PAYCHECK PROTECTION PROGRAM LOANS - Frequently Asked Questions (FAQs) (Portuguese)
Summary
A Portuguese-language version of the SBA's Paycheck Protection Program Loans frequently asked questions (FAQs), dated 13 de maio de 2020. It states that the SBA, with the treasury department, intends to issue timely guidance on questions from borrowers and lenders about the PPP, established by section 1102 of the CARES Act, and that the document will be updated regularly. Borrowers and lenders may rely on it as the SBA's interpretation of the CARES Act and the PPP interim final rules, and the U.S. government will not challenge lender PPP actions that conform to it. The first question concerns paragraph 3.b.iii of the interim final rule, under which lenders must confirm the dollar amount of average monthly payroll costs. The document closes with questions 46 and 47 and an extension of the SBA's safe harbor.
Summary drafted by a model from the document's text below and checked by script against that text before publication. It is a navigation aid, not a reading of what the document proves. Where AI is used
Full text
007-Portuguese-Português
Em 13 de maio de 2020
EMPRÉSTIMOS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A FOLHAS DE PAGAMENTO
Dúvidas frequentes (FAQs)
A Administração de Pequenas Empresas (Small Business Administration ou SBA, na sigla em
inglês), em conjunto com o Departamento do Tesouro, pretende fornecer orientações adicionais
pertinentes para esclarecer as dúvidas de mutuários e credores sobre a implementação do
Programa de Proteção a Folhas de Pagamento (Paycheck Protection Program ou PPP, na sigla em
inglês), estabelecido pela seção 1102 da Lei de Auxílio, Alívio e Segurança Econômica para o
Coronavírus (Lei CARES, pela sigla em inglês). Este documento será atualizado regularmente.
Os mutuários e credores podem confiar nas orientações fornecidas neste documento como sendo a
interpretação da SBA do exposto na Lei CARES e nas Regras Finais Provisórias do Programa de
Proteção a Folhas de Pagamento (“Regras Finais Provisórias do PPP”) (link). O governo dos EUA
não contestará as ações do PPP de credores que estejam em conformidade com esta orientação1, com
as Regras Finais Provisórias do PPP e com qualquer regulamentação subsequente em vigor à época.
1. Questão: O parágrafo 3.b.iii da Regra Final Provisória do PPP dispõe que os credores
devem “[c]onfirmar o valor em dólares da média dos custos mensais da folha de
pagamento para o ano civil anterior, revisando a documentação da folha de pagamento
enviada com a requisição do mutuário”. Isso significa que o credor precisar replicar os
cálculos de todos os mutuários?
Resposta: Não. O cálculo preciso dos custos da folha de pagamento é de responsabilidade
do mutuário, que atesta a precisão desses cálculos no Formulário de Requisição do
Mutuário. Espera-se que os credores realizem uma análise de boa-fé, em um prazo
razoável, dos cálculos e documentos comprobatórios do mutuário referentes ao custo
médio mensal da folha de pagamento. Por exemplo, uma análise mínima dos cálculos com
base em um relatório de folha de pagamento emitido por uma provedora de serviços de
folha de pagamento reconhecida no mercado seria considerada razoável. Além disso,
como indica a Regra Final Provisória do PPP, os credores podem confiar nas declarações
dos mutuários, inclusive com relação aos valores que devem ser excluídos dos custos da
folha de pagamento.
Se o credor identificar erros no cálculo do mutuário ou falta de fundamentação necessária
nos documentos comprovativos do mutuário, o credor deverá colaborar com o mutuário
para solucionar o problema.2
2. Questão: As pequenas empresas (conforme definidas na seção 3 da Lei das Pequenas
Empresas, Título 15, § 632, do Código dos Estados Unidos (USC)) precisam ter 500 ou
menos funcionários para serem mutuários elegíveis no PPP?
Resposta: Não. As preocupações das pequenas empresas podem ser devedores elegíveis,
mesmo que tenham mais de 500 funcionários, desde que se enquadrem na definição
1
Este documento não tem a força e o efeito de lei, independentemente dos estatutos e regulamentos nos quais esteja
baseado.
2
Questão 1 publicada em 3 de abril de 2020.
Em 13 de maio de 2020
estatutária e regulatória de “pequena empresa”, conforme estabelecida na seção 3 da Lei
das Pequenas Empresas, Título 15, § 632 do Código dos Estados Unidos (USC). Uma
empresa é considerada elegível caso se enquadre na classificação de porte baseada no
número de funcionários ou na receita anual, conforme estabelecida pela SBA para o setor
primário dessa empresa. Acesse www.sba.gov/size para mais informações sobre as
classificações de porte para cada setor.
Além disso, uma empresa é considerada elegível para o Programa de Proteção a Folhas de
Pagamento na condição de pequena empresa se atender os dois critérios da “classificação
de porte alternativa” da SBA, conforme definidos em 27 de março de 2020: (1) o
patrimônio líquido máximo tangível da empresa não é superior a US$ 15 milhões; e (2) o
lucro líquido médio após o imposto de renda federal (excluindo eventuais prejuízos
acumulados) da empresa durante os dois exercícios fiscais anteriores à data da requisição
não é superior a US$ 5 milhões.
Uma empresa que se enquadra como uma pequena empresa de acordo com a seção 3 da
Lei das Pequenas Empresas, Título 15, § 632 do Código dos Estados Unidos (USC), pode
atestar a elegibilidade para empréstimos do PPP no Formulário de Requisição do
Mutuário, exceto quando considerado inelegível por algum outro motivo.
3. Questão: A minha empresa precisa se enquadrar como uma pequena empresa (conforme
definida na seção 3 da Lei das Pequenas Empresas, Título 15, § 632 do Código dos
Estados Unidos (USC)) para participar no PPP?
Resposta: Não. Além das pequenas empresas, uma empresa é elegível para um
empréstimo do PPP se tiver 500 ou menos funcionários domiciliados nos Estados Unidos
ou se atender aos critérios da classificação de porte baseada no número de funcionários
para o setor em que atua (se aplicável), conforme estabelecidos pela SBA. Da mesma
forma, os empréstimos do PPP também estão disponíveis para as organizações sem fins
lucrativos e isentas de impostos elegíveis, conforme descritas na seção 501(c)(3) do
Código da Receita Interna (IRC); as organizações de ex-combatentes isentas de impostos
descritas na seção 501(c)(19) do IRC; e as empresas tribais descritas na seção 31(b)(2)(C)
da Lei das Pequenas Empresas que tenham até 500 funcionários domiciliados nos Estados
Unidos ou atendam aos critérios da classificação de porte baseada em número de
funcionários para o setor em que atuam, conforme estabelecidos pela SBA.
4. Questão: Os credores são responsáveis por determinar se as regras de afiliação
estabelecidas no Título 13, § 121.301(f) do Código de Regulamentos Federais (CFR)
aplicam-se aos mutuários?
Resposta: Não. É responsabilidade do mutuário determinar quais entidades (se houver)
são suas afiliadas e apurar o número de funcionários do mutuário e de suas afiliadas. É
permitido aos credores confiar nas certificações dos mutuários.
5. Questão: Os credores são obrigados a aplicar as regras de afiliação da SBA estabelecidas
no Título 13, § 121.301(f) do Código de Regulamentos Federais (CFR)?
Em 13 de maio de 2020
Resposta: Sim. Os credores devem aplicar as regras de afiliação estabelecidas na Regra
Final Provisória sobre Afiliação da SBA. O mutuário deve declarar no Formulário de
Requisição do Mutuário que é elegível para receber um empréstimo do PPP. Por meio da
referida declaração, entende-se que o mutuário é uma pequena empresa conforme definido
na seção 3 da Lei das Pequenas Empresas (Título 15, § 632 do Código dos Estados Unidos
(USC)), atende aos critérios aplicáveis de classificação de porte baseado no número de
funcionários ou em receita, conforme estabelecidos pela SBA, ou atende aos critérios de
classificação de porte alternativa da SBA após a aplicação das regras de afiliação, se
aplicável. As exclusões de afiliação em vigor da SBA se aplicam ao PPP, incluindo, por
exemplo, as exclusões estabelecidas no Título 13, § 121.103(b)(2) do Código de
Regulamentos Federais (CFR).
6. Questão: Conforme disposto na regra de afiliação baseada em propriedade (Título 13, §
121.301(f)(1) do Código de Regulamentos Federais (CFR)), a SBA considera que um
acionista minoritário é o acionista controlador de uma empresa se tal acionista tiver o
direito de impedir que haja quórum ou de outra forma impossibilitar a ação do conselho de
administração ou dos demais acionistas. Se um acionista minoritário renunciar em caráter
irrevogável a esses direitos, ele ainda será considerado um afiliado da empresa?
Resposta: Não. Se um acionista minoritário de uma empresa renunciar em caráter
irrevogável ou abdicar de quaisquer direitos existentes especificados no Título 13, §
121.301(f)(1) do Código de Regulamentos Federais (CFR), o acionista minoritário não
seria mais considerado um afiliado da empresa (assumindo que não haja nenhum outro
relacionamento que desencadeie as regras de afiliação).
7. Questão: A Lei CARES exclui da definição de custos da folha de pagamento qualquer
remuneração de funcionários que exceda um salário anual de US$ 100.000,00. Essa
exclusão se aplica a todos os benefícios dos funcionários com valor monetário?
Resposta: Não. A exclusão de remuneração superior a US$ 100.000,00 por ano aplica-se
somente à remuneração em dinheiro e não a outras formas de compensação, incluindo:
• contribuições do empregador para planos de aposentadoria de benefício definido ou
de contribuição definida;
• pagamento pela prestação de benefícios a funcionários que consistem em cobertura
de assistência médica em grupo, incluindo prêmios de seguro; e
• pagamento de impostos estaduais e locais apurados sobre a remuneração dos
funcionários.
8. Questão: Os empréstimos do PPP cobrem licença médica paga?
Resposta: Sim. Os empréstimos PPP cobrem os custos da folha de pagamento, incluindo
os gastos com férias de funcionários, licença parental, licença familiar, licença médica e
afastamento por doença. No entanto, a Lei CARES exclui os salários qualificados de
licença médica e licença-família para os quais é disponibilizado um crédito conforme
estabelecido nas seções 7001 e 7003 da Lei de Resposta ao Coronavírus da Família em
Primeiro Lugar (Families First Coronavirus Response Act, Lei Pública 116-127). Saiba
mais sobre o Crédito Reembolsável por Licença Médica Paga aqui.
Em 13 de maio de 2020
9. Questão: Minha pequena empresa é marcada pela sazonalidade, com um aumento de
atividade no período de abril a junho. Considerar a atividade desse período forneceria um
reflexo mais preciso das operações da minha empresa. No entanto, minha pequena
empresa não estava em atividade plena no dia 15 de fevereiro de 2020. Ainda posso ser
considerado elegível?
Resposta: Ao determinar a elegibilidade do mutuário, o credor pode considerar se a
empresa que funciona em regime sazonal estava em atividade em 15 de fevereiro de 2020
ou por um período de 8 semanas entre 15 de fevereiro de 2019 e 30 de junho de 2019.
10. Questão: E se um mutuário elegível contratar um pagador terceirizado, como um
provedor de serviços de folha de pagamento ou uma Organização Profissional de
Empregadores (PEO) para processar a folha de pagamento e declarar os impostos sobre a
folha de pagamento?
Resposta: A SBA reconhece que algumas leis estaduais de inscrição comercial obriga os
mutuários elegíveis que usam PEOs ou provedores semelhantes de serviços de folha de
pagamento a declarar salários e outros dados sob o Número de Identificação do
Empregador (EIN) do PEO ou outro provedor de serviços de folha de pagamento. Nesses
casos, a documentação da folha de pagamento fornecida pelo provedor de serviços de
folha de pagamento que indica a quantidade de salários e impostos sobre a folha de
pagamento em relação aos funcionários do mutuário e declarados pelo provedor ao IRS
será considerada uma documentação aceitável para empréstimos do PPP. Informações
relevantes de uma Tabela R (Formulário 941), Tabela de Alocação para Declarantes
Agregados do Formulário 941, anexada ao Formulário 941 do PEO ou de outro provedor
de serviços de folha de pagamento, Declaração de Imposto Federal Trimestral do
Empregador, devem ser usadas sempre que disponíveis; caso contrário, o mutuário
elegível deve obter uma certidão do provedor de serviços de folha de pagamento atestando
sobre a quantidade de salários e impostos sobre a folha de pagamento. Além disso, os
funcionários do mutuário elegível não serão considerados funcionários do provedor de
serviços de folha de pagamento ou PEO do mutuário elegível.
11. Questão: Os credores podem aceitar assinaturas de um único indivíduo autorizado a
assinar em nome do mutuário?
Resposta: Sim. No entanto, o mutuário deve ter em mente que, como indica o Formulário
de Requisição do Mutuário, somente um representante autorizado da empresa requisitando
um empréstimo pode assinar em nome da empresa. A assinatura de um indivíduo como
“Representante Autorizado do Requerente” é uma representação perante o credor e o
governo dos EUA de que o assinante está autorizado a fazer as certificações, inclusive
com relação ao requerente e a cada proprietário com participação societária de 20% ou
mais do requerente, contido no Formulário de Requisição do Mutuário. Os credores podem
ater-se a essa representação e aceitar a assinatura de um único indivíduo nesses termos.
12. Questão: Preciso solicitar um empréstimo para apoiar as operações da minha pequena
empresa devido ao atual momento de incerteza econômica. No entanto, eu confessei um
crime em juízo há muito tempo. Ainda posso ser considerado elegível para o PPP?
Em 13 de maio de 2020
Resposta: Sim. As empresas só são consideradas inelegíveis se um indivíduo com
participação societária de 20% ou mais no requerente estiver atualmente preso, em
liberdade ou livramento condicional; figure como denunciada, indiciada, ou parte em uma
audiência ou outros meios pelos quais acusações criminais formais são apresentadas em
qualquer jurisdição; ou tenha sido condenado por qualquer crime nos últimos cinco anos;
confessado em juízo; confessado “nolo contendere” em juízo; teve declarada a suspensão
condicional do processo; ou colocado em qualquer forma de liberdade ou livramento
condicional (incluindo liberdade condicional antes do julgamento).
13. Questão: Os credores têm permissão para usar seus próprios portais web e um formulário
eletrônico criado para coletar as mesmas informações e certificações que no Formulário de
Requisição do Mutuário, para concluir a implementação de seus portais web?
Resposta: Sim. Os credores podem usar seus próprios sistemas on-line e um formulário
definido por eles solicitando as mesmas informações (com a mesma redação) que o
Formulário de Requisição do Mutuário. Os credores ainda precisam enviar os dados para a
SBA usando a interface da SBA.
14. Questão: Qual período de referência os mutuários devem usar para determinar o número
de funcionários e os custos da folha de pagamento usados para calcular seus valores
máximos de empréstimo?
Resposta: Em geral, os mutuários podem calcular seus custos agregados da folha de
pagamento usando dados dos 12 meses anteriores ou do ano civil de 2019. Para empresas
com atividades sazonais, o requerente pode optar por usar a média mensal da folha de
pagamento para o período de 15 de fevereiro de 2019, ou 1º de março de 2019, a 30 de
junho de 2019. Um requerente que não esteve em atividade de 15 de fevereiro de 2019 a
30 de junho de 2019 pode usar a média dos custos mensais da folha de pagamento para o
período de 1º de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020.
Os mutuários podem usar as médias do quadro de funcionários durante os mesmos
períodos para determinar os respectivos números de funcionários, com objetivo de usar
uma classificação de porte baseada no número de funcionários. Como alternativa, os
mutuários podem optar por usar o cálculo usual da SBA: o número médio de funcionários
por período de pagamento nos 12 meses civis anteriores à data da requisição de
empréstimo (ou o número médio de funcionários para cada um dos períodos de pagamento
em que a empresa esteve em atividade, caso não tenha 12 meses contínuos de atividade).
15. Questão: Os pagamentos que um mutuário elegível fez a um prestador de serviços
independente ou proprietário único devem ser incluídos nos cálculos dos custos da folha
de pagamento do mutuário elegível?
Resposta: Não. Qualquer montante que um mutuário elegível tenha pagado a um
prestador de serviços independente ou único proprietário deve ser excluído dos custos da
folha de pagamento da empresa elegível. No entanto, um prestador de serviços
independente ou proprietário único será por si próprio elegível para receber um
empréstimo do PPP, caso atende aos requisitos aplicáveis.
Em 13 de maio de 2020
16. Questão: Como um mutuário deve contabilizar impostos federais ao determinar os custos
da folha de pagamento para fins de apurar o valor máximo do empréstimo, os usos
permitidos de um empréstimo do PPP e o valor de um empréstimo que pode ser perdoado?
Resposta: De acordo com a Lei CARES, os custos da folha de pagamento são calculados
em uma base bruta, sem levar em consideração (ou seja, não incluindo subtrações ou
acréscimos baseados em) impostos federais incidentes ou retidos, como a parcela do
funcionário e do empregador do imposto previsto na Lei Federal de Contribuições de
Seguros (Federal Insurance Contributions Act ou FICA, na sigla em inglês) e do imposto de
renda a ser retido dos funcionários. Como resultado, os custos da folha de pagamento não
são reduzidos pelos impostos incidentes sobre um funcionário e que devem ser retidos pelo
empregador, mas os custos da folha de pagamento não incluem a parcela do imposto sobre a
folha de pagamento pela qual o empregador é responsável. Por exemplo, para um
funcionário que recebeu US$ 4.000,00 mensais em rendimento bruto, do qual US$ 500,00
foram retidos, os custos da folha de pagamento seriam US$ 4.000,00. O funcionário
receberia US$ 3.500 e US$ 500 seriam pagos ao governo federal. No entanto, a lei exclui
dos custos da folha de pagamento os impostos federais sobre a folha de pagamento
incidentes sobre os US$ 4.000,00 em salários e que devem ser recolhidos pelo empregador.3
17. Questão: Protocolei ou aprovei uma requisição de empréstimo com base na versão da
Regra Final Provisória do PPP publicada em 2 de abril de 2020. Preciso adotar alguma
medida com base nas orientações atualizadas nestas Dúvidas frequentes?
Resposta: Os mutuários e credores podem se ater às leis, regras e orientações disponíveis
no momento do envio da requisição. No entanto, os mutuários cujas requisições de
empréstimo enviadas anteriormente ainda não foram processadas podem revisar suas
requisições com base nos esclarecimentos fornecidos nessas Dúvidas frequentes.
18. Questão: Os empréstimos do PPP para clientes existentes são considerados novas contas
para fins da Regra CDD do FinCEN? Os mutuários são obrigados a coletar, certificar ou
verificar informações de propriedade efetiva de acordo com os requisitos da regra para
clientes existentes?
3
A definição de “custos de folha de pagamento” estabelecida na Lei CARES, Título 15, § 636(a)(36)(A)(viii) do
Código dos Estados Unidos (USC), exclui “impostos incidentes ou retidos previstos nos capítulos 21, 22 ou 24 do
Código de Receita Interna de 1986 durante o período de cobertura”, definido como 15 de fevereiro de 2020 a 30 de
junho de 2020. Conforme descrito acima, a SBA interpreta que essa exclusão estatutária significa que os custos da
folha de pagamento são calculados em uma base bruta, sem deduzir os impostos federais incidentes ao empregado ou
retidos dos salários dos funcionários. Diferentemente dos impostos sobre a folha de pagamento que devem ser
recolhidos pelo empregador, esses impostos do lado do funcionário são normalmente expressos como uma redução no
salário; sua exclusão da definição de custos da folha de pagamento significa que tais custos não devem ser reduzidos
pelos impostos incidentes ao empregado ou retidos dos salários dos funcionários. Essa interpretação está de acordo
com o texto da lei e promove o objetivo legislativo de garantir que os trabalhadores permaneçam remunerados e
empregados. Além disso, como o período de referência para determinar o valor máximo do empréstimo de um
mutuário será em grande parte ou inteiramente antecedente ao período de 15 de fevereiro de 2020 a 30 de junho de
2020, e o período durante o qual os mutuários estarão sujeitos às restrições de uso permitido dos empréstimos pode se
estender além desse período, para fins de determinar os usos permitidos dos empréstimos e o valor da remissão dos
empréstimos, essa exclusão estatutária será aplicada em relação a esses impostos incidentes ou retidos a qualquer
momento, não apenas durante esse período.
Em 13 de maio de 2020
Resposta: Se o empréstimo do PPP estiver sendo concedido a um cliente existente e as
informações necessárias tiverem sido verificadas anteriormente, não é necessário verificar
as informações novamente.
Além disso, se as instituições depositárias e as cooperativas de crédito seguradas pelo
governo federal e elegíveis a participar do programa PPP ainda não coletaram informações
de propriedade benéfica dos clientes existentes, essas instituições não precisam coletar e
verificar as informações de propriedade efetiva dos clientes que solicitam novos
empréstimos do PPP, a menos que indicado de outra forma pela abordagem baseada em
risco do credor em relação à conformidade com as regras da Lei de Sigilo Bancário (Bank
Secrecy Act ou BSA, na sigla em inglês).4
19. Questão: Os credores precisam usar uma nota promissória fornecida pela SBA ou podem
usar suas próprias notas?
Resposta: Os credores podem usar sua própria nota promissória ou um modelo de nota
promissória da SBA.
20. Questão: O montante da remissão da dívida referente a um empréstimo do PPP depende
dos custos da folha de pagamento do mutuário durante um período de oito semanas;
quando começa esse período?
Resposta: O período de oito semanas começa na data em que o credor faz o primeiro
desembolso do empréstimo do PPP ao mutuário. O credor deve efetuar o primeiro
desembolso dentro de no máximo dez dias corridos a partir da data de aprovação do
empréstimo.5
21. Questão: Os credores precisam de um documento separado de Autorização da SBA para
emitir empréstimos do PPP?
Resposta: Não. O credor não precisa de uma Autorização da SBA separada para garantir
um empréstimo do PPP. No entanto, os credores devem ter assinado o Formulário 2484 da
SBA (o Formulário de Inscrição de Credores no Programa de Proteção a Folhas de
Pagamento)6 para emitir empréstimos do PPP e receber um número de empréstimo para
cada novo empréstimo do PPP. Os credores podem incluir quaisquer termos e condições
em suas notas promissórias para empréstimos do PPP, incluindo aqueles relacionados à
amortização e divulgação, contanto que não estejam em desacordo com as Seções 1102 e
1106 da Lei CARES, com as Regras Finais Provisórias e orientações do PPP e com o
Formulário 2484 da SBA.
22. Questão: Sou um credor não bancário que atende todos os critérios aplicáveis da Regra
Final Provisória do PPP. Eu serei automaticamente inscrito como um credor do PPP?
Quais critérios a SBA e o Departamento do Tesouro usarão para determinar a aprovação
4
Questões 2 - 18 publicadas em 6 de abril de 2020.
5
Questões 19 - 20 publicadas em 8 de abril de 2020.
6
Esse requisito é atendido por um credor quando o credor conclui o processo de enviar um empréstimo por meio do
sistema E-Tran; nenhuma transmissão ou retenção de uma cópia física do formulário 2484 é necessária.
Em 13 de maio de 2020
da minha inscrição para participar como credor do PPP?
Resposta: Nós incentivamos os credores que atualmente não são credores 7(a) a se
inscreverem, com o objetivo de aumentar o escopo das opções de empréstimo do PPP e a
velocidade com que os empréstimos podem ser desembolsados para ajudar pequenas
empresas em todo o território dos EUA. Reconhecemos que as soluções de tecnologia
financeira podem promover eficiência e inclusão financeira na implementação do PPP. Os
requerentes devem enviar um Formulário 3507 da SBA e os respectivos anexos para
NFRLApplicationForPPP@sba.gov. O envio do Formulário 3507 não resulta em inscrição
automática no PPP. A SBA e o Departamento do Tesouro avaliarão cada requisição de um
credor de instituição depositária não bancária ou não segurada e determinarão se o
requerente possui as qualificações necessárias para processar, fechar, desembolsar e
atender a empréstimos PPP contratados com a garantia da SBA. A SBA pode solicitar
informações adicionais ao requerente antes de fazer uma determinação.
23. Questão: Como que o teto de US$ 10 milhões e as regras de afiliação funcionam para
franquias?
Resposta: Se uma marca de franquia estiver listada no Diretório de Franquias da SBA,
cada um de seus franqueados que atenda ao padrão de tamanho aplicável poderá solicitar
um empréstimo do PPP (o franqueador não pode fazer a requisição em nome dos
franqueados). O teto de US$ 10 milhões para empréstimos do PPP é um limite por
entidade franqueada, sendo que cada franqueado é restrito a um empréstimo do PPP.
As marcas de franquia que não foram aprovadas para inclusão no Diretório devido à
afiliação entre franqueador e franqueado podem solicitar a inclusão na lista para receber
empréstimos PPP. A SBA não aplicará regras de afiliação a uma marca de franquia que
solicite inclusão no Diretório para participar do PPP, mas a SBA confirmará que a marca é
elegível a inclusão no Diretório.
24. Questão: Como o teto de US$ 10 milhões e as regras de afiliação funcionam para hotéis e
restaurantes (e qualquer empresa que tenha sido recebido um código do Sistema de
Classificação da Indústria da América do Norte (NAICS) começando com 72)?
Resposta: De acordo com a Lei CARES, qualquer entidade comercial que tenha recebido
um código NAICS começando com 72 (incluindo hotéis e restaurantes) e que tenha no
máximo 500 funcionários por local físico é elegível para receber um empréstimo do PPP.
Além disso, as regras de afiliação da SBA (Título 13, § 121.103 e § 121.301 do Código de
Regulamentos Federais (CFR)) não se aplica a nenhuma entidade comercial à qual tenha
sido atribuído um código NAICS que começa com 72 e que tenha no máximo 500
funcionários. Como resultado, se cada unidade de hotel ou restaurante de propriedade de
uma empresa controladora for uma entidade comercial independente, cada unidade de
hotel ou restaurante que tem no máximo 500 funcionários poderá solicitar um empréstimo
do PPP separado, desde que use seu próprio EIN.
O limite máximo do valor do empréstimo de US$ 10 milhões se aplica a cada entidade
comercial elegível, porque as entidades comerciais individuais não podem solicitar mais
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de um empréstimo. Os exemplos a seguir ilustram como esses princípios se aplicam.
Exemplo 1. A Empresa X é a direta proprietária de diversos restaurantes e não tem
nenhuma afiliada.
• A empresa X pode solicitar um empréstimo do PPP se tiver 500 funcionários ou
menos por local (inclusive em sua sede), mesmo que o número total de funcionários
empregados em todos os locais seja superior a 500.
Exemplo 2. A Empresa X é a única proprietário da Empresa Y e da Empresa Z (portanto,
as Empresas X, Y e Z são todas afiliadas uma da outra). A Empresa Y e a Empresa Z
possuem um único restaurante com 500 funcionários ou menos.
• A Empresa Y e a Empresa Z podem solicitar um empréstimo do PPP separado,
porque cada uma tem 500 funcionários ou menos. As regras de afiliação não se
aplicam, porque a Empresa Y e a Empresa Z têm 500 funcionários ou menos e estão
no setor de alimentação (com um código NAICS começando com 72).
Exemplo 3. A Empresa X é a única proprietário da Empresa Y e da Empresa Z (portanto,
as Empresas X, Y e Z são todas afiliadas uma da outra). A Empresa Y é proprietária de um
restaurante com 400 funcionários. A Empresa Z é uma construtora com 400 funcionários.
• A Empresa Y é elegível para um empréstimo do PPP porque tem 500 funcionários
ou menos. As regras de afiliação não se aplicam à Empresa Y, porque ela tem 500
funcionários ou menos e estão no setor de alimentação (com um código NAICS
começando com 72).
• A renúncia às regras de afiliação não se aplica à Empresa Z, porque ela está no setor
de construção. De acordo com as regras de afiliação da SBA, Título 13, §
121.301(f)(1) e (3) do Código de Regulamentos Federais (CFR), a Empresa Y e a
Empresa Z são afiliadas uma da outra porque são ambas controladas pela Empresa
X, que é a única proprietária de ambas as empresas. Isso significa que o tamanho da
Empresa Z é calculado pela soma de seus funcionários e os das Empresas X e Y.
Portanto, considera-se que a empresa Z tem mais de 500 funcionários, juntamente
com suas afiliadas. No entanto, a Empresa Z pode ser elegível para receber um
empréstimo do PPP como uma pequena empresa se ela, juntamente com as
Empresas X e Y, atender aos outros critérios de classificação de porte aplicáveis da
SBA, conforme explicado na FAQ Nº 2.
25. Questão: A informação que os credores são obrigados a coletar dos requerentes do PPP
em relação a cada proprietário que tenha uma participação societária de 20% ou mais na
empresa requerente (por ex., nome do proprietário, cargo,% de participação societária,
TIN e endereço) satisfaz a obrigação do credor de receber informações sobre propriedade
efetiva (que tem um limite de propriedade de 25%) estabelecida na BSA?
Resposta:
Para credores com clientes existentes: No que diz respeito à coleta de informações de
propriedade efetiva para proprietários que tenham uma participação societária de 20% ou
mais, se o empréstimo do PPP estiver sendo feito para um cliente existente e o credor tiver
verificado anteriormente as informações necessárias, o credor não precisará verificá-las
novamente. Além disso, se as instituições depositárias e as cooperativas de crédito
Em 13 de maio de 2020
seguradas pelo governo federal e elegíveis a participar do programa PPP ainda não tenham
coletado informações de propriedade benéfica dos clientes existentes, essas instituições
não precisam coletar e verificar as informações de propriedade efetiva dos clientes que
solicitam novos empréstimos de PPP, a menos que indicado de outra forma pela
abordagem baseada em risco do credor em relação à conformidade com as regras da BSA.
Para credores com novos clientes: Para novos clientes, a coleta por parte do credor das
seguintes informações de todas as pessoas físicas com uma participação societária de 20%
ou mais nas empresas requerentes será considerada como tendo satisfeito os requisitos
aplicáveis da BSA e os regulamentos do FinCEN que regem a coleta de informações de
propriedade efetiva: nome do proprietário, título, % de participação societária, TIN,
endereço e data de nascimento. Se qualquer participação societária de 20% ou mais na
empresa requerente pertencer a uma empresa ou outra pessoa jurídica, os credores
precisarão coletar as informações adequadas sobre a propriedade efetiva para essa
entidade. Se você tiver dúvidas sobre os requisitos relacionados à propriedade efetiva,
acesse https://www.fincen.gov/resources/statutes-and-regulations/cdd-final-rule. As
decisões relativas à verificação adicional de informações de propriedade efetiva coletadas
de novos clientes devem ser tomadas de acordo com a abordagem baseada em risco do
credor para conformidade com a BSA.7
26. Questão: Os regulamentos da SBA exigem a aprovação do Comitê de Normas de Conduta
(Standards of Conduct Committee ou SCC, na sigla em inglês) da SBA para assistência da
SBA, além da assistência a uma entidade em situações de desastre, caso o único
proprietário, parceiro, executivo, diretor ou acionista com 10% ou mais de participação
societária em tal entidade for: um funcionário atual da SBA; um membro do Congresso;
um agente ou servidor nomeado do poder legislativo ou judicial; um membro ou
funcionário de um Conselho Consultivo da SBA ou voluntário do SCORE; ou um
residente do domicílio de qualquer um dos indivíduos acima. Essas entidades precisam de
aprovação do SCC para serem elegíveis para um empréstimo do PPP?
Resposta: O SCC autorizou uma aprovação geral para empréstimos do PPP a essas
entidades, de modo que outras ações do SCC não sejam necessárias no programa do PPP.
27. Questão: Os regulamentos da SBA exigem uma declaração por escrito de idoneidade
emitida pelo Departamento ou serviço militar pertinente antes que qualquer assistência
seja fornecida pela SBA, exceto por empréstimos a uma entidade em situação de desastres,
caso o único proprietário, parceiro, oficial, diretor ou acionista com 10% ou mais de
participação societária de tal entidade, ou se um residente do mesmo domicílio de qualquer
um dos indivíduos acima, for um funcionário de outro departamento ou agência
governamental com uma classificação mínima de GS-13 ou equivalente. Esse requisito
aplica-se aos empréstimos do PPP?
Resposta: Não. O SCC determinou que não é necessária uma declaração por escrito
de nenhuma objeção de outro departamento ou agência governamental para
empréstimos do PPP.
7
Questões 21 - 25 publicadas em 13 de abril de 2020.
Em 13 de maio de 2020
28. Questão: É permitido ao credor enviar uma requisição de empréstimo do PPP à SBA por
meio do E-Tran antes que ele cumpra sua responsabilidade de revisar a documentação do
mutuário necessária e o cálculo dos custos da folha de pagamento?
Resposta: Não. Antes de um credor enviar um empréstimo do PPP por meio do E-Tran, o
credor deve ter coletado as informações e certificações contidas no Formulário de
Requisição do Mutuário e o credor deve ter cumprido suas obrigações estabelecidas nos
parágrafos 3.b.(i)-(iii) da Regra Final Provisória do PPP. Consulte a Regra Final
Provisória e a FAQ Nº 1 para obter mais informações sobre a responsabilidade do credor
em relação à confirmação dos custos da folha de pagamento.
Os credores que não entenderam que essas etapas são necessárias antes do envio ao E-Tran
não precisam retirar as requisições enviadas ao E-Tran antes de 14 de abril de 2020, mas
devem cumprir as responsabilidades do credor com relação a esses pedidos o mais rápido
possível e antes de fechar o empréstimo.8
29. Questão: Os credores podem usar cópias digitalizadas de documentos ou assinaturas ou
consentimentos eletrônicas permitidas de acordo com a Lei de Assinaturas Eletrônicas
(E-sign Act)?
Resposta: Sim. Todos os credores do PPP podem aceitar cópias digitalizadas de
requisições de empréstimo assinadas e documentos contendo as informações e
certificações exigidas pelo Formulário SBA 2483 e a nota promissória usada para o
empréstimo do PPP. Além disso, os credores também podem aceitar qualquer forma de
consentimento ou assinatura eletrônica que cumpra os requisitos da Lei de Assinaturas
Eletrônicas no Comércio Global e Nacional (Electronic Signatures in Global and National
Commerce Act, P.L. 106-229).
Se não for viável obter as assinaturas eletrônicas, ao obter uma assinatura manuscrita sem
contato pessoal, os credores devem tomar as medidas necessárias para garantir que o
documento foi assinado pela parte adequada.
Essa orientação não substitui os requisitos de assinatura impostos por outra lei aplicável,
inclusive pelo principal órgão regulador federal do credor.9
30. Questão: Um credor pode vender um empréstimo do PPP no mercado secundário?
Resposta: Sim. Após ser totalmente desembolsado, um empréstimo do PPP pode ser
vendido no mercado secundário a qualquer momento. Não é necessário aprovação da
SBA para vender um empréstimo do PPP no mercado secundário. Um empréstimo do
PPP vendido no mercado secundário é 100% garantido pela SBA. Um empréstimo do
PPP pode ser vendido no mercado secundário com um ágio ou desconto em relação ao
valor nominal.10
8
Questões 26 - 28 publicadas em 14 de abril de 2020.
9
Questão 29 publicada em 15 de abril de 2020.
10
Questão 30 publicada em 17 de abril de 2020.
Em 13 de maio de 2020
31. Questão: As empresas pertencentes a grandes empresas com fontes adequadas de
liquidez para apoiar as atividades da empresa são consideradas elegíveis para um
empréstimo do PPP?
Resposta: Além de ler as regras de afiliação aplicáveis para determinar a elegibilidade,
todos os mutuários devem avaliar a necessidade de um empréstimo do PPP conforme
norma estabelecido pela Lei CARES e os regulamentos do PPP no momento da
requisição do empréstimo. Embora a Lei CARES suspenda o requisito comum de que os
mutuários não possam obter crédito em outro lugar (conforme definido na seção 3(h) da
Lei das Pequenas Empresas), os mutuários ainda deverão fornecer uma certificação de
boa-fé de que a requisição de empréstimo do PPP é necessária. Especificamente, antes
de enviar uma requisição para o PPP, todos os mutuários devem analisar
cuidadosamente a certificação exigida de que “[o] atual cenário atual de incerteza
econômica torna este pedido de empréstimo necessário para que o Requerente mantenha
suas atividades em funcionamento”. Os mutuários devem fornecer essa certificação de
boa-fé, levando em consideração sua atividade comercial atual e sua capacidade de
acessar outras fontes de liquidez suficientes para apoiar suas atividades atuais de uma
maneira que não seja significativamente prejudicial à empresa. Por exemplo, é
improvável que uma empresa de capital aberto com valor de mercado considerável e
acesso ao mercado de capitais seja capaz de fazer a certificação obrigatória de boa-fé.
Nesse caso, essa empresa deve estar preparada para demonstrar à SBA, mediante
solicitação, os fundamentos para a respectiva certificação.
Os credores podem ater-se à certificação do mutuário em relação à necessidade da
requisição de empréstimo. Qualquer mutuário que solicitou um empréstimo do PPP antes
da emissão dessa orientação e quitou o empréstimo até 7 de maio de 2020 será
considerado pela SBA como se tivesse feito a certificação obrigatória de boa-fé.11
32. Questão: O custo de um vale ou subsídio de moradia fornecido a um funcionário como
parte da remuneração conta para os custos da folha de pagamento?
Resposta: Sim. Os custos da folha de pagamento incluem toda a remuneração em
dinheiro paga aos funcionários, sujeita ao limite de US$ 100.000,00 de remuneração
anual por funcionário.
33. Questão: Há alguma orientação para ajudar os requerentes e credores do PPP a determinar
se um funcionário é domiciliado nos Estados Unidos?
Resposta: Os requerentes e credores do PPP podem considerar os regulamentos do IRS
(Título 26, § 1.121- 1(b)(2) do Código de Regulamentos Federais (CFR)) ao determinar se
um funcionário é domiciliado nos Estados Unidos.
34. Questão: Os produtores agrícolas, agricultores e agropecuaristas são elegíveis para
empréstimos do PPP?
11
Questão 31 publicada em 23 de abril de 2020.
Em 13 de maio de 2020
Resposta: Sim. Produtores agrícolas, agricultores e agropecuaristas são elegíveis para
empréstimos do PPP se: (i) a empresa tem 500 funcionários ou menos; ou (ii) a empresa se
enquadra na classificação de porte baseada em receita, ou seja, tem um faturamento médio
anual de US$ 1 milhão.
Além disso, produtores agrícolas, agricultores e agropecuaristas podem ser considerados
elegíveis para empréstimos do PPP na condição de pequena empresa se atender os critérios
da “classificação de porte alternativa” da SBA. Atualmente, a empresa se enquadra na
“classificação de porte alternativa” quando: (1) o patrimônio líquido máximo da empresa
não é superior a US$ 15 milhões; e (2) o lucro líquido médio após o imposto de renda
federal (excluindo eventuais prejuízos acumulados) da empresa durante os dois exercícios
fiscais anteriores à data da requisição não é superior a US$ 5 milhões.
Para todos esses critérios, o requerente deve incluir seus afiliados nos respectivos cálculos.
Link para Regras de Afiliação Aplicáveis para o PPP.
35. Questão: As cooperativas agrícolas ou outras são elegíveis para receber empréstimos
do PPP?
Resposta: Enquanto outros requisitos de elegibilidade do PPP forem atendidos, pequenas
cooperativas agrícolas e outras cooperativas poderão receber empréstimos do PPP.12
36. Questão: Para determinar a elegibilidade do mutuário conforme o limite de 500
funcionários ou outro limite aplicável estabelecido pela Lei CARES, um mutuário deve
contabilizar todos os funcionários ou apenas funcionários equivalentes em período
integral?
Resposta: Para fins de elegibilidade a empréstimos, a Lei CARES considera que o termo
funcionário inclui “indivíduos empregados em período integral, meio período ou outro
regime”. Um mutuário deve, portanto, calcular o número total de funcionários, incluindo
funcionários em regime de meio período, ao determinar o número de funcionários para
fins do limite de elegibilidade. Por exemplo, se um mutuário tiver 200 funcionários em
período integral e 50 funcionários em meio período, cada um trabalhando 10 horas por
semana, o mutuário terá um total de 250 funcionários.
Por outro lado, para fins de remissão das dívidas dos empréstimos, a Lei CARES utiliza o
padrão de “funcionários equivalentes em período integral” para determinar o quanto o
valor da remissão será diminuído no caso de redução da força de trabalho.13
37. Questão: As empresas pertencentes a empresas de capital fechado com fontes adequadas
de liquidez para apoiar as atividades da empresa são consideradas elegíveis para um
empréstimo do PPP?
Resposta: Veja a resposta à FAQ Nº 31. 14
12
Questões 32 - 35 publicadas em 24 de abril de 2020.
13
Questão 36 publicada em 26 de abril de 2020.
14
Questão 37 publicada em 28 de abril de 2020.
Em 13 de maio de 2020
38. Questão: A seção 1102 da Lei CARES estabelece que os empréstimos do PPP estão
disponíveis apenas para requerentes que estavam “em atividade no dia 15 de fevereiro de
2020”. Uma empresa pode ser considerada elegível para um empréstimo do PPP se ela
estava em atividade no dia 15 de fevereiro de 2020, mas teve uma mudança na propriedade
após essa data?
Resposta: Sim. A empresa poderá enviar uma requisição para um empréstimo do PPP,
independentemente de uma mudança na propriedade, se estava em atividade no dia 15 de
fevereiro de 2020 e atende os outros critérios de elegibilidade. Além disso, quando houver
uma mudança na propriedade efetuada através da compra de substancialmente todos os
ativos de uma empresa que estava em atividade em 15 de fevereiro, a empresa que adquirir
os ativos será elegível para solicitar um empréstimo de PPP, mesmo que a mudança na
propriedade resulte na atribuição de um novo número de identificação fiscal e mesmo se a
empresa adquirente não tenha iniciado as atividades até depois de 15 de fevereiro de 2020.
Se o negócio de aquisição tiver mantido as atividades da empresa pré-venda, a empresa
adquirente poderá se ater aos custos históricos da folha de pagamento e ao número de
funcionários da empresa pré-venda para fins de sua requisição do PPP, exceto quando a
empresa pré-venda tiver requerido e recebido um empréstimo do PPP. Em consulta com o
Secretário, o Administrador determinou que a exigência de que uma empresa “estivesse
em atividade no dia 15 de fevereiro de 2020” deve ser aplicado com base nas realidades
econômicas das atividades da empresa.
39. Questão: A SBA analisará cada documento enviado relativo a um empréstimo do PPP?
Resposta: Sim. Na FAQ Nº 31, a SBA lembrou todos os mutuários de uma certificação
importante e necessária para a obtenção de um empréstimo do PPP. Para garantir ainda
mais que os empréstimos do PPP sejam limitados aos mutuários elegíveis em necessidade,
a SBA decidiu, em consulta com o Departamento do Tesouro, que analisará todos os
empréstimos superiores a US$ 2 milhões e outros, conforme apropriado, após o envio, por
parte do credor, do pedido de remissão da dívida do mutuário. Orientações adicionais para
a implementação desse procedimento serão divulgadas em breve.
O resultado da análise dos documentos do empréstimo pela SBA não afetará a garantia da
SBA de qualquer empréstimo para o qual o credor cumpriu com as obrigações do credor
estabelecidas nos parágrafos III.3.b(i)-(iii) da Regra do Programa de Proteção ao
Pagamento (2 de abril de 2020) e explicadas em mais detalhes na FAQ Nº 1.15
40. Questão: O valor da remissão da dívida de um mutuário de empréstimo do PPP (de
acordo com a seção 1106 da Lei CARES e as regras e diretrizes de implementação da
SBA) será reduzido se o mutuário demitir um funcionário e depois oferecer recontratá-lo,
mas o funcionário recusar a oferta?
Resposta: Não. Como exercício da autoridade do Administrador e do Secretário,
estabelecida nos termos da Seção 1106(d)(6) da Lei CARES, de prescrever regulamentos
que concedam isenções de minimis dos limites da Lei sobre a remissão de dívidas, a SBA
e o Departamento do Tesouro pretendem emitir uma regra final provisória, excluindo
15
Questões 38 - 39 publicadas em 29 de abril de 2020.
Em 13 de maio de 2020
funcionários que o mutuário ofereceu recontratar (pelo mesmo salário e o mesmo número
de horas) do cálculo da redução da remissão de dívida prevista na Lei CARES. A regra
final provisória especificará que, para ter direito a essa exceção, o mutuário deve ter feito
uma oferta de boa-fé por escrito para a recontratação, e a rejeição dessa oferta por parte do
funcionário deve ser documentada pelo mutuário. Funcionários e empregadores devem
estar cientes de que os funcionários que rejeitarem ofertas de reemprego podem perder a
elegibilidade para o recebimento do seguro-desemprego.
41. Questão: Um empregador com atividades sazonais que opte por usar um período de 12
semanas entre 1º de maio de 2019 e 15 de setembro de 2019 para calcular o valor máximo
de empréstimo do PPP conforme estabelecido na regra final provisória emitida pelo
Tesouro em 27 de abril de 2020 pode fazer todas as certificações necessárias no
Formulário de Requisição do Mutuário?
Resposta: Sim. O Formulário de Requisição do Mutuário estabelece que os requerentes
devem certificar que “O Requerente tem o direito de receber um empréstimo de acordo
com as regras em vigor no momento em que esta solicitação for enviada, emitidas pela
Administração de Pequenas Empresas (SBA) para implementar o Programa de Proteção a
Folhas de Pagamento”. Em 27 de abril de 2020, o Tesouro emitiu uma regra final
provisória que permite que os mutuários sazonais adotem um período alternativo para fins
de calcular o valor do empréstimo para o qual são elegíveis no âmbito do PPP. Um
requerente que atenda os critérios aplicáveis da SBA e cumpra a regra final provisória do
Tesouro sobre trabalhadores sazonais será considerado elegível para um empréstimo do
PPP conforme estabelecido nas regras da SBA. Em vez de seguir as instruções na página 3
do Formulário de Requisição de Mutuário para o período de cálculo da folha de
pagamento mensal média para empresas com atividades sazonais, o solicitante pode optar
por usar o período na regra final provisória do Tesouro para trabalhadores sazonais.
42. Questão: Os hospitais sem fins lucrativos e isentos de impostos nos termos da seção 115
do Código de Receita Interna são elegíveis na condição de “organizações sem fins
lucrativos” nos termos da seção 1102 da Lei CARES?
Resposta: A Seção 1102 da Lei CARES define o termo “organização sem fins
lucrativos” como “uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código de Receita
Interna de 1986 e isenta de impostos nos termos da seção 501(a) de tal Código”. O
Administrador, em consulta com o Secretário do Tesouro, entende que os hospitais sem
fins lucrativos e isentos de impostos nos termos da seção 115 do Código de Receita
Interna são singulares, pois muitos desses hospitais podem atender a descrição contida
na seção 501(c)(3) do Código de Receita Interna e serem elegíveis para a isenção de
impostos estabelecida na seção 501(a), mas não procuraram ser reconhecidos pelo IRS
como tal, pois são inteiramente isentos de impostos no âmbito de outra disposição do
Código de Receita Interna.
Consequentemente, o Administrador tratará um hospital sem fins lucrativos e isento de
impostos nos termos da seção 115 do Código da Receita Federal como cumprindo a
definição de “organização sem fins lucrativos” nos termos da seção 1102 da Lei CARES,
se o hospital determinar razoavelmente, em um registro escrito mantido pelo hospital, que
Em 13 de maio de 2020
é uma organização descrita na seção 501(c)(3) do Código de Receita Interna e, portanto,
pertence a uma categoria de organização isenta de tributação no âmbito da seção 501(a).16
A certificação de elegibilidade do hospital no Formulário de Requisição de Mutuário não
pode ser feita sem essa determinação. Essa abordagem ajuda a cumprir o objetivo
estatutário de garantir que uma ampla gama de mutuários, incluindo entidades que estão
ajudando a liderar a resposta da comunidade médica à pandemia em curso, possam se
beneficiar dos empréstimos concedidos no âmbito do PPP.
Esta orientação é apenas para fins de qualificação como uma “organização sem fins
lucrativos”, de acordo com a seção 1102 da Lei CARES e para propósitos relacionados à
Lei CARES, e não tem nenhuma consequência para fins da legislação tributária federal.
Os hospitais sem fins lucrativos também devem analisar todos os outros critérios de
elegibilidade aplicáveis, incluindo as Regras Finais Interinas sobre Notas Promissórias,
Autorizações, Afiliação e Elegibilidade (28 de abril de 2020) em relação a uma importante
limitação de propriedade pelos governos estaduais ou locais. Volume 85, p. 23450, 23451
do Diário Oficial (FR).17
43. Questão: A FAQ Nº 31 relembrou os mutuários a analisarem cuidadosamente a
certificação obrigatória no Formulário de Requisição do Mutuário de que “[o] atual
cenário atual de incerteza econômica torna este pedido de empréstimo necessário para
que o Requerente mantenha suas atividades em funcionamento”. As orientações e
regulamentos da SBA estabelecem que qualquer mutuário que solicitou um empréstimo
do PPP antes de 24 de abril de 2020 e quitar o empréstimo até 7 de maio de 2020 será
considerado pela SBA como se tivesse feito a certificação obrigatória de boa-fé. É
possível para um mutuário obter uma extensão da data de quitação para além de 7 de
maio de 2020?
Resposta: A SBA está estendendo a data de pagamento para este porto seguro até 14 de
maio de 2020. Os mutuários não precisam solicitar essa extensão. Essa extensão será
prontamente implementada por meio de uma revisão da regra final provisória da SBA, que
estabelece o porto seguro. A SBA pretende fornecer orientações adicionais sobre como
revisará a certificação antes de 14 de maio de 2020.
44. Questão: Como as regras de afiliação da SBA estabelecidas no Título 13, § 121.301(f) do
Código de Regulamentos Federais (CFR) são aplicadas no sentido de contabilizar os
funcionários de afiliados estrangeiros e dos EUA?
Resposta: Para fins da classificação de porte de 500 ou menos funcionários estabelecida
no PPP, o candidato deve contabilizar todos os seus funcionários e os funcionários de
suas afiliadas nos EUA e no exterior, salve em caso de uma renúncia ou de uma exceção
16
Essa determinação não precisa levar em consideração as condições auxiliares estabelecidas na seção 501(r) do
Código de Receita Interna e em qualquer outra disposição associada à obtenção da isenção tributária sob essa seção.
A Seção 501(r) determina que uma organização hospitalar não deve ser tratada conforme descrito na seção 501(c)(3),
a menos que atenda a certos requisitos de saúde comunitária e outros. No entanto, a seção 1102 da Lei CARES define
o termo “organização sem fins lucrativos” apenas por referência à seção 501(c)(3), e a seção 501(r) não altera a seção
501(c)(3). Portanto, para fins do PPP, os requisitos da seção 501(r) não se aplicam para determinar se uma
organização está “descrita na seção 501(c)(3)”.
17
Questões 40 - 42 publicadas em 3 de maio de 2020.
Em 13 de maio de 2020
às regras de afiliação. Título 13, § 121.301(f)(6) do Código de Regulamentos Federais
(CRF). Empresas que visam se enquadrar como uma “pequena empresa” de acordo com a
seção 3 da Lei das Pequenas Empresas (Título 15, § 632 do Código dos Estados Unidos
(USC)) conforme a classificação de porte baseada no número de funcionários devem
fazer o mesmo.18
45. Questão: Um empregador que quita seu empréstimo do PPP dentro do prazo de porto
seguro (14 de maio de 2020) é elegível para o Crédito de Retenção de Empregado?
Resposta: Sim. Um empregador que solicitar um empréstimo do PPP, receber o
pagamento e quitar o empréstimo dentro do prazo de porto seguro (14 de maio de 2020)
será tratado como se o empregador não tivesse recebido um empréstimo coberto pelo PPP
para fins do Crédito de Retenção de Funcionário. Portanto, o empregador será elegível
para o crédito mesmo se for de outra forma elegível para fins do crédito.19
46. Questão: Como a SBA analisará a obrigatória certificação de boa-fé dos mutuários no que
diz respeito à necessidade da requisição do empréstimo?
Resposta: Ao enviar a requisição do PPP, todos os mutuários devem certificar, em boa-fé,
que “[o] atual cenário atual de incerteza econômica torna este pedido de empréstimo
necessário para que o Requerente mantenha suas atividades em funcionamento”. A SBA,
em consulta com o Departamento do Tesouro, determinou que o seguinte porto seguro será
aplicado à análise da SBA dos empréstimos do PPP com relação a esta questão: Qualquer
mutuário que, juntamente com suas afiliadas,20 tenha recebido empréstimos do PPP com
um valor principal original inferior a US$ 2 milhões será considerado como tendo feito a
certificação obrigatória de boa-fé em relação à necessidade da requisição do empréstimo.
A SBA determinou que esse porto seguro é apropriado porque os mutuários com
empréstimos abaixo desse limite geralmente têm menos probabilidade de ter acesso a
fontes de liquidez adequadas no ambiente econômico atual do que os que obtiveram
empréstimos maiores. Esse porto seguro também promoverá a segurança econômica, uma
vez que os mutuários de crédito do PPP com recursos mais limitados se esforçarão para
reter e recontratar funcionários. Além disso, dado o grande volume de empréstimos do
PPP, essa abordagem permitirá à SBA conservar seus recursos finitos de auditoria e
concentrar suas análises em empréstimos maiores, onde os esforços relacionados à
conformidade podem gerar retornos mais altos.
É importante ressaltar que os mutuários com empréstimos acima de US$ 2 milhões que
não cumprirem com esse porto seguro ainda podem ter uma fundamentação adequada para
fazer a certificação de boa-fé obrigatória, com base em suas circunstâncias individuais à
luz da redação da certificação e das orientações da SBA. A SBA já declarou anteriormente
que todos os empréstimos do PPP acima de US$ 2 milhões e outros a serem determinados
estarão sujeitos à revisão da SBA quanto à conformidade com os requisitos do programa
18
Questões 43 - 44 publicadas em 5 de maio de 2020.
19
Questão 45 publicada em 6 de maio de 2020.
20
Para fins desse porto seguro, o mutuário deve incluir suas afiliadas conforme prescrito na regra final provisória
sobre afiliadas, publicada no Vol. 85, p. 20817 do Diário Oficial (FR) (15 de abril de 2020).
Em 13 de maio de 2020
estabelecidos nas Regras Finais Interinas do PPP e no Formulário de Requisição do
Mutuário. Se a SBA determinar, no curso de sua análise, que um mutuário não possui uma
fundamentação adequada para a certificação exigida, relativa à necessidade do pedido de
empréstimo, a SBA solicitará o reembolso do saldo pendente do empréstimo do PPP e
informará o credor que o mutuário não é elegível para remissão da dívida do empréstimo.
Se o mutuário quitar o empréstimo após receber uma notificação da SBA, a SBA não
adotará medidas administrativas ou comunicações com outras agências com base em sua
determinação sobre a certificação de necessidade da requisição do empréstimo. A
determinação da SBA sobre a certificação de necessidade da requisição do empréstimo
não afetará a garantia do empréstimo oferecida pela SBA.
47. Questão: Uma regra final provisória da SBA publicada em 8 de maio de 2020 estabelece
que qualquer mutuário que solicitar um empréstimo do PPP e quitar o empréstimo até 14
de maio de 2020 será considerado pela SBA como se tivesse feito a certificação
obrigatória de boa-fé sobre a necessidade da requisição do empréstimo. É possível para um
mutuário obter uma extensão da data de quitação para além de 14 de maio de 2020?
Resposta: Sim, a SBA está estendendo a data de quitação desse porto seguro até 18 de
maio de 2020, para que os mutuários tenham a oportunidade de revisar e considerar a FAQ
Nº 46. Os mutuários não precisam solicitar essa extensão. Essa extensão será prontamente
implementada por meio de uma revisão da regra final provisória da SBA, que estabelece o
porto seguro. 21
21
Questões 46 a 47 publicadas em 13 de maio de 2020.
File and source
- File
- 2020-05_Paycheck-Protection-Program-Frequently-Asked-Questions_05-13-20.Portuguese.pdf
- Size
- 185,802 bytes
- SHA-256
- dce6f78d8bcafd36e5df5aa8932adac443522ce423860342d207f3453dd949e0
- Original
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