou impedi-lo de contratar com o Governo Federal.
• Encaminhar seu empréstimo ao Departamento de Justiça.
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Número de Controle OMB 3245-0406
Validade: 30/9/2020
• Anular a garantia ou tomar outras ações permitidas nos instrumentos de empréstimo.
• Descontar os valores delinquentes do seu salário.
• Vender a dívida.
• Mover uma ação ou executar a dívida.
RIGHT TO FINANCIAL PRIVACY ACT OF 1978 (LEI DO DIREITO À PRIVACIDADE
FINANCEIRA, ESTABELECIDA NO TÍTULO 12, § 3401 ET SEQ. DO CÓDIGO DOS
ESTADOS UNIDOS (USC))
Isso o notifica, conforme exigido pela Lei do Direito à Privacidade Financeira de 1978 (a Lei), de nosso
direito de acessar registros financeiros mantidos por instituições financeiras que estavam ou estão
negociando com você ou sua empresa. Isso inclui instituições financeiras que participam de empréstimos
ou garantias de empréstimos.
A Lei dispõe que podemos acessar seus registros financeiros ao avaliar ou administrar o empréstimo do
governo ou a assistência de garantia de empréstimo a você. Devemos fornecer a uma instituição
financeira um certificado de conformidade com a lei quando solicitamos acesso aos seus registros
financeiros. Nenhuma outra certificação é necessária para acesso posterior. Os direitos de acesso da SBA
permanecem válidos pela duração de qualquer contrato de garantia de empréstimo aprovado. Não
precisamos fornecer nenhum aviso adicional sobre nossos direitos de acesso durante a vigência do
empréstimo ou da garantia do empréstimo.
Podemos transferir para outra autoridade governamental qualquer registro financeiro incluído em uma
requisição de empréstimo ou sobre um empréstimo ou garantia de empréstimo aprovado conforme
necessário para processar, fazer manutenção, liquidar ou executar um empréstimo ou garantia de
empréstimo. Não permitiremos transferência alguma de seus registros financeiros para outra autoridade
governamental, exceto conforme exigido ou permitido por lei.
POLÍTICA DE REPRESENTANTES E HONORÁRIOS
Ao solicitar um empréstimo da SBA, você pode usar os serviços de um advogado, contador, engenheiro,
avaliador ou outro representante para ajudar a preparar e enviar a requisição. Não é necessário usar os
serviços de um representante. Se uma requisição for aprovada, pode ser necessário recorrer a um
advogado para ajudar a preparar os documentos de fechamento.
Não existem “representantes autorizados” da SBA, a não ser nossos funcionários assalariados regulares.
O pagamento de uma taxa ou gratificação a nossos funcionários é ilegal e sujeitará os envolvidos a ação
penal.
Os regulamentos da SBA proíbem os representantes de propor ou cobrar qualquer taxa pelos serviços
prestados em conexão com o seu empréstimo, a menos que consideremos os serviços necessários e o
valor razoável. O Regulamento também proíbe a cobrança de qualquer compromisso, bônus, corretagem,
comissão, indicação ou taxa similar. Não aprovaremos o pagamento de nenhum bônus, taxa de
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Validade: 30/9/2020
corretagem ou comissão. Além disso, não aprovaremos taxas de colocação ou de agenciamento por usar
ou tentar usar influência no processo de solicitação de empréstimo da SBA.
Os honorários para os representantes devem ser razoáveis pelos serviços prestados em conexão com o
aplicativo ou o fechamento e com base no tempo e esforço necessários, nas qualificações do
representante e na natureza e extensão do trabalho realizado.
Os representantes devem assinar um contrato de remuneração.
Na seção apropriada da requisição, você deve indicar os nomes de todos os indivíduos contratados por
você ou em seu nome. Você também deve notificar por escrito o escritório de desastres da SBA sobre os
nomes e os honorários de qualquer representante que contratar após enviar sua requisição.
Em caso de dúvida sobre o pagamento de honorários ou a razoabilidade dos honorários, entre em contato
com o Field Office (Escritório de Campo) para o qual você enviou ou enviará seu pedido.
OCCUPATIONAL SAFETY AND HEALTH ACT (LEI DE SEGURANÇA E SAÚDE
OCUPACIONAL, ESTABELECIDA NO TÍTULO 29, § 3651 ET SEQ. DO CÓDIGO DOS
ESTADOS UNIDOS (USC))
Esta legislação autoriza a Administração de Segurança e Saúde Ocupacional (OSHA) do Departamento do
Trabalho a exigir que as empresas modifiquem instalações e procedimentos para proteger os funcionários
quando apropriado. A inobservância dessas obrigações pode resultar em penalidades, ordens de
fechamento ou de impedimento ao início de operações em uma nova instalação. Por isso, podemos
solicitar informações para determinar se sua empresa está em conformidade com os regulamentos da
OSHA e pode continuar operando depois que o empréstimo for aprovado ou desembolsado. Você deve
certificar-nos de que os requisitos da OSHA aplicáveis à sua empresa foram determinados e que, salvo
melhor juízo, as instalações estão em conformidade
Formulário SBA 3501 (04/20)
File and source
- File
- 2020-08_COVID-19-EIDL-Application-form3501-sample_pt.pdf
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- SHA-256
- 971cf9a5538c65433d5f736f9637eee14146503c16b9140df79daa4626adc824
- Original
- www.sba.gov