Programa de Proteção a Folhas de Pagamento Formulário de solicitação do mutuário para optantes pelo Anexo C com receita bruta Revisado em 18 de março de 2021 (Portuguese (Brazil))
Summary
A Portuguese (Brazil) version of the PPP borrower application form for applicants that file IRS Form 1040 schedule C and use gross income to calculate the loan amount, Form SBA 2483-C (3/21), OMB control number 3245-0407. The form asks the applicant to mark whether it is a sole proprietor, independent contractor, self-employed individual, single-member LLC or qualified joint venture. It asks the applicant to confirm a size standard of no more than 500 employees (or 300 where applicable) unless a per-location exception applies, or an SBA industry or alternative size standard. It asks for gross income from line 7 of schedule C and the tax year used. The form closes with certifications that the applicant is not in default on amounts owed to the U.S. government.
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Full text
Programa de Proteção a Folhas de Pagamento Número de Controle OMB: 3245-0407
Formulário de solicitação do mutuário para optantes pelo Anexo C com receita bruta Validade: 30/09/2021
086 - Portuguese (Brazil) – Português (Brasil)
Revisado em 18 de março de 2021
O REQUERENTE PODE USAR ESTE FORMULÁRIO SOMENTE SE OPTAREM PELO MODELO DO FORMULÁRIO 1040 DO IRS,
ANEXO C, USANDO A RCEITA BRUTA PARA CALCULAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO DO PPP
Assinale uma opção: Proprietário único
Nome fantasia (se houver) Ano de fundação (se aplicável)
Prestador de serviços independente
Indivíduo autônomo
LLC de sócio único (indivíduo autônomo)
Joint venture qualificada (indivíduo
autônomo)
Requerente (incluindo afiliadas, se
Razão social Código NAICS aplicável) atende ao padrão de tamanho
(marque um):
Não mais do que 500 funcionários (ou
300 funcionários, se aplicável) a não ser
que a exceção “por unidade” se aplique
Padrões de tamanho do setor da SBA
Padrão de tamanho alternativo da SBA
Endereço comercial (rua, cidade, estado, código postal - não Número de identificação fiscal
Telefone comercial
permitidos endereços de caixas postais) da empresa (EIN, SSN)
Contato principal E-mail
Valor total da receita bruta Ano fiscal usado para receita Número de funcionários
(do Formulário 1040 do IRS, Anexo C, Linha 7) bruta (incluindo proprietários):
2019
US$
2020
Se você não tiver nenhum funcionário (exceto proprietários), preencha esta tabela:
A. O valor da sua receita x 2.5 + EIDL (não inclui
B. Divida A por 12
bruta informada no qualquer adiantamento
(se superior a
Formulário 1040 do IRS, US$ US$ de EIDL) é igual ao US$
US$ 8,333.33, digite
Anexo C, linha 7, de 2019 valor do requerimento
US$ 8,333.33):
ou 2020: do empréstimo:
Se você tiver funcionários (que não sejam proprietários), preencha esta tabela:
A. O valor informado no
B. Divida A por 12 C. Folha de pagamento
seu Formulário 1040 do
(se superior a mensal média para
IRS, Anexo C, linha 7, de US$ US$ US$
US$ 8,333.33, digite funcionários (não
2019 ou 2020, menos a
US$ 8,333.33): incluindo proprietários)
soma das linhas 14, 19 e 26:
x 2.5 + EIDL (não inclui qualquer
Adicione B e C: US$ adiantamento de EIDL) é igual ao valor do US$
requerimento do empréstimo:
Custos de folha de pagamento
(incluindo despesas do proprietário, Aluguel/juros Serviços de utilidade Despesas de operações
Objetivo do iguais às despesas comerciais mais hipotecários pública cobertas
empréstimo pró-labore)
(selecione todas as Custos de
opções aplicáveis): Despesas de proteção ao Outro (explique):
Danos materiais cobertos fornecedor
trabalhador cobertas ______________________
cobertos
Propriedade do Requerente
Cite todos os proprietários com participação societária de 20% ou mais do Requerente. Se necessário, anexe em uma folha à parte.
Nome do proprietário Cargo Participação % Número de Endereço
identificação fiscal
(EIN, SSN, ITIN)
Formulário SBA 2483-C (3/21) 1
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Revisado em 18 de março de 2021
Informações demográficas do requerente do PPP (opcional)
Dados referentes ao status de ex-combatente/gênero/raça/etnia são coletados somente para se obter informações sobre o programa. A
divulgação é voluntária e não terá influência na decisão sobre o requerimento do empréstimo.
Nome do Sócio Cargo Principal
Selecione a resposta abaixo:
Ex-Combatente Não ex-combatente; Ex-combatente; Ex-combatente incapacitado em combate; Cônjuge de ex-combatente;
Não informado
Gênero Masculino; Feminino; Não informado
Raça (pode selecionar Ameríndio ou Nativo do Alasca; Asiático; Negro ou Afro-americano;
mais de uma) Nativo do Havaí ou das Ilhas do Pacífico; Branco; Não informado
Etnia Hispano ou Latino; Não Hispano ou Latino; Não informado
Se a resposta às questões (1), (2), (5) ou (6) for “Sim”, o empréstimo não será aprovado.
Questão Sim Não
1. No momento, o Requerente ou qualquer proprietário do Requerente está suspenso, impedido ou foi indicado para impedimento,
declarado inelegível ou voluntariamente excluído da participação nesta transação por qualquer departamento ou agência do Governo
Federal ou, ainda, está envolvido em alguma falência?
2. O Requerente, qualquer proprietário do Requerente — ou qualquer empresa de propriedade ou controlada por qualquer um deles —,
obteve um empréstimo direto ou garantido da Administração de Pequenas Empresas (Small Business Administration ou SBA, na
sigla em inglês) ou de qualquer outro órgão do Governo Federal (com exceção de crédito estudantil federal contratado ou garantido
por meio de um programa administrado pelo Departamento de Educação) que esteja (a) atualmente inadimplente ou (b) tenha
incorrido em inadimplência e causado prejuízos para o governo nos últimos sete anos?
3. O Requerente ou qualquer proprietário do Requerente tem participação em qualquer outra empresa ou está sob administração comum
(incluindo um acordo de gestão) com qualquer outra empresa? Se a resposta for “sim”, cite todas as empresas envolvidas (incluindo
seus números de identificação fiscal, se disponíveis) e descreva o vínculo em uma folha à parte identificada como “Anexo A”.
4. O Requerente recebeu um Economic Injury Disaster Loan (empréstimo emergencial) da SBA no período de 31 de janeiro de 2020 a
3 de abril de 2020? Se a resposta for “sim”, forneça os detalhes em uma folha à parte identificada como “Anexo B”.
5. O Requerente (se pessoa física) ou qualquer proprietário do Requerente está atualmente preso ou figura como denunciado, indiciado
ou em qualquer processo formal pelo qual acusações criminais são apresentadas em qualquer jurisdição, para qualquer crime?
Rubrique aqui para confirmar sua resposta à questão 5 → _____________________
6. Nos últimos 5 anos, para qualquer crime envolvendo fraude, suborno, peculato ou uma declaração falsa em um pedido de empréstimo
ou de assistência financeira federal, o Requerente (se for um indivíduo ) ou qualquer proprietário do Requerente 1) foi condenado; 2)
se declarou culpado; 3) invocou nolo contendere; ou 4) iniciou qualquer forma de liberdade condicional ou liberdade condicional
(incluindo liberdade condicional antes do julgamento)?
Rubrique aqui para confirmar sua resposta à questão 6 → _____________________
7. Os Estados Unidos são o principal local de residência do(s) proprietário(s) do Requerente e todos os funcionários incluídos no cálculo
da folha de pagamento acima?
8. O Requerente é uma franquia?
9. A franquia está listada no Diretório de Franquias da SBA? Em caso afirmativo, insira o código identificador de franquia da SBA aqui:
_______________
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Revisado em 18 de março de 2021
Ao assinar abaixo, você concorda com as declarações, autorizações e certificações a seguir
Certifico que:
Li e compreendo as declarações contidas neste formulário, incluindo as Declarações exigidas por lei e por ordens executivas.
O Requerente tem o direito de receber um empréstimo de acordo com as regras em vigor no momento em que este requerimento for enviado,
emitido pela Small Business Administration (SBA) e o Departamento do Tesouro (Treasury) que implementa o Programa de Proteção a Folhas de
Pagamento, na Divisão A, Título I da CARES, Lei de Auxílio, Amparo e Proteção Econômica para o Coronavírus (Lei CARES), a Lei de Ajuda
Econômica a Pequenos Negócios, Organizações Sem Fins Lucrativos e Locais de Evento Severamente Atingidos e o Título V da Lei do Plano de
Resgate Americano de 2021 (as Regras do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento).
O Requerente, juntamente com suas afiliadas (se aplicável) (1) é um prestador de serviços independente, indivíduo autônomo ou proprietário único
sem empregados; (2) emprega não mais do que 500 funcionários ou, se aplicável, o padrão de número de funcionários estabelecido pela SBA no
Título 13, § 121.201 do Código de Regulamentos Federais (CFR) para o setor do Requerente; (3) se uma empresa com código NAICS 72, não
emprega mais de 500 funcionários por local físico; (4) se uma editora de conteúdo jornalístico ou periódicos que atua exclusivamente na Internet
sob o código NAICS 519130, envolvida na coleta e distribuição de notícias e informações locais ou regionais e nacionais, não emprega mais de
500 funcionários por local (ou, se aplicável, o padrão de tamanho baseado no número de funcionários estabelecido pela SBA no Título 13, § 121.201
do Código de Regulamentos Federais (CFR) para o setor do requerente) por local físico; ou (5) é uma pequena empresa de acordo com o padrão de
tamanho baseado em receita estabelecido pela SBA no Título 13, § 121.201 do Código de Regulamentos Federais (CFR) para o setor do requerente
ou de acordo com o padrão de tamanho alternativo SBA.
Cumprirei, sempre que aplicável, os direitos civis e outras limitações mencionadas neste formulário.
Todos os recursos do empréstimo serão usados apenas para fins comerciais (incluindo folha de pagamento e outras despesas do proprietário, que
são despesas comerciais mais o pró-labore, conforme definido na regra final provisória publicada em 3 de março de 2021), conforme especificado
no pedido de empréstimo e de acordo com as Regras do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento, incluindo a proibição de usar os recursos
do empréstimo para atividades e despesas de lobby. Se o Requerente for uma editora de conteúdo jornalístico ou periódicos que atua exclusivamente
na Internet e se tornou elegível para um empréstimo de acordo com a Seção 5001 da Lei do Plano de Resgate Americano de 2021, os recursos do
empréstimo serão usados para custear despesas no componente da empresa ou organização que apoia a produção de notícias locais ou regionais.
Eu entendo que a SBA incentiva a compra, na medida do possível, de equipamentos e produtos produzidos nos EUA.
O Requerente não pratica nenhuma atividade ilegal prevista em lei federal, estadual ou municipal.
Qualquer empréstimo de EIDL recebido pelo Requerente nos termos do Seção 7(b)(2) da Small Business Act (Lei de Pequenas Empresas) no
período de 31 de janeiro de 2020 a 3 de abril de 2020 não foi usado para outra finalidade senão de custear folhas de pagamento e outros empréstimos
de uso permitido segundo a Regra do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento.
Para Requerentes pessoas físicas: Autorizo a SBA a levantar meus antecedentes criminais junto a órgãos da justiça penal com o objetivo de determinar se
tenho direito aos programas autorizados pela Small Business Act e alterações posteriores.
O representante autorizado do Candidato deve certificar de boa-fé todos os itens abaixo, rubricando ao lado de cada um (os termos “folha de pagamento”
e “custos da folha de pagamento”, conforme usados nas certificações abaixo, incluem despesas do proprietário (despesas comerciais mais pró-labore)) :
O Requerente estava em atividade em 15 de fevereiro de 2020, não fechou definitivamente, estava elegível e era um indivíduo autônomo, prestador
de serviços independente ou proprietário único sem funcionários, ou tinha funcionários para os quais pagou salários e impostos sobre a folha de
pagamento ou pagou prestadores de serviços independentes, conforme informado no(s) Formulário(s) 1099-MISC.
O atual cenário atual de incerteza econômica torna este pedido de empréstimo necessário para que o Requerente mantenha suas atividades em
funcionamento.
Os recursos serão usados para reter funcionários e manter a folha de pagamento; ou fazer pagamentos de juros hipotecários, aluguel, serviços
públicos, despesas de operações cobertas, custos de danos de propriedade cobertos, custos de fornecedores cobertos e despesas de proteção ao
trabalhador cobertas conforme especificado nas Regras do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento; Entendo que, se os fundos forem usados
intencionalmente para fins não autorizados, o governo federal pode me responsabilizar legalmente, como por acusações de fraude.
Eu entendo que o perdão do empréstimo será fornecido pela soma dos custos documentados da folha de pagamento, pagamentos de juros de
hipotecas cobertos, pagamentos de aluguel cobertos, serviços públicos cobertos, despesas de operações cobertas, custos de danos à propriedade
cobertos, custos de fornecedores cobertos e despesas de proteção ao trabalhador cobertas, e não mais de 40% do valor perdoado pode ser para
custos não relacionados à folha de pagamento. Se necessário, o Requerente fornecerá ao Credor e/ou à SBA documentação verificando o número
de funcionários equivalentes em tempo integral na folha de pagamento do Requerente, bem como os valores em dólares de despesas elegíveis
para o período coberto após este empréstimo.
O Requerente não recebeu e não receberá outro empréstimo no âmbito do Programa de Proteção a Folhas de Pagamento, seção 7(a)(36) da Lei
de Pequenas Empresas (Título 15, 636(a)(36) do Código dos Estados Unidos (USC)) (isso não inclui o segundo pagamento de empréstimos do
Programa de Proteção à Folha de Pagamento, seção 7(a)(37) da Lei de Pequenas Empresas (Título 15, 636(a)(37) do Código dos Estados Unidos
(USC)).
O Requerente não foi aprovado para um Subsídio para Operadores de Locais de Eventos Fechados (SVOG) da SBA na data desta requisição, e o
Requerente reconhece que se for aprovado para um SVOG antes que a SBA emita um número de empréstimo para este empréstimo, o Requerente
não será elegível para o empréstimo e a aceitação de qualquer recurso do empréstimo será considerada um uso não autorizado.
O presidente, o vice-presidente, o diretor de um departamento executivo, ou um membro do Congresso, ou o cônjuge de tal pessoa conforme
determinado pela lei comum aplicável, não detém direta ou indiretamente um controle acionário do Requerente, tendo tais termos os significados
fornecidos na Seção 322 da Lei de Ajuda Econômica a Pequenos Negócios Severamente Atingidos, Organizações Sem Fins Lucrativos e
Instalações.
O Requerente não é um emissor, cujos títulos são negociados em uma bolsa registrada como uma bolsa de valores nacional nos termos da seção
6 do Securities Exchange Act de 1934 (15 USC § 78f do Código dos Estados Unidos (USC)).
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Certifico ainda que as informações fornecidas nesta solicitação e as informações fornecidas em todos os documentos e formulários comprobatórios
são verdadeiras e corretas em todos os aspectos relevantes. Entendo que fazer, conscientemente, uma declaração falsa para obter a remissão de
um empréstimo garantido da SBA é passível de punição nos termos da lei, inclusive conforme o Título 18, §§ 1001 e 3571 do Código dos Estados
Unidos (USC), que prevê pena de prisão de até cinco anos e/ou multa de até US$ 250,000; conforme o Título 15, § 645 do USC, que prevê pena
de prisão de até dois anos e/ou multa de até US$ 5,000; e, se submetida a uma instituição segurada pelo governo federal, conforme o Título 18, §
1014 do USC, que prevê pena de prisão de até trinta anos e/ou multa de até US$ 1,000,000.
Reconheço que o Credor confirmará o valor de empréstimo elegível com base nos documentos necessários enviados. Entendo, reconheço e
concordo que o Credor pode compartilhar qualquer informação tributária que eu forneça aos representantes autorizados da SBA, incluindo
representantes autorizados da Corregedoria da SBA, com o objetivo de cumprir os Requisitos do Programa de Empréstimos da SBA e todas as
análises da SBA.
_________________________________________________________ ________________________
Assinatura do Representante Autorizado do Requerente Data
_________________________________________________________ ________________________
Nome (em letra de forma) Cargo
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Finalidade deste formulário:
Este formulário deve ser preenchido pelo representante autorizado do Requerente e enviado ao seu Credor Participante da SBA. É obrigatório o envio das
informações solicitadas para determinar a elegibilidade ao auxílio financeiro. A decisão sobre a elegibilidade será afetada se as informações não forem
enviadas.
Os Requerentes que usam o Formulário 1040 do IRS, Anexo C, e optam por calcular o valor do empréstimo do PPP usando a receita bruta, devem usar este
formulário. Os Requerentes que usam o Formulário 1040 do IRS, Anexo C, e optam por calcular o valor do empréstimo do PPP usando o lucro líquido,
devem usar o Formulário 2483. Os Requerentes que usam o Formulário 1040 do IRS, Anexo F, e optam por calcular o valor do empréstimo do PPP usando
a receita bruta, devem usar o Formulário 2483 da SBA.
Instruções para o preenchimento deste formulário:
Para Ano de fundação, os requerentes podem preencher “NA”.
Para o Código NAICS, os requerentes devem corresponder ao código de atividade comercial informado em suas declarações de imposto de renda do IRS,
se aplicável.
Para o Número de funcionários, os proprietários únicos, indivíduos autônomos e prestadores de serviço independentes devem incluir a si próprios como
funcionários (ou seja, o número mínimo no campo Número de funcionários é um). Os requerentes podem usar sua média de funcionários durante o período
usado para o cálculo dos custos agregados de folha de pagamento para determinar o número de funcionários. Além disso, os requerentes podem escolher
usar o número médio de funcionários por período de pagamento nos 12 meses corridos anteriores à data do pedido de empréstimo.
Para fins de cálculo da Folha de pagamento mensal média para Funcionários (caixa C), os Requerentes devem usar a folha de pagamento mensal média de
2019 ou 2020 para funcionários (excluindo o proprietário), excluindo custos acima de US$ 100,000 anualizados, calculados de forma pro rata para o período
durante o qual os pagamentos são feitos ou a obrigação de fazer os pagamentos é incorrida, para cada funcionário. O ano da folha de pagamento usado deve
ser igual ao ano fiscal usado para o cálculo da receita bruta (caixa A em ambas as tabelas). Para empresas com atividades sazonais, o Requerente pode optar
por usar a folha de pagamento mensal total média para qualquer período de doze semanas selecionado pelo Requerente de 15 de fevereiro de 2019 a 15 de
fevereiro de 2020, excluindo custos acima de US$ 100,000 anualizados, calculados de forma pro rata para o período durante o qual os pagamentos são
efetuados ou a obrigação de efetuar os pagamentos é incorrida, para cada funcionário. Para novos negócios, a folha de pagamento média mensal pode ser
calculada usando o período de 1º de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020, excluindo custos acima de US$ 100,000 em uma base anualizada, conforme
rateado para o período durante o qual os pagamentos são feitos ou a obrigação de fazer os pagamentos são incorridos, para cada funcionário.
Se o Requerente estiver fazendo o refinanciamento de um EIDL (auxílio emergencial): Adicione o valor pendente de um EIDL feito entre 31 de janeiro de
2020 e 3 de abril de 2020 ao Pedido de Empréstimo conforme indicado no formulário. Não adicione o valor de qualquer Adiantamento de EIDL.
Com relação à Finalidade do empréstimo, os custos da folha de pagamento consistem em remuneração aos funcionários (domiciliados nos Estados Unidos)
na forma de salário, comissões ou remuneração similar; gratificações em dinheiro ou equivalente (com base nos registros do empregador de valores de
gratificações do passado ou, na ausência de tais registros, em uma estimativa razoável e de boa-fé de tais gratificações); pagamento de férias, licença(s)
maternidade/paternidade, familiar, médica ou por doença (exceto os valores de licença paga para os quais um crédito é permitido pelas seções 7001 e 7003
do FFCRA); subsídio por desligamento ou demissão; pagamento pela prestação de benefícios a funcionários (incluindo prêmios de seguro) que consistem
em seguros de planos de saúde coletivos, ou planos coletivos de seguro de vida, invalidez, oftalmológico ou odontológico; pagamento de impostos estaduais
e locais apurados sobre a remuneração dos funcionários; e salários, comissões, renda ou receita líquida de trabalho autônomo ou remuneração similar. Isso
inclui despesas do proprietário, o que significa despesas comerciais mais pró-labore.
Se o Requerente for uma joint venture qualificada para fins de imposto de renda federal ((1) os únicos membros da joint venture são um casal que envia
uma declaração conjunta e cada um opta pelo Anexo C, (2) ambos os cônjuges participam de forma significativa na atividade ou no negócio, e (3) ambos
os cônjuges escolherem não ser tratados como uma sociedade), apenas um dos cônjuges pode enviar este formulário em nome da joint venture qualificada.
Para o Número de Funcionários, cada cônjuge conta como um funcionário. Para determinar qual tabela usar para calcular o Valor Solicitado do Empréstimo,
se o solicitante não tiver outros funcionários além do casal, preencha a tabela “Se você não tiver nenhum funcionário além de você, preencha esta tabela”.
Para calcular a receita bruta, insira a soma da receita bruta (Tabela C, linha 7) de ambos os cônjuges. Para fins de cálculo do Valor da Solicitação do
Empréstimo, o valor inserido na caixa B em qualquer uma das tabelas é limitado a US$ 8,333.33.
Para uma empresa de propriedade única, o proprietário único é considerado o proprietário do Requerente. Para uma sociedade limitada que tem apenas um
sócio e que é tratada como uma entidade desconsiderada para fins de imposto de renda federal e opta pelo Anexo C , o sócio é considerado um proprietário
único e o proprietário do Requerente. Se o Requerente for tratado como uma joint venture qualificada para fins de imposto de renda federal (os únicos
membros da joint venture são um casal que envia uma declaração conjunta e cada um opta pelo Anexo C,) ambos os cônjuges são considerados proprietários
únicos e proprietários do Requerente.
Para fins de divulgação (opcional) de dados demográficos:
1. Objetivo. Dados referentes ao status de ex-combatente/gênero/raça/etnia são coletados somente para se obter informações sobre o programa.
2. Descrição. Este formulário solicita informações sobre cada um dos sócios do Requerente. Adicione mais folhas se necessário.
3. Definição de Sócio. O termo “Sócio” significa:
O indivíduo autônomo, prestador de serviços independente ou proprietário único.
Um indivíduo contratado pelo Requerente para administrar as atividades diárias do Requerente (“funcionário-chave”).
4. Nome do Sócio. Preencha o nome completo do Sócio.
5. Cargo Principal. Identifique o cargo do Sócio: indivíduo autônomo, prestador de serviços independente, proprietário único ou funcionário-chave.
Formulário SBA 2483-C (3/21) 5
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Paperwork Reduction Act (Lei de Redução da Burocracia) – Você não é obrigado a responder a estas perguntas se este formulário não apresentar um
Número de Controle OMB válido. O tempo estimado para preencher esta solicitação, incluindo a coleta de dados necessários, é de 8 minutos. Comentários
sobre esse tempo estimado ou sobre as informações solicitadas devem ser enviados para: Small Business Administration, Director, Records Management
Division, 409 3rd St., SW, Washington DC 20416., e/ou SBA Desk Officer, Office of Management and Budget, New Executive Office Building, Washington
DC 20503. FAVOR NÃO ENVIAR FORMULÁRIOS PARA ESSES ENDEREÇOS.
Privacy Act (Lei de Privacidade, prevista no Artigo 5º, 552a do Código dos Estados Unidos (USC)) – Conforme previsto no Privacy Act (Lei da
Privacidade), você não é obrigado a informar o SSN (número de seguro social). O não fornecimento do número de seguro social não pode afetar nenhum
dos seus direitos, benefícios ou privilégios. — consulte o aviso sobre cobrança de dívidas, abaixo, referente ao número de identificação fiscal. A divulgação
do nome e de outros identificadores pessoais é obrigatória para que a SBA tenha informações suficientes para determinar a índole do Requerente. Com
relação à avaliação da índole, a SBA leva em consideração a integridade, sinceridade e disposição da pessoa para cometer atos criminosos. Além disso, a
SBA está especificamente autorizada a levantar seus antecedentes criminais ou, na falta dele, de acordo com a Seção 7(a)(1)(B) do Artigo 15º do USC e
com a Seção 636(a)(1)(B) da Small Business Act.
Divulgação de informações – Solicitações de informações sobre outra parte podem ser rejeitadas, salvo se a SBA tiver permissão por escrito do indivíduo
para divulgar as informações ao solicitante ou se as informações estiverem sujeitas a divulgação de acordo com a Freedom of Information Act (Lei de
Liberdade de Informação). A Lei de Privacidade autoriza a SBA a fazer certos “usos rotineiros” das informações protegidas por essa lei. Um desses usos
rotineiros é a divulgação de informações mantidas no sistema de registros da SBA quando essas informações indicam uma violação ou possível violação da
lei, seja de natureza civil, criminal ou administrativa. Especificamente, a SBA pode encaminhar as informações para a agência federal, estadual, local ou
estrangeira responsável por ou envolvida em investigação, ação penal, execução da lei ou prevenção de tais violações. Outro uso rotineiro é a divulgação a
outras agências federais que fazem a verificação de antecedentes criminais, mas apenas na medida em que as informações sejam relevantes para a função
das agências solicitantes. Consulte o Volume 74, p. 14890 do FR (2009), conforme emendado de tempos em tempos para informações adicionais e outros
usos rotineiros. Além disso, a Lei CARES exige que a SBA registre todos os empréstimos concedidos sob o Programa de Proteção a Folhas de Pagamento,
usando o número de identificação fiscal (TIN) atribuído ao mutuário.
Debt Collection Act of 1982, Deficit Reduction Act of 1984 (Lei de Cobrança de Dívidas e Lei de Redução de Déficit, respectivamente, estabelecidas
no Artigo 31º, §§ 3701 et seq. do Código dos Estados Unidos (USC)) – Ao solicitar um empréstimo, você terá que informar seu número de identificação
fiscal à SBA. Se você receber um empréstimo e não efetuar os pagamentos em dia, a SBA poderá: (1) informar o status do(s) seu(s) empréstimo(s) às
agências de crédito, (2) contratar uma agência de cobrança para cobrar a dívida referente ao seu empréstimo, (3) bloquear parte da sua restituição de imposto
de renda ou outros valores devidos a você pelo Governo Federal para pagamento da dívida, (4) suspender ou impedir que você ou sua empresa façam
negócios com o Governo Federal, (5) encaminhar seu empréstimo ao Departamento de Justiça ou (6) cancelar a garantia ou tomar outra ação disposta nos
instrumentos de empréstimo.
Right to Financial Privacy Act of 1978 (Lei do Direito à Privacidade Financeira, estabelecida no Artigo 12º, 3401 do Código dos Estados Unidos
(USC)) – Essa Lei concede à SBA direitos de acesso a registros financeiros mantidos por instituições financeiras que estão ou estiveram fazendo negócios
com você ou sua empresa, incluindo instituições financeiras participantes de um empréstimo ou uma garantia de empréstimo. Nos termos dessa lei, a SBA
só é obrigada a fornecer um certificado de conformidade a uma instituição financeira em relação ao primeiro pedido de acesso aos seus registros financeiros.
Os direitos de acesso da SBA permanecem válidos pela duração de qualquer contrato de garantia de empréstimo aprovado. A SBA também está autorizada
a transferir para outra autoridade governamental qualquer registro financeiro referente a um empréstimo ou garantia de empréstimo aprovado, conforme
necessário para processar, atender ou encerrar uma garantia de empréstimo ou cobrar uma garantia de empréstimo inadimplente.
Freedom of Information Act (Lei de Liberdade à Informação, estabelecida no Artigo 5º, § 552 do Código dos Estados Unidos (USC)) – Nos termos
dessa lei, sujeita a certas exceções, a SBA deve fornecer informações refletidas nos arquivos e registros da agência para um solicitante. As informações
sobre empréstimos aprovados geralmente divulgadas incluem, entre outras coisas, estatísticas sobre nossos programas de empréstimo (mutuários individuais
não são identificados nas estatísticas) e outras informações, como os nomes dos mutuários, o valor do empréstimo e o tipo do empréstimo. Os dados
protegidos de um mutuário não são disponibilizados rotineiramente para terceiros. Todas as solicitações no âmbito desta Lei devem ser encaminhadas à
agência mais próxima da SBA e identificadas como uma solicitação de Liberdade de Informação.
Occupational Safety and Health Act (Lei de Segurança e Saúde Ocupacional, estabelecida no Artigo 15º, §§ 651 et seq. do USC) – A Lei de Segurança
e Saúde Ocupacional (OSHA, na sigla em inglês) pode exigir que as empresas modifiquem instalações e procedimentos para proteger os funcionários. As
empresas que não cumprirem podem ser multadas e obrigadas a reduzir os riscos em seus locais de trabalho. Elas também podem ser obrigadas a cessar as
operações, representando um perigo iminente de morte ou lesões graves, até que os funcionários possam ser protegidos. Ao assinar este formulário, o
Requerente certifica que o candidato, tanto quanto é do seu conhecimento, está em conformidade com os requisitos aplicáveis da OSHA e permanecerá em
conformidade com tais requisitos ao longo de toda a duração do empréstimo.
Direitos Civis (Artigo 13º, §§ 112, 113 e 117 do Código de Regulamentos Federais (CFR)) – Todas as empresas que recebem assistência financeira da
SBA devem concordar em não discriminar em nenhuma prática comercial, incluindo práticas e serviços de emprego ao público com base nas categorias
citadas no Artigo 13º, §§ 112, 113 do CFR e 117 dos Regulamentos da SBA. Todos os mutuários devem exibir o “Cartaz sobre igualdade de oportunidades
de emprego” prescrito pela SBA.
Equal Credit Opportunity Act (Lei de Igualdade de Oportunidades de Crédito), estabelecida no Artigo 15º, 1691 do Código dos Estados Unidos
(USC)) – Os credores são proibidos de discriminar requerentes de crédito com base em raça, cor, religião, origem nacional, sexo, estado civil ou idade
(desde que o requerente tenha capacidade para celebrar um contrato vinculativo); porque toda ou parte da receita do requerente seja decorrente de algum
programa de assistência pública; ou porque o requerente exerceu de boa-fé qualquer direito nos termos da Consumer Credit Protection Act (Lei de Proteção
ao Crédito ao Consumidor).
Formulário SBA 2483-C (3/21) 6
Programa de Proteção a Folhas de Pagamento
Formulário de solicitação do mutuário para optantes pelo Anexo C com receita bruta
Revisado em 18 de março de 2021
Ordem Executiva de Exclusão e Suspensão 12549 (2 CFR Parte 180 e Parte 2700 do Código de Regulamentos Federais (CFR)) – Ao enviar este
pedido de empréstimo, você certifica que nem o Requerente, nem qualquer proprietário do Requerente, nos últimos três anos, foi: (a) impedido, suspenso,
declarado inelegível ou voluntariamente excluído de participar em uma transação por qualquer agência do governo federal; (b) indicado formalmente para
impedimento, com uma determinação final ainda pendente; (c) indiciado, condenado ou teve uma sentença civil proferida contra você por qualquer um dos
delitos listados nos regulamentos ou (d) entrou em inadimplência em relação a quaisquer quantias devidas ao Governo dos Estados Unidos ou seus
respectivos órgãos na data de execução desta certificação.
Formulário SBA 2483-C (3/21) 7
File and source
- File
- 2021-04_BorrowerApplication2483CARPrevisions-final-3-18-21-_portuguese.pdf
- Size
- 382,435 bytes
- SHA-256
- 7b0c48d56a3cd554e4d3d9f79765887edb60e750aa750c7cf6bad6329f28f2be
- Original
- www.sba.gov